Quais os requisitos para a caracterização do empregado com cargo de confiança?

• Atuar com autonomia no desenvolvimento das suas funções;
• Ser capaz de se autogerenciar em relação à jornada de trabalho;
• Ter confiança e segurança para assumir grandes responsabilidades.

O que diz a lei sobre cargo de confiança?

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a jurisprudência do TST orientava que o empregado que ocupasse cargo de confiança por dez anos ou mais, ao ser revertido ao cargo efetivo sem justo motivo, não perderia a gratificação, com fundamento no princípio da estabilidade financeira 6 (Súmula 372).

O que diz a Súmula 372 do TST?

Na hipótese de exercício de função gratificada superior a dez anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Inteligência da Súmula 372 /TST.

Quem pode ocupar cargo de confiança?

Apesar da legislação não contemplar uma definição para o cargo de confiança, o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que ele é concedido ao colaborador detentor de um cargo relevante na empresa. Em geral, os cargos de confiança são direcionados para gerentes, diretores ou chefes de departamento.

É obrigatório pagar 40% para cargo de confiança?

PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM ACRÉSCIMO DE 40%. OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA EM LEI. O art. 62 , parágrafo único , da CLT não estabelece nenhuma obrigação para o empregador remunerar seu empregado, exercente de cargo de gestão, com gratificação de função no percentual de 40%.

Qual a diferença entre cargo comissionado é cargo de confiança?

É possível dizer que a principal diferença entre o cargo efetivo e o cargo em comissão se dá na forma de ingresso. Para ser nomeado a determinado cargo efetivo, o servidor deve ser aprovado previamente em concurso público específico.

Qual a carga horária de cargo de confiança?

Como citado no art. 62 da CLT, este profissional não possui jornada de trabalho definida. Então, fica fácil concluir que quem possui cargo de confiança não precisa registrar ponto. A empresa contratante não pode fazer esse controle do horário, pois irá igualar o trabalhador com os demais funcionários.

Quando o empregado exercer cargo de confiança conforme art 62 II da CLT?

Portanto, à luz da doutrina e da jurisprudência, para se configurar o cargo de gestão e confiança, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT, é necessário que o empregado tenha elevadas atribuições e poderes de mando e gestão, bem como remuneração diferenciada.

Pode reverter cargo de confiança?

A reversão disciplinada no § 1º do art. 468 da CLT determina que o empregado que ocupa cargo de confiança poderá ser revertido ao cargo anterior, com a retirada da gratificação de função, sem que essa reversão acarrete nulidade.

É obrigatório pagar gratificação de função para gerente?

Porém, pela lei, o pagamento da rubrica gratificação de função não é obrigatória, desde que, o salário do empregado sofra um aumento salarial mínimo de 40% em relação ao cargo efetivo.

Pode retirar gratificação de função?

Aquele valor adicional pago ao ocupante de cargo de função é considerado como parcela salarial. Seu pagamento decorre das atividades de maior grau de complexidade realizadas. O pagamento dela segundo a CLT pode ser retirado.

Quem ocupa cargos de confiança deve receber horas extras?

Quem ocupa um cargo de confiança recebe hora extra? Depende da situação. Se o profissional receber a gratificação de 40% a mais do seu salário anterior, quanto passar a atuar no cargo, ele não tem direito de receber horas extras.

Quem tem cargo de confiança recebe feriado?

Ocupante de cargo de confiança tem reconhecido o direito a feriados em dobro. O artigo 62, inciso II, da CLT, afasta o direito ao recebimento de horas extras dos ocupantes de cargos de confiança, mas não impede que recebam em dobro os dias de descanso trabalhados e não compensados.

O que diz o artigo 457 da CLT 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.

O que diz a CLT sobre gratificação de função?

A gratificação de função e sua incorporação na remuneração do empregado. A Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante ao trabalhador que exerce função de confiança há 10 anos ou mais, o direito a continuar recebendo a gratificação de função, mesmo que seja revertido ao cargo de origem sem justo motivo ...

Qual a diferença entre cargo de confiança e função de confiança?

A função de confiança somente pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo comissionado pode ser provido por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, nos casos previstos em lei e para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Pode colocar parente em cargo de confiança?

Parentes podem ser nomeados para essas funções, ressalvados os casos de manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral, existência de indício de fraude à lei, “troca de favores” ou nepotismo cruzado.

Qual a diferença entre função de confiança e função gratificada?

A gratificação pode ser em valor pecuniário ou na forma de percentual incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. A função de confiança deve ser instituída quando não se justificar a criação do cargo comissionado.

O que diz a Súmula 439 do TST?

SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

O que diz a Súmula 338 do TST?

Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.

O que diz a Súmula 362 do TST?

Súmula nº 362 do TST

Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.