Quais os requisitos para concessão de pensão por morte?
Perguntado por: Edgar Azevedo de Amorim | Última atualização: 3. März 2025Pontuação: 4.3/5 (10 avaliações)
Pré-Requisitos A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do evento morte; condição de dependente de quem objetiva a pensão; e. demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Quais são os requisitos para a concessão da pensão por morte?
Documentos necessários
Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida. Documentos que comprovem a qualidade de dependente. No ato do requerimento serão solicitadas informações referente ao registro da certidão de óbito.
Quais são as novas regras para receber pensão por morte?
Após a reforma da previdência, o valor da pensão por morte será equivalente a uma “cota familiar” de 50% do valor da aposentadoria recebida falecido ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito. Esta cota é acrescida de 10% por dependente até o limite de 100%.
Quem tem direito a pensão em caso de morte?
Quem tem direito à pensão por morte? Se não houver filhos ou cônjuge, os pais do segurado que morreu podem pedir a pensão, desde que comprovem dependência econômica. Se os pais do segurado não estão mais vivos ou se eles não dependiam dele, irmãos podem pedir o benefício.
Quando a viúva tem direito a 100% da pensão?
A renda mensal inicial da pensão por morte corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado que faleceu recebia ou daquela a que ele teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
Quais são os requisitos que levam a Concessão da Pensão Por Morte Rural no INSS
Quando o marido morre a esposa tem direito a pensão integral?
O pagamento da pensão é integral para esses beneficiários, independentemente se a pessoa que morreu tinha aposentadoria ou não. O ex-cônjuge ou ex-companheiro também pode ter direito à pensão, desde que comprove dependência econômica, como no caso de quem recebe pensão alimentícia.
Quando o cônjuge não tem direito a pensão por morte?
Companheiros ou ex-parceiros com menos de dois anos de casamento ou união estável não têm direito à pensão vitalícia. Neste caso, a duração máxima do benefício é de quatro meses. O mesmo vale para as situações em que o segurado tem menos de 18 contribuições.
O que mudou na pensão por morte em 2024?
A renda mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu, ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo 100%.
Quais os motivos que leva uma viúva perder a pensão do INSS?
Fim da invalidez do dependente; Fim da duração da pensão segundo a tabela; Fraude de casamento ou união estável para fins do benefício da pensão por morte; Dependente que tenha provocado ou contribuído para morte do segurado.
Quando a pensão por morte é vitalícia?
Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.
Qual é o prazo para dar entrada na pensão por morte?
Com relação ao prazo para pedir a pensão, os dependentes do segurado que faleceu têm de solicitar o benefício em até 90 dias após a morte, para ter direito a receber desde a data do óbito. O prazo é maior para os filhos menores de 16 anos, que têm até 180 dias para fazer a solicitação.
Quando a Ex-esposa perde o direito à pensão por morte?
Quando houver concorrência entre casamento e união estável, ou entre duas uniões estáveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Tema 529 que a relação familiar mais nova não terá direito à pensão por morte, por caracterizar-se como concubinato (amante).
É possível receber pensão por morte quando o falecido não estava contribuindo para o INSS?
O benefício de pensão por morte não exige carência como pré-requisito para ser concedido, conforme a Lei 8.213/91. Logo, independente do tempo de contribuição, os dependentes podem pensão por morte após o falecimento do segurado.
Quando o filho completa 21 anos a pensão por morte é cortada automaticamente?
Mesmo que o filho maior de 21 anos esteja estudando, não é possível continuar recebendo o benefício. Vale lembrar que a pensão por morte não acaba no ano que o filho faz 21 anos, mas sim no mês em que o mesmo completou os 21 anos.
Quando a pensão por morte é integral?
Dependente inválido ou com deficiência: quando o dependente do segurado que faleceu é considerado inválido ou possui alguma deficiência física, mental ou intelectual, o benefício é concedido integralmente, garantindo uma proteção mais abrangente a quem mais necessita de amparo.
Quando o filho completa 21 anos a pensão volta para a esposa?
Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.
O que cancela pensão por morte?
A simulação de união estável ou casamento para solicitar o benefício da pensão por morte também pode surtir do cancelamento do benefício. Além disso, se o cônjuge contribuir ou provocar a morte do contribuinte, também é possível cortarem a pensão por morte.
Sou viúva se eu casar novamente perde a pensão por morte?
A lei não prevê o casamento como motivo para a perda do benefício. No entanto, há outros requisitos que podem levar ao cancelamento da pensão, como a idade no momento da concessão do benefício e a aquisição de novos benefícios do INSS.
Quando a pensão por morte é vitalícia para esposa?
Quem pode receber a Pensão por Morte Vitalícia? A Pensão por Morte poderá ser vitalícia para cônjuges com pelo menos 45 anos na data do óbito do instituidor, para os pais do segurado falecido e demais dependentes que mantiverem condições de invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Como funciona a pensão por morte para esposa?
Regra da Pensão para Dependente Cônjuge ou Companheiro(a)
Receberá por 4 MESES se o cônjuge/companheiro falecido tiver contribuído menos de 18 contribuições para o INSS ou o casal tiver menos de 2 anos de casamento ou união estável. Se não tiver um dos requisitos mencionados receberá apenas por 4 meses.
Como é pago o retroativo da pensão por morte?
Para fazer o pedido dos atrasados, é necessário ter em mãos a documentação que comprove que seu filho é dependente do falecido e também os documentos que comprovem a concessão do benefício de pensão por morte. Por isso, é importante se informar e agir rapidamente para não perder esse direito.
O que comprova união estável para pensão por morte?
Como comprovar o casamento ou a união estável
Quando o requerente vivia matrimonialmente com o segurado, basta apresentar a certidão de casamento e documentos pessoais do dependente, além da certidão de óbito do segurado.
Quanto tempo um casal morando junto tem direito sobre os bens do outro?
Outra dúvida frequente entre as pessoas que vivem em união estável é se há um prazo para adquirir direitos sobre os bens do casal. A resposta também é não. Não há um tempo estipulado pela lei para que os companheiros tenham direito à partilha dos bens comuns em caso de dissolução da união estável.
Quando o aposentado morre quem paga o empréstimo consignado?
Quando o titular do contrato consignado morre, a responsabilidade de pagamento do empréstimo é repassada ao espólio, à herança ou ao seguro prestamista, caso este exista. Porém, um aspecto muito importante de entender é que nesses casos é que a dívida é quitada com os bens/patrimônio da pessoa que faleceu.
Quanto tempo demora para a viúva receber pensão por morte?
Em alguns casos, o INSS pode conceder a pensão por morte em poucos dias, desde que toda a documentação esteja correta e completa. Já em outras situações, a análise do pedido pode levar meses, principalmente quando é necessário fazer diligências, como a busca por informações ou documentos adicionais.
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