Quais os requisitos para que seja possível a revisão de um contrato por onerosidade excessiva?

• Prestação continuada ou diferida;
• Prestação excessivamente onerosa a uma das partes;
• Em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários;
• Com extrema vantagem à contraparte.

Quando um contrato pode ser revisto?

Contrato só pode ser revisto se houver graves prejuízos à parte. Revisão contratual só pode ser admitida quando ocorrer vantagem excessiva para uma das partes.

Quais as situações que autorizam a resolução contratual?

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Quais são as características da onerosidade excessiva art?

Nos casos de onerosidade excessiva, a causa seria a recusa legítima do devedor em cumprir sua prestação. Segundo o Código Civil, a onerosidade excessiva deriva de acontecimento imprevisível e extraordinário capaz de alterar a situação de fato existente à época da formação do contrato.

Quais são as características da onerosidade excessiva passei direto?

A onerosidade excessiva é um estado contratual que ocorre quando acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provoquem mudanças na situação refletindo diretamente sobre a prestação devida, tornando assim excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado.

O que diz o artigo 478 do Código Civil?

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Qual o princípio contratual que fundamenta a resolução do contrato com base na onerosidade excessiva?

O instituto da resolução por onerosidade excessiva representa um dos corolários do novel princípio do direito contratual – o princípio do equilíbrio econômico do contrato – o qual, segundo a Professora Teresa Negreiros, consagra a noção de que "o contrato não deve servir de instrumento para que, sob a capa de um ...

Quais as condições que devem ser observadas pelo juiz ao julgar a resilição por onerosidade?

O cumprimento da obrigação precisa ser excessivamente oneroso, ou seja, deve haver um sacrifício econômico. Esta dificuldade excessiva faz com que seja conturbado o adimplemento da obrigação e não impossível.

Em que consiste a teoria da onerosidade excessiva?

Como se vê, a teoria da onerosidade excessiva, no Direito brasileiro, admite a resolução do contrato, a pedido da parte prejudicada, ou a sua revisão, se a parte beneficiada se oferecer para restabelecer o equilíbrio contratual. Vale lembrar que resolução do contrato é a sua extinção sem cumprimento.

O que é revisão contratual?

Neste contexto, a revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível.

Quando um contrato é oneroso?

Os contratos podem ser onerosos ou gratuitos: · Contratos onerosos são aqueles em que as partes contratantes determinam que haja uma prestação a cumprir à qual corresponde a uma vantagem. · Contratos gratuitos: são aqueles em que apenas um dos contratantes recebe uma vantagem patrimonial e o outro suporta a perda.

O que é onerosidade para o direito do trabalho?

2.5 Onerosidade: A relação de emprego é uma relação de fundo essencialmente econômico. O requisito da onerosidade representa a contraprestação devida pelo empregador ao empregado em razão da prestação de serviços. O empregado tem o dever de prestar os serviços e o empregador tem a obrigação de pagar.

Qual artigo da onerosidade excessiva?

Prevê o artigo 478 do Código Civil que "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Qual o objetivo da Súmula 286 do STJ a luz da função social dos contratos?

O consumidor, diante do direito de seqüela advindo da hipoteca. A referida súmula visa justamente proteger o último, restringindo os efeitos da hipoteca às partes contratantes.

É comum haver resolução por onerosidade excessiva nos contratos aleatórios?

Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato.

Quando ocorre a resolução contratual?

Neste caso, a resolução contratual ocorre por fato de uma das partes, o devedor, tornar a obrigação impossível de ser cumprida por fato seu, ou seja, o devedor age com culpa ou dolo no inadimplemento da obrigação.

Quais as formas de resolução contratual?

A resolução é a extinção do contrato provocada pelo descumprimento (ou inadimplemento) das obrigações estipuladas no contrato. Ela pode ocorrer de quatro maneiras diferentes, são elas: (I) inexecução voluntária; (II) inexecução involuntária; (III) onerosidade excessiva.

O que é uma ação de resolução de contrato?

A ação de rescisão contratual tem como principal objetivo a resolução contratual, ou seja, ela é uma ação com cunho constitutivo que procura a modificação, criação ou a extinção de uma relação jurídica. Essa ação não se trata de uma ação de cobrança, mas sim de requerer a resolução do contrato.

Como fazer revisão de contrato?

Para fazer a revisão de um contrato de financiamento, você tem basicamente duas estratégias possíveis: renegociar sua dívida com o banco, apresentando seus argumentos, ou então recorrer à portabilidade de crédito.

Quais são as Aleás que não permitem a revisão contratual?

Em breve síntese: O dissídio coletivo não pode ser caracterizado como álea extraordinária para fins de revisão contratual; O aditamento do contrato com base em dissídio coletivo pode caracterizar ato de improbidade que causa lesão ao Erário (art. 10 da Lei n.

Como fazer revisão contratual?

O ideal é o próprio consumidor entrar em contato com a instituição em questão em busca de uma solução para o problema, como uma demonstração de boa-fé. De preferência, a pessoa deve entrar em contato com o banco, a imobiliária ou o fornecedor do contrato para pedir revisão com antecedência, antes do vencimento.