Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas?

Como é feita a prestação de contas?

Uma Prestação de Contas deve ocorrer em assembleias anuais, onde os membros são convocados por meio de editais. No caso de condomínio, cooperativa, associação ou sindicato, a prestação de contas deve ser levada aos demais membros para ser aprovada pela maioria simples.

Como é feito uma prestação de contas?

A prestação de contas envolve as receitas, as despesas, o patrimônio líquido e bruto, e o total de ativos e passivos. Assim, a prestação de contas pode ser formada por diversos relatórios, dos mais simples, como um relatório sintético, aos mais completos, como um DRE.

Qual a importância da prestação de contas do PDDE?

Essa forma de prestação de contas confere visibilidade e transparência para a comunidade, das ações realizadas com recursos públicos repassados pelo PDDE, possibilitando o controle social e o exercício da cidadania.

O que é prestação de contas do PDDE?

No caso do PDDE, trata-se de apresentar à comunidade escolar e aos órgãos competentes os valores recebidos pela entidade num dado ano, as despesas realizadas nesse período e eventuais saldos a serem reprogramados para uso no ano seguinte, para demonstrar se os recursos foram corretamente empregados e se os objetivos do ...

Qual a importância da prestação de contas para os convênios?

A não apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar vem causando sérios transtornos à Administração Pública, resultando, com freqüência, em instauração de Tomada de Contas Especial, procedimento custoso que pode trazer conseqüências negativas para o convenente irregular, bem como para a Conveniada.

Como deve ser feita a prestação de contas do condomínio?

A prestação de contas do condomínio normalmente deve ocorrer de maneira mensal, mas pode variar de acordo com a lei do condomínio, que pode, inclusive permitir que a prestação de contas seja realizada apenas durante a assembleia geral ou então durante situações extraordinárias, onde pode haver uma ação de prestação de ...

Quem é responsável pela prestação de contas?

A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.

O que é prestar contas e controlar pagamentos?

A prestação de contas pode se explicar como um balanço financeiro obrigatório tanto para empresa como para entidades com o objetivo de demonstrar transparência nas transações financeiras. Por meio deste relatório são documentados todos os dados financeiros da organização, de despesas a receita.

Qual o prazo para prestação de contas do PDDE?

Segundo informaççes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a prestação de contas dos programas Pnae, Pnate e PDDE deverão ser enviadas até o dia 31 de maio para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online).

O que acontece se não prestar contas do PDDE?

As principais consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas são: a) suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades; b) inscrição da entidade e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes; c) instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos ...

Como fazer a prestação de contas da Educação conectada?

A escola ou Associação deve realizar um Contrato de Prestação de Serviços com a empresa vencedora de acordo com o valor disponível para execução da ação informando os valores mensais e n.º de parcelas. d. A empresa emitirá boleto/nota/fatura mensal para que a escola ou Associação realize o pagamento mensalmente.

Quando devo iniciar a prestação de contas de um projeto?

A resposta correta é: Quando os recursos forem transferidos para a conta movimento..

Como fazer uma prestação de contas de um projeto social?

Porque prestar contas e controlar pagamentos é uma tarefa importante?

Controlar as contas a pagar e receber é muito importante para qualquer pessoa, tanto para ter um controle do que falta pagar quanto para verificar o que você pode gastar e o que ainda tem para receber, para que sua vida financeira seja organizada.

O que é controle de pagamento?

Sistema de controle de pagamentos. Como o próprio nome diz, é um sistema, uma organização ordenada das informações, com o objetivo específico de controlar os pagamentos. Controlar os processos de pagamentos consistia em uma atividade manual, para algumas empresas.

Quem deve prestar contas ao TCU?

Quem são os responsáveis pela prestação de contas? Os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União (§ 1º, art. 1º) definidos como UPC em decisão normativa do TCU.

Como é feita a prestação de contas do prefeito?

O procedimento para a prestação de contas pelo Prefeito é regulado pelo artigo 31 da Constituição Federal . O Prefeito deve prestar contas anualmente, sendo vedado ao Poder Legislativo exigir antecipadamente a apresentação das receitas e despesas do Município - inteligência do § 2º , do artigo 31 , da CF/88 .

Como é feita a prestação de contas no terceiro setor?

A prestação de contas dos serviços Socioassistenciais são estabelecidas, essencialmente, por meio de Portarias Ministeriais, em que contém regras e fluxos básicos de preenchimento do planejamento da execução de recursos e a execução física e financeira de determinado exercício.

Como exigir prestação de contas do síndico?

O DEVER DE PRESTAR CONTAS RECAI SOBRE O SÍNDICO, QUE DEVE PRETÁ-LAS PERANTE OS CONDÔMINOS EM ASSEMBLÉIA, REGULARMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM. O CONDÔMINO NÃO TEM INTERESSE DE AGIR PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DIRETAMENTE DO CONDOMÍNIO, MORMENTE QUANDO REGULARMENTE APROVADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL.

Quem pode pedir prestação de contas de condomínio?

Cabe ao condomínio ou ao condômino nos termos do Art. 1.350, parágrafo 2º, do Código Civil, requerer a assembleia para a prestação de contas.