Quais os requisitos extrínsecos da sentença?

• Tempestividade;
• Regularidade formal;
• Preparo (pagamento de custas).

O que são requisitos Intrinsecos e Extrinsecos?

O requisito intrínseco diz respeito à existência do direito de recorrer e pode ser visualizada a partir da decisão (exemplo: legitimidade, interesse recursal). Já o requisito extrínseco diz respeito ao modo correto do exercício do recurso. Não diz respeito à existência do direito de recorrer.

Quais são os requisitos da sentença?

A sentença, que deverá ser clara e precisa, conterá: I - o relatório; II - os fundamentos de fato e de direito; III - a decisão. Parágrafo único. O relatório mencionará o nome das partes, o pedido, a defesa e o resumo dos respectivos fundamentos.

O que é pressuposto processual extrínseco?

Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos são pressupostos negativos, ou seja, de inexistência de determinadas situações para que o processo não sofra vício de validade. Esses pressupostos são analisados fora da relação processual e são matérias preliminares ao mérito.

O que é pressuposto intrínseco?

Os pressupostos intrínsecos são aqueles que dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada. Para serem aferidos, leva-se em consideração o conteúdo e a forma da decisão impugnada.

Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?

Em síntese são quatro os pressupostos objetivos dos recursos: cabimento, adequação, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos.

Quais são os pressupostos recursais CPC?

Os pressupostos extrínsecos são: (a) tempestividade; (b) preparo; e (c) regularidade formal. Observemos o que versa cada um deles. a) Tempestividade, o recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro do prazo legal.

Quais são os três requisitos necessários para o juízo de admissibilidade?

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

São requisitos Extrínsecos de Admissibilidade, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal.

O que são pressupostos processuais e recursais?

Os pressupostos processuais são requisitos legais de validade e existência exigidos nos atos processuais, ou seja, em ações judiciais, e são divididos pela doutrina em subjetivos e objetivos. Os pressupostos subjetivos são aqueles relacionados aos sujeitos processuais, ou seja, às partes (autor e réu) e ao juiz.

O que são elementos extrínsecos?

Os elementos extrínsecos da forma documental são considerados aqueles que constituem o aspecto do documento e sua aparência externa.

Quais são os pressupostos de admissibilidade?

O que é juízo de admissibilidade no novo CPC?

O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.

Quais são os pressupostos Intrinsecos e extrínsecos do recurso de revista?

Os pressupostos extrínsecos são: tempestividade, regularidade formal, depósito recursal e custas processuais, demonstração das hipóteses das alíneas do art. 896 da CLT, prova da divergência jurisprudencial e procuração. Já os intrínsecos são: legitimidade, interesse, transcendência e o prequestionamento.

O que é requisito de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade é a análise dos requisitos indispensáveis à petição ou recurso, enquanto o juízo de mérito apura a procedência ou não daquilo que se postula.

O que é a recorribilidade do ato?

Recorribilidade do ato: a decisão proferida pela instancia anterior deve ser recorrível; Adequação: quando da realização do recurso, a parte deve utilizar o recurso adequado, não bastando apenas recorrer, mas sim atacar a decisão recorrida, impugnando-a; Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo.

O que é objetivo extrínseco?

Os objetivos extrínsecos são pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, deste modo, não dizem respeito às partes em específico, mas sim ao processo. Nesse sentido, os objetivos extrínsecos se dividem em: Coisa julgada, Litispendência, perempção, continência, conexão, transação e convenção.

Quais são os pressupostos processuais objetivos intrínsecos?

São três os pressupostos processuais intrínsecos:

(A) juiz competente, capacidade postulatória e litispendência. (B) jurisdição, citação válida e legitimidade ad causam.

O que é o juízo de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade é uma das ferramentas mais importantes para o aperfeiçoamento da atividade correicional. Dele dependem – em boa parte – a eficácia, a eficiência e celeridade dos procedimentos disciplinares. ❖ a evitar exposição e desgastes desnecessários com os servidores e/ou pessoas jurídicas investigadas.

São requisitos essenciais da sentença CPC?

489 do CPC: 'São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; ...

O que diz o artigo 489 do CPC?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.

O que não pode faltar em uma sentença?

A sentença deve conter o relatório, a fundamentação, o dispositivo, a data e a assinatura do juiz prolator para que seja válida."