Quais os princípios que devem ser respeitados nas mensagens publicitárias?

Quais são as medidas tomadas pelo Código do direito do consumidor brasileiro com relação à publicidade destinada ao público Infanto-juvenil?

O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade abusiva, e em seu parágrafo 2º, define como abusiva, dentre outra práticas, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Qual a lei da propaganda enganosa?

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Quais são os princípios da harmonia?

Princípio da Harmonia

Disposto no artigo 4º, III, do CDC: “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art.

Quais são os princípios da proteção contratual prevista no CDC?

O princípio da equivalência contratual é outra forma de proteção utilizada pelo CDC, o qual está inserido no art. 4º, inciso III, tendo como função o equilíbrio entre as prestações e contraprestações em relação às partes, devido à forma como o consumidor é vulnerável e hipossuficiente.

O que são os direitos do consumidor?

O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.

O que é uma prática abusiva?

As práticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Fica caracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.

Como identificar propaganda enganosa e abusiva?

A publicidade que explora o medo, a superstição ou que induz as pessoas a se comportarem de forma a prejudicar a saúde, ou segurança, é considerada abusiva. Também se enquadra nessa definição a propaganda discriminatória, a que desrespeita valores ambientais e a que se aproveita da inocência infantil.

O que é uma publicidade enganosa e abusiva como deve ser feita a publicidade de um produto Quais as principais informações que devem conter na oferta de um produto?

Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.

Quais os princípios da publicidade devem ser observados pelo anunciante?

Princípios Gerais da Publicidade no CDC

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. ... 37 § 2º); princípio da inversão do ônus da prova ( art. 38); princípio da transparência da fundamentação publicitária ( art. 36, parágrafo único); princípio da correção do desvio publicitário ( art.

Quais as características que devem nortear a publicidade do advogado?

"Art. 39 - A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão". O Código proíbe expressamente (art.

Quais são os tipos de publicidade?

O que é proteção contratual do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando modificação ou supressão de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor.

Como se dá a proteção contratual nas relações de consumo?

Consagra o art. 46 que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de sentindo e alcance”.

São princípios que norteiam as relações de consumo?

A principiologia do CDC – Os princípios norteadores das relações de consumo: vulnerabilidade, boa-fé e equidade.

Qual o objetivo do princípio da harmonia?

Com isso, vale destacar que o principio da harmonização relembra o próprio objetivo do CDC que é harmonizar as relações através da boa-fé e do equilíbrio, ou seja, o principio da harmonização consiste em uma soma do princípio do equilíbrio com o principio da boa-fé.

Qual a função da harmonia?

No ramo da música, harmonia é um conjunto de notas que serve como base para a melodia (ou voz principal) da música. Ou seja, os acordes de uma música formam a harmonia. Como já comentamos nesse artigo, a harmonia é um dos 3 pilares fundamentais da música.

O que é harmonia exemplos?

Assim, a harmonia muitas vezes é o resultado de um sentido de paz entre pessoas, ou a concordância de opiniões ou sentimentos entre pessoas. Ex: Eu sempre gostava que passar o fim de semana na casa do meu melhor amigo, porque notava uma harmonia na sua família. Muitas pessoas têm dúvidas entre harmonia ou armonia.

O que diz o artigo 37 do Código do consumidor?

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como proceder em caso de propaganda enganosa?

Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.