Quais os requisitos para embargos à execução?
Perguntado por: Martinho Hugo Batista Vaz Campos | Última atualização: 10. Juni 2025Pontuação: 4.1/5 (34 avaliações)
Os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução são: a) legitimidade; b) tempestividade e c) competência, que serão abordados nos itens seguintes. A ausência de um destes requisitos de admissibilidade poderá ensejar o indeferimento liminar dos embargos, na forma do artigo 918, CPC/2015.
Quando é cabível os embargos à execução?
Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).
Quais os requisitos indispensáveis na propositura dos embargos à execução?
GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE.
O que pode ser alegado em embargo a execução?
O embargado, portanto, poderá contestar ou apresentar alegação de suspeição/impedimento. Uma vez que já apresentou suas alegações na ação principal de execução, a manifestação do embargado será limitada a contrapor os pontos alegados pelo embargante.
Quais são os requisitos para obtenção de efeito suspensivo aos embargos à execução?
Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ...
Embargos à Execução | Parte 1 | Cabimento, Prazo e Desnecessidade de Garantia do Juízo.
É preciso garantir o juízo para embargar a execução?
O STJ, resolveu afastar a exigência da garantia nos embargos à execução com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo comprovação inequívoca da ausência de patrimônio do executado, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos sem a garantia do juízo.
Em quais casos os embargos à execução terá efeito suspensivo?
O art. 919 , § 1º , do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo.
Qual é o objeto dos embargos à execução?
Os embargos à execução é tido como mecanismo para realização do contraditório e da ampla defesa no processo de execução de título executivo extrajudicial.
É cabível embargos à execução em cumprimento de sentença?
Em se tratado de processo em fase de cumprimento de sentença, não há que se cogitar a oposição de embargos à execução, sendo que a defesa cabível é a impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, nos termos do que estabelece o art. 525 do CPC .
Pode apresentar embargos à execução fora do prazo?
"Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" (art.
O que acontece se o embargado não se manifestar?
1. A ausência de manifestação da parte embargada acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo. 2.
Quais são os dois requisitos para que exista a execução?
Requisitos para a Execução
CPC/15, art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Quais são os requisitos necessários para a execução?
Quais os requisitos para uma ação de execução? Com previsão legal constante no artigo 786 do Código de Processo Civil, a ação de execução para cobrança deverá fundar-se nos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser instaurada apenas quando supre as características descritas.
Qual recurso cabe após embargos à execução?
O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento. O prazo prescricional para cobrança de honorários do advogado é de 05 (cinco) anos, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandados.
Qual a diferença de embargos à execução e impugnação?
As diferenças básicas entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC. Parte-se da ideia de que a impugnação é petição para resistir ao título judicial, ao passo que os embargos constituem ação autônoma para contrariar título extrajudicial.
Qual é o valor da causa nos embargos à execução?
Assim, o valor da causa dos embargos à execução deve corresponder ao valor da própria execução, que constitui o proveito econômico pretendido com o oferecimento da defesa, ou seja, o quantum impugnado.
Quando Cabe embargos à execução e quando cabe impugnação?
Os embargos à execução estão previstos nos arts. 914 e seguintes do CPC/2015, cabíveis quando a execução fundar-se em título executivo extrajudicial. A impugnação ao cumprimento da sentença está prevista no art. 525 do CPC/2015, cabíveis quando o fundamento for título executivo judicial.
Qual o prazo para impugnar a execução?
CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.
Como impugnar uma execução?
A impugnação deverá ser oferecida no juízo em que tramita a execução ou naquele do foro da situação dos bens do executado (artigo 516, parágrafo único), em petição escrita e autônoma, atendendo aos requisitos enumerados no artigo 319 do Código de Processo Civil.
Quais são os casos de rejeição liminar dos embargos de execução?
Na forma do artigo 918, os embargos à execução comportarão rejeição liminar quando intempestivos (inciso I), no caso de indeferimento liminar da inicial ou de improcedência liminar do pedido (inciso II) e, ainda, quando manifestamente protelatórios (inciso III).
Como garantir o juízo nos embargos à execução?
Portanto, para se defender, o embargante precisa garantir a execução por meio da apresentação da garantia de juízo. Depois disso, poderá apresentar os embargos dentro dos prazos, trazendo suas alegações, requerendo provas e juntando documentação e rol de testemunhas.
Onde protocolar os embargos à execução?
Onde são distribuídos os embargos? A competência territorial, em regra, é a mesma do processo de execução, contudo, nos termos do Art. 914 do CPC, § 2º, quando se tratar de execução por carta, os embargos serão distribuídos no juízo deprecante ou no juízo deprecado.
Qual é o juízo competente para julgar os embargos à execução?
747 c/c art. 658), os embargos deverão ser julgados pelo Juízo deprecante, se dizem respeito ao mérito da causa principal.
Pode o executado opor embargos à execução independentemente de garantia do juízo?
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Isso significa que, na hipótese de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula 279 do STJ), poderá esta opor embargos independente de garantia do juízo.
Qual a diferença entre embargos à execução é exceção de Pré-executividade?
Os embargos à execução possuem natureza de ação, com prazos e etapas dentro do processo. A exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal.
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