Quais os requisitos para pena restritiva de liberdade?
Perguntado por: Eduardo Jesus | Última atualização: 12. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (3 avaliações)
Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
Quais os requisitos para a aplicação das penas restritivas de direito?
São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.
Quais são os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso de prática de crime culposo?
Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
Quais os pressupostos para aplicação das penas restritivas de direito em caso de crime doloso e crime culposo?
As penas restritivas de direitos podem ser aplica- das se o crime for culposo, ou seja, tenha aconteci- do sem intenção, mas como consequência de imperícia, negligência ou imprudência do agente. Quando há reincidência em crime doloso, não terá direito a essa substituição.
Quando se aplica a pena privativa de liberdade?
Esse tipo de pena é aplicada aos crimes de maior lesividade e pode ser cumprida por meio de reclusão - nos regimes fechado, semiaberto e aberto - ou detenção. Vamos observar os dispositivos legais que tratam do assunto e analisar mais profundamente cada tipo de Pena Privativa de Liberdade (PPL).
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ZERO I Lei N° 18.428/2023 I PPCE - POS-EDITAL I PROF. MAX LIMA
E são requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...)
Como funciona a pena restritiva de direitos?
As penas restritivas de direitos dividem-se em reais (prestação pecuniária e perda de bens e valores) e pessoais (prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana).
Qual a diferença da pena privativa de liberdade é restritiva de direito?
O Código Penal diz em seu artigo 44 diz que as penas restritivas são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Dessa forma, a decisão do magistrado não é discricionária, devendo ser aplicada se constatar a presença dos requisitos.
Quando ocorre a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade?
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Como pode ser cumprida a pena privativa de liberdade?
No Brasil, as penas privativas de liberdade são executadas em forma progressiva. Ou seja, de acordo com o mérito do condenado, ele poderá passar de um regime mais rigoroso para um mais brando ao longo do cumprimento da pena, observados critérios legais.
O que é uma pena restritiva de liberdade?
A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa.
O que diz a Súmula 588 do STJ?
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Quem cumpre pena restritiva de direito pode viajar?
Sim, quem está em regime aberto pode viajar. Porém, deverá requerer AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ao juiz da execução penal. Isso porque, o artigo 115 da Lei de Execuções Penais traz condições obrigatórias para…
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.
O que significa 7790 pena restritiva de direitos?
Quando a pena a ser executada for restritiva de direito, assunto principal do PEC no SEEU será 7790 - Pena Restritiva de Direito, o que impedirá a disponibilização do atestado de penas, pois o controle se dará pelo cumprimento da restritiva, por meio de uma tabela específica relativa à medida imposta.
São penas restritivas de direitos exceto?
Questão Cartórios São penas restritivas de direitos, EXCETO: A prestação pecuniária.
Como é calculada a duração da pena restritiva de direito?
O tempo de duração da pena restritiva de direito é o mesmo da pena privativa de liberdade, ressalvado o caso da prestação de serviços à comunidade em que é permitido reduzir o tempo da pena. A pena restritiva de direito se subdivide em duas classificações, elas podem ser genéricas ou específicas.
Quantas horas de serviço comunitário?
A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação"(art. 46 , § 3º , do CP ), limitando-se, portanto, à 7 (sete) horas semanais.
O que acontece se não cumprir a pena restritiva de direito?
Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no artigo 44 , § 4º , primeira parte, do Código Penal .
Quais as 7 penas restritivas de direito?
O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.
Como funciona a pena de limitação de fim de semana?
Art. 48. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Pode substituir serviço comunitário por cesta básica?
Justificada a inviabilidade de prestar serviços à comunidade, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, nada impede nesta seara recursal (ao contrário, recomenda) a substituição de tal reprimenda pelo pagamento de cestas básicas, sem prejudicar o caráter repressivo e preventivo da sanção penal.
Como é a prescrição das penas restritivas?
As penas mais leves (restritivas de direito e multa) prescrevem com as mais graves (privativas de liberdade), conforme o disposto no art. 118 do Código Penal. Porém, este critério não terá incidência no concurso de crimes, em que a pena de cada delito prescreve isoladamente, conforme regra acima exposta.
O que pode ser considerado maus antecedentes?
Maus antecedentes – crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento.
Qual o limite máximo da pena?
75, caput, do CP reza que «o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos». Significa que não há impe- dimento a que o sujeito seja condenado a penas cujo total exceda o limite dos trinta anos.
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