Quais os recursos que admite retratação?

Quanto ao efeito regressivo dos recursos?

O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. ... Assim, proferida uma decisão impugnável por meio de recurso em sentido estrito, e tendo sido ele interposto, cabe ao juiz, após a apresentação da contrariedade ao recurso, decidir se mantém a decisão anterior ou, ao contrário, se a reforma.

Quais recursos penais têm efeito suspensivo?

Quando cabe juízo de retratação CPP?

No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.

Quando cabe juízo de retratação CPC 2015?

337, VII, do CPC/15). De outro lado, caso o autor venha a apelar, cabe ao juízo de primeiro grau o exercício do juízo de retratação no prazo – também impróprio – de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 332, § 3.º. Se houver retratação (art.

Em que consiste o juízo de retratação?

O juízo de retratação é a oportunidade conferida à autoridade julgadora de rever, parcial ou totalmente, sua decisão, seja por razões de mérito (conveniência e oportunidade), seja por razões de legalidade.

Qual o recurso cabível contra acórdão unânime de apelação criminal?

O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP. Art. ... Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

O que pode ser alegado na apelação criminal?

g) ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: As teses alegadas no recurso de apelação podem envolver: a) nulidades; b) extinção da punibilidade; c) absolvição (art. 386 do Código de Processo Penal); d) redução de pena; e) direitos subjetivos do acusado. ... Posteriormente o recurso subirá ao Tribunal competente para julgamento.

Quando cabe a retratação?

143 do Código Penal, que diz que nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim o desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

Quais recursos permitem que o juiz volte atrás em sua decisão após intimar a parte fazendo o denominado juízo de retratação?

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Em RESE, é possível que o juiz que proferiu a decisão se arrependa e volte atrás após as contrarrazões do recorrido. Como é uma peculiaridade da peça, a FGV sempre pontua o pedido de retratação, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPPArt. 589.

Quando cabe pedido de reconsideração?

Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente).

Quais as hipóteses que permitem juízo de retratação pelo juiz?

O CPC prevê 3 hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias : 1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC . 2- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC. 3- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC.

Em quais hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando proferida em audiência, as partes e os respectivos advogados serão cientificados no mesmo ato.

Quando será possível juízo de Retratacão quando da Interposicão de um recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

Juízo de Retratação

Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias, isto é, o próprio juiz que prolatou a decisão pode reforma-la.

É cabível a desclassificação nos termos do art 419 do CPP?

A redação do artigo 419 do CPP, porém, dispôs que: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. ... [2] Na desclassificação própria, ocorrida em plenário, o juiz julga imediatamente.

O que significa o artigo 580?

O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais acusados.

Quais são as hipóteses de absolvição sumária?

Portando, são hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) ...

Quando a apelação criminal tem efeito suspensivo?

O efeito suspensivo da Apelação em caso de condenação é a regra. Todavia, há exceção para evitar a manutenção do réu preso ou ser recolhido. Outrossim, se a sentença é absolutória a Apelação não terá efeito suspensivo, não impedindo a imediata colocação do réu em liberdade, cf. art.

O que é um recurso com efeito suspensivo?

Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.

Quando a apelação não tem efeito suspensivo CPP?

Efeito suspensivo da apelação criminal

Ele impede que a decisão produza consequências imediatas em virtude da interposição do recurso de apelação. A apelação criminal não tem efeitos suspensivos quando a sentença absolve o réu — conforme o art. 596 do CPP, ele deve ser posto em liberdade prontamente.

O que é o efeito regressivo dos recursos?

Permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, isto não significa que ele seja o competente para o julgamento do recurso, mas em razão de expressa previsão legal poderia rever a sua própria decisão.