Quais os requisitos da sentença de pronúncia?

O que diz o art 432 do Código de Processo Penal?

O art. 432 do CPP disciplina o sorteio dos 25 jurados que atuarão durante cada reunião periódica, prevendo que, para tal ato, deverão ser intimados “Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública”.

O que significa o artigo 422 do Código Penal?

Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o ...

Quando ocorre a sentença de pronúncia?

A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.

O que cabe contra sentença de pronúncia?

Base legal: Artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Identificando a peça: "caso o magistrado, ao final da primeira fase do procedimento do tribunal do júri, profira uma decisão de pronúncia, contra essa decisão cabe Recurso em Sentido Estrito."

Qual é a natureza jurídica da decisão de pronúncia?

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA É DE NATUREZA DECLARATÓRIA E APENAS RECONHECE A EXISTÊNCIA MATERIAL DE CRIME E OS INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, ADMITINDO OU NÃO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME SÓ DEVEM SER EXCLUÍDAS QUANDO SE APRESENTEM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

O que é sentença de pronúncia e impronúncia?

Vejam a diferença - IMPRONÚNCIA é a decisão que nunca pronunciou o réu (quer seja do juiz, quer seja do Tribunal confirmando a decisão do juiz de primeira instância em não pronunciar), já na DESPRONÚNCIA o réu foi pronunciado, mas venceu no recurso e a decisão foi reformada.

O que é a decisão confirmatória da pronúncia?

A pronúncia e sua decisão confirmatória interrompem a prescrição. Presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria de um crime doloso contra a vida, tentado ou consumado, deve o juiz submeter a causa à apreciação do Conselho de Sentença (jurados).

Quando o juiz poderá absolver o réu?

O mesmo diploma legal, em seu artigo 415, também prevê que o acusado pode ser sumariamente absolvido quando: 1) for provado que o fato não ocorreu; 2) houver prova de que o acusado não praticou o crime; 3) o fato não constituir infração penal; 4) for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Qual o prazo para recorrer da sentença de pronúncia?

SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRAZO RECURSAL DE CINCO (05) DIAS. ARTIGO 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Quando o juiz pode pronunciar?

O juízo de pronúncia deve ser levado a sério, pois, não havendo indícios e provas cabais de autoria do crime pelo réu, o juiz não pode pronunciar, pois, na dúvida, aplica-se o princípio do “In dúbio pro reo”, devendo o réu ser absolvido.

O que é o animus necandi?

A operação policial recebeu essa denominação em razão da expressão “ANIMUS NECANDI”, etimologicamente proveniente do latim, significar “intenção de matar” ou “vontade de matar”, sendo utilizada no Direito Penal para destacar o dolo do agente ao praticar o crime contra a vida de outra pessoa, correspondendo à vontade do ...

O que acontece depois da sentença de pronúncia?

Pronúncia – O acusado é citado, conhece as acusações, é interrogado pelo juiz e nomeia o advogado que vai defendê-lo. É o único momento do processo em que ele pode falar.

É cabível recurso de apelação contra a sentença de pronúncia?

O recurso cabível contra a Sentença que pronunciar o réu é o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 , inc. IV , do Código de Processo Penal .

Quando se pode recorrer de uma sentença?

O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.

Quais as 3 fases do Processo Penal?

Quando ocorre a preclusão da decisão de pronúncia?

O entendimento segundo o qual a preclusão da decisão de pronúncia se dá apenas após esgotadas todas as possibilidades de recursos extraordinários não pode ser admitido – como não o tem sido pela atual orientação do Supremo Tribunal Federal –, sob pena de o julgamento ser obstado, quiçá por vários anos (até com risco de ...

Qual o prazo para denunciar um crime?

46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O que diz o artigo 479 do CPP?

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

O que diz o artigo 247 do Código Penal?

247 , I , parte final, do CP , permitir que o filho menor conviva com pessoa viciosa ou de má vida e sendo a genitora pessoa que vive do tráfico de entorpecente, manter consigo os filhos, crianças ou adolescentes pode configurar crime contra a prole.

O que diz o artigo 244 do Código de Processo Penal?

244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.