Quais os requisitos da usucapião ordinária e sua fundamentação legal segundo o Código Civil em vigor?
Perguntado por: Iris Fernandes | Última atualização: 7. Juni 2024Pontuação: 4.3/5 (47 avaliações)
A usucapião ordinária, previsto no artigo 1.242 do Código Civil, requer posse contínua e ininterrupta pelo prazo de 10 anos. Já a usucapião extraordinária, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, exige um período de posse de 15 anos.
Quais são os requisitos legais para a usucapião ordinária?
Usucapião ordinária de bem imóvel
Existência de justo título, ou seja, de um documento que se acredite ser suficiente para a transmissão do bem; Boa-fé; e. Posse ininterrupta pelo período de 10 (dez) anos.
O que diz o artigo 1242 do Código Civil?
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
O que diz o artigo 1238 do Código Civil?
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Quais são os fundamentos da usucapião?
Seus fundamentos se resumem em: prestigiar a pessoa que usa e se serve da coisa para morar e trabalhar; a propriedade é um direito importantíssimo e a posse é um fato muito relevante; punir o proprietário desidioso/irresponsável, que não cuida dos seus bens, afinal, “dormientibus non sucurrit jus”; ou seja, quem não ...
Usucapião (Direito Civil): Resumo Completo
Quais são os 5 requisitos que devem estar presentes em todas as espécies de usucapião?
d) Usucapião especial urbano, ou pro moradia, ou pro misero (art. 183 da CF e art. 1240 do CC): os requisitos são: (a) prazo de 5 anos; (b) requisitos obrigatórios; (c) imóvel urbano não superior a 250m²; (d) prova da inexistência de outra propriedade rural ou urbana; (e) finalidade de moradia.
Quando é cabível a usucapião ordinária?
Requisitos típicos da usucapião ordinária
O Código Civil Brasileiro determina a usucapião ordinária da seguinte maneira: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
O que diz o artigo 1240 do Código Civil?
ESPECIAL URBANA
1240 do CC e art. 183 da CF. Com efeito, nas duas modalidades, o imóvel não pode ser superior a 250 m², a utilização do imóvel deve se destinar para a própria moradia ou de sua família, somente poderá ser concedido uma única vez e o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O que diz o artigo 1228 do Código Civil?
“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
O que é a usucapião ordinária?
3) Usucapião ordinária
Os possuidores de boa-fé, por sua vez, dotados de justo título, sob a égide do antigo Código Civil, podiam usucapir imóvel, no prazo de 10 anos entre os presentes e de 20 anos entre ausentes, desde que titulares de posse contínua e incontestada, consoante os termos da norma estabeleci- da no art.
Qual posse não gera usucapião?
- Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono. Não há posse com animus dominus daquele que detém a coisa, embora por longo tempo e de boa-fé, se exercida de forma transitória, gratuita, precária, por concessão de outrem.
O que comprova uso usucapião?
Documentos que comprovem a posse e a utilização do imóvel ao longo dos anos, a exemplo dos seguintes: - Contrato de compra e venda, escritura pública de compra e venda; - Contas antigas (água, luz, telefone etc.)
O que pode impedir o processo de usucapião?
Já as causas que podem suspender a usucapião são:
Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios; Contra os que estiverem servindo na armada e no exército nacionais em tempo de guerra; Pendendo condição suspensiva; Não estando vencido o prazo.
Como provar os requisitos necessários para a usucapião?
- RG e CPF da parte;
- Certidão de casamento;
- Planta e/ou croqui do imóvel;
- Comprovantes de residência;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Comprovantes de pagamento de IPTU;
- Fotos de todos os cômodos do imóvel;
Quem não paga IPTU tem direito a usucapião?
Não pagar IPTU não impede a usucapião. O que importa é a posse do imóvel por um tempo determinado, sem violência ou oposição. Mas é bom pagar o IPTU para evitar problemas com o fisco e comprovar a posse. Portanto, mesmo quem não paga IPTU tem sim direito a usucapião.
O que descaracteriza o usucapião?
Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo proprietário legítimo, fica descaracterizada a usucapião. Posse contínua e duradoura: Cada modalidade de usucapião estabelece um prazo mínimo de posse para aquisição do direito à propriedade por usucapião.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que diz o artigo 1752 do Código Civil?
O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do Art. 1.734 , e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.
O que diz o artigo 1210 do Código Civil?
“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
Qual é o usucapião de 5 anos?
1.240 do Código Civil, a usucapião especial urbana, forma de aquisição originária da propriedade, exige como requisitos objetivos (i) posse ininterrupta, direta e exclusiva por CINCO ANOS; (ii) imóvel urbano de até 250m²; (iii) destinação/utilização para moradia própria ou familiar; (iv) não ser proprietário de outro ...
Qual é a nova modalidade de usucapião?
As modalidades da usucapião de imóveis são as seguintes: Ordinário; Extraordinário; Especial Rural; Especial Urbano; Especial Familiar; Coletivo; e bens móveis: Ordinário e Extraordinário. O inciso 3º, do art. 183 na Constituição Federal de 1988 determina que não há possibilidade de usucapião de um bem público.
O que diz o artigo 1658 do Código Civil?
Artigo 1658
No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
O que pode ser considerado justo título na usucapião ordinária?
Alguns exemplos de justo título
– Compromisso ou promessa de compra e venda; – Formal de partilha; – Escritura pública; – Cessão de direitos hereditários.
Quais os requisitos do usucapião extraordinário e ordinário?
A usucapião ordinária requer posse mansa e pacífica do imóvel por pelo menos 10 anos, com outros requisitos legais. Na usucapião extraordinária, a posse deve ser contínua, pacífica e ininterrupta por um prazo mais longo, geralmente de 15 a 20 anos, sem necessidade de justo título ou boa-fé na aquisição da posse.
O que tira a posse mansa e pacífica?
ii. a posse seja mansa e pacífica, ou seja, exercida sem oposição. Assim, se o proprietário do bem tomou alguma providência na área judicial, fica descaracterizada a posse ad usucapionem.
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