Quais os requisitos específicos de admissibilidade dos embargos de terceiros?
Perguntado por: Luís Matheus Andrade Sousa | Última atualização: 13. April 2022Pontuação: 4.7/5 (25 avaliações)
1050, a petição inicial dos embargos observará os requisitos previstos no art. 282 do CPC. Somam-se a estes requisitos os específicos dos embargos de terceiro, qual sejam, a prova sumária da posse e a qualidade de terceiro. E é facultado ao embargante realizar a prova sumária da posse em audiência preliminar (§1º, art.
Quais documentos devem acompanhar os embargos de terceiro?
1046 e 1050 , caput, CPC , que são documentos indispensáveis à propositura dos embargos de terceiro: a) a prova sumária da propriedade ou posse; b) prova da turbação ou esbulho por ato de apreensão judicial. 2. Presentes tais documentos, considera-se apta a petição inicial da ação de embargos de terceiro.
Como distribuir embargos de terceiro?
Os embargos de terceiro serão distribuídos, em regra, por dependência ao juízo que determinou a apreensão, nos termos do art. 1.049 do Código de Processo Civil:"Art. 1.049.
Como distribuir processo de embargos de terceiro no PJE?
O advogado do terceiro interessado deverá protocolar a petição por meio da opção Processos > Outras Ações > Peticionamento Avulso.
Como protocolar embargos de terceiro em processo físico?
Os embargos de terceiros devem seguir a mesma forma da ação principal. Ou seja um recurso em processo físico, não pode seguir de forma eletrônica.
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O que deve provar o embargante ao propor embargos de terceiro?
Assim, na petição inicial da ação de embargos de terceiro, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e também da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
Quem pode entrar com embargos de terceiros?
674 do CPC/2015, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Importa destacar que o art. 677, 'caput' do Novo CPC, reforça este parágrafo 1º. Afinal, ele expressamente determina que na petição inicial o embargante faça prova sumária de sua posse 'ou' de seu domínio.
Quem é parte passiva nos embargos de terceiro?
LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Para a maioria da doutrina pátria, o legitimado é aquele que nomeou o bem, ou seja, geralmente o credor, pelo que este é o legitimado passivo para integrar o respectivo polo, na ação de embargos de terceiro, salvo se o bem tenha sido nomeado pelo devedor.
Quem deve figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiro?
Nos embargos de terceiro, via de regra, apenas tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução em proveito deste, visando à satisfação da tutela que lhe foi concedida.
Quando há litisconsórcio passivo necessário?
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Qual é a natureza jurídica dos embargos de terceiro?
NATUREZA JURÍDICA
Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte.
Quando posso entrar com embargos de terceiros?
Os Embargos de Terceiro são cabíveis por aquele que não faz parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.
Quem tem legitimidade para opor embargos de terceiro?
Assim, de acordo com o exposto, os embargos de terceiro podem ser ajuizados por qualquer pessoa que ostente a condição de terceiro (possuidor/proprietário) em relação ao processo de onde provem a decisão judicial que ordena a constrição do bem.
Quem é legitimado a opor embargos de terceiro e em quais situações?
Regra geral, será legitimado ativo o terceiro titular de posse, propriedade (inclusive fiduciária) ou outro direito sobre o bem que seja incompatível com a sua constrição judicial proveniente daquele processo de onde proveio o ato que se quer desconstituir.
O que deverá o embargante demonstrar na petição inicial dos embargos de terceiro?
282, do CPC, dispõe que deverá constar, na petição inicial: “I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as ...
Quem é o embargante e quem é o embargado?
Significado de Embargante
[Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos). Etimologia (origem da palavra embargante).
O que é embargante num processo?
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
Pode opor embargos de terceiro?
Como é sabido, a teor do artigo 674 do vigente Código de Processo Civil, o terceiro pode opor embargos, quando sofrer constrição judicial sobre bem que possua. Desse modo, a prova da posse constitui pressuposto para o ajuizamento dos embargos de terceiro.
Quem é o réu na ação de embargos de terceiro?
Figura como réu nos Embargos de Terceiro aquele que deu causa à apreensão judicial, mediante pedido ao Judiciário, ainda que este não indique diretamente o bem a ser apreendido. Também são admitidos os Embargos de Terceiro, nos temos do art.
Quando Cabe embargos de terceiros na execução fiscal?
Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, desde que ainda não tenha sido prolatada a sentença; no processo de execução, o prazo é de até cinco dias após o ato executivo (arrematação, adjudicação ou remissão), mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2.
Qual o objeto da ação de embargos de terceiro?
Qual a finalidade dos embargos de terceiro? Os embargos de terceiro tem como objetivo conceder a uma parte que não faz parte da relação jurídica processual originária de defender seus bens, que sejam indevidamente penhorados.
Porque os embargos de terceiro não se confunde com ações possessórias?
Os embargos de terceiros não são remédios possessórios,6 com os quais não se confundem, pois que são contra atos do juiz, e não do particular; processam-se perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada e servem para afastar ofensa da qual o possuidor não pode defender-se por sua própria força (art. 502 do CC).
Quando o litisconsórcio será necessário?
Litisconsórcio designa a pluralidade de demandantes e demandados em um processo. Designa-se litisconsórcio necessário quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito.
O que é litisconsórcio passivo necessário e unitário?
No necessário (simples ou unitário), é obrigado a demandar contra todos que hajam de ser litisconsortes. No litisconsórcio necessário, é indispensável a presença conjunta de diversos autores e/ou diversos réus, "sob pena de ineficácia da sentença" (conforme ensina o Professor ARUDA ALVIM em seu Manual , p.
Como alegar falta de litisconsórcio passivo necessário?
Em se tratando de litisconsórcio passivo necessário cabe ao autor promover a citação daqueles que devem figurar como litisconsortes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito caso não o faça.
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