O que diz a Lei 11274 de 2006?
Perguntado por: Pedro Nuno Domingues de Matias | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.1/5 (34 avaliações)
A Lei n° 11.274 determina que o ensino fundamental, antes com oito séries, passe a ter nove – os alunos entram na escola e iniciam sua alfabetização aos seis anos, ao invés de sete. A lei foi publicada em 2006, com prazo até 2010 para os municípios, estados e Distrito Federal implementarem o novo prazo.
Qual foi a modificação gerada pela Lei nº 11274?
A Lei Federal n° 11.274/2006 tornou realidade a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação (PNE 2001 – 2011), de ampliar para nove anos o Ensino Fundamental, com a matrícula de crianças aos seis anos de idade.
O que diz a Lei nº 11274 2006?
LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.
29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
O que regulamentou a Lei nº 11.114 2005 e a Lei nº 11.274 2006?
Até a edição da Lei nº 11.114/2005, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Por sua vez, a Lei nº 11.274/2006 ampliou a duração do ensino fundamental de oito para nove anos.
Qual foi a última LDB?
A LDB - Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394 foi promulgada em 20 de dezembro de 1996. Desde então, ela vem abrangendo os mais diversos tipos de educação: educação infantil (agora sendo obrigatória para crianças a partir de quatro anos); ensino fundamental; ensino médio (estendendo-se para os jovens até os 17 anos).
ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS - LEI 11.274/2006 - APOSTILA DIGITAL PARA CONCURSOS PÚBLICOS
Quais as atualizações da LDB em 2021?
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a alteração na LDB em 2021, que trata das regras do oferecimento da Educação Bilíngue de Surdos, uma modalidade de ensino independente, que reconhece a libras como a primeira língua e o português escrito a segunda língua.
O que mudou na LDB 2021?
No dia 10 de junho de 2021, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 foi alterada pela Lei nº 14.164/2021 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
O que diz a Lei 11.114 05?
A Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União da data posterior, ou seja, 17/5/05, altera os artigos 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, com fins de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
Qual é a faixa etária da educação infantil?
Educação Infantil:
Primeira etapa da Educação Básica que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade. É oferecida em creches para crianças de até 3 anos de idade e em pré-escolas para as crianças de 4 a 5 anos de idade.
Qual a faixa etária da educação infantil?
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e abrange a creche e a pré-escola para as crianças de 0 a 5 anos.
Qual mudança teve para matricular as crianças após 2006?
O Ensino Fundamental de nove anos se tornou meta progressiva da educação nacional ✓ Lei nº 11. 114, de 16 de maio de 2005 – torna obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental.
Quando se encerra o ensino fundamental?
Este período contempla do 1º ao 5º ano, que compreende dos seis aos dez anos de idade das crianças. Já o Ensino Fundamental – Anos Finais vai do 6º ao 9º ano, relativo dos onze aos quatorze anos.
Por que o ensino fundamental de nove anos?
No dia 06/02/2006 o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.274 que regulamenta o ensino fundamental de 9 anos. No Ensino Fundamental de nove anos, o objetivo é assegurar a todas as crianças um tempo maior de convívio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem com mais qualidade.
Qual é a forma de ensino ofertada no ensino fundamental?
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
Quais são os documentos norteadores do ensino fundamental de nove anos?
Entre os principais documentos encontram-se: os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN'S e a Lei de Diretrizes e Bases – LDB, reunindo os referenciais que direcionam o estado, município, escolas e professores para a consolidação da educação de qualidade.
Quais as duas finalidades que o artigo 22 da LDB expressa?
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Como é dividido a educação infantil?
Com a nova normativa, a educação infantil passa a ser dividida etariamente (e não necessariamente por unidade, como no ensino fundamental e médio) por: creche, para bebês de 0 a 1 ano e 6 meses; creche, para crianças de 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses; pré-escola, destinada a crianças de 4 a 5 anos e 11 meses.
Quantas etapas tem a educação infantil?
Este projeto atende a crianças de 0 a 5 anos e se divide em duas etapas: a creche (0 a 3 anos) e a pré-escola (4 a 5 anos).
Qual a porcentagem do Censo 2001 de matrículas registradas de 0 a 3 anos?
D) d) Declaração Mundial dos Direitos Humanos. Qual a porcentagem do Censo 2001 de matriculas registradas de 0 a 3 anos? A) a) 20,2% nas matrículas registradas para a faixa etária de 0 a 3 anos de idade. B)
O que mudou na LDB com a pandemia?
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14) a Lei 14.218/21, que estende, até o encerramento do ano letivo de 2021, a validade de medidas excepcionais que vinham sendo adotadas por escolas e universidades em razão da pandemia de Covid-19.
O que mudou na Lei de Diretrizes e Bases da educação?
1. LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Quais os artigos que mudaram na LDB?
Alterações em 2020
Alterando os artigos 24 e 31 da Lei de Diretrizes e Bases – LDB nº9. 394. Ou seja, vale para todos os níveis de educação em virtude da situação emergencial da saúde pública, disposto no Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Quais foram as principais mudanças em relação a LDB anterior e também os principais avanços?
A LDB de 1996 veio para substituir sua versão anterior, de 1971, e ampliar os direitos educacionais, a autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores e deixar mais claras as atribuições do trabalho docente.
Quantos artigos tem a LDB atualizada 2021?
LDB 2021: estude a Lei 9.394 atualizada e comentada!
A LDB é uma lei extensa, contando com 92 artigos.
Qual importância da Lei 14191 2021 para os surdos?
A Lei nº 14.191 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no âmbito do artigo 3º, incluindo que deve ser respeitada a diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva sinalizantes.
O que é um imposto regressivo é progressivo?
Qual o melhor remédio para dor de cabeça muito forte?