Quais os fatores que influenciam o contrabando e o descaminho?

Quais mercadorias são contrabando?

Qual o crime de contrabando?

O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... Algumas mercadorias, como drogas, armas e medicamentos falsificados, são objeto de crimes específicos, geralmente chamados de tráfico e punidos com penas maiores.

Quando é considerado descaminho?

No descaminho, a simples entrada ou saída do produto, por si só, não é crime, se o agente não ilude o pagamento do imposto; enquanto, no contrabando, o crime se consuma com a simples entrada ou saída do produto proibido, sem se falar em incidência de tributos.

Quando se consuma o crime de descaminho?

II - A consumação do crime de descaminho se dá com a introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, em quantidade superior ao limite legal, sem a devida documentação fiscal, iludindo-se, assim, o pagamento do imposto devido.

Qual a multa por descaminho?

Segundo, ao descaminho praticado fora da zona primária, não há incidência da multa, porque a penalidade administrativa, nesse caso, é a perda da mercadoria, somente. Isto é, o agente perde todos os bens e é processado pelo crime de descaminho.

Como contrabando afeta a vida das pessoas?

Muitos dos problemas de segurança, saúde, educação e desenvolvimento socioeconômico do país têm sua origem nas fronteiras, na entrada de produtos ilegais de contrabando e de tráfico de armas e drogas, que prejudicam a indústria nacional e compro- metem diretamente a qualidade de vida da população.

Quantos bilhões de reais o contrabando tirou do governo brasileiro em 2020?

Dos R$ 288 bilhões perdidos em 2020, segundo levantamento do FNCP, quase R$ 91 bilhões foram impostos não recolhidos pelo governo que poderiam ter sido transformados em investimentos em programas de educação e até mesmo em melhorias de infraestrutura pelo Brasil.

Qual a diferença entre contrabando e tráfico?

O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.

O que é a corrupção ativa?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. ...

Quem pode cometer o crime de descaminho?

O Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

Para que se configure o crime de descaminho Exige-se efetivo prejuízo ao erário?

O STF também tem decidido que se trata de crime formal e, portanto, não se exige efetivo prejuízo ao erário para a consumação; basta a ilusão de direito ou imposto.

Para que seja proposta ação penal por descaminho é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário?

NÃO. Tanto o STJ como o STF entendem que o descaminho é crime tributário FORMAL. Logo, para que seja proposta ação penal por descaminho não é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário.

Como denunciar crime de descaminho?

DISQUE DENÚNCIA:

Em caso de crimes como Tráfico de Drogas, Contrabando, Descaminho, localização de foragidos da Justiça e outros crimes tipicamente fronteiriços ligue, gratuitamente, para 0800 647 6300.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. ... 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art.

O que é excesso de exação qualificado?

2.9 Excesso de exação qualificado

316, do Código Penal, "se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa".

Qual crime e 334?

334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Qual é a lei de contrabando?

LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n ^os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

O que é um crime de prevaricação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Qual produtos mais contrabandeados no Brasil?

O cigarro é o principal produto contrabandeado. Em 2019, foram apreendidos 45 milhões de maços. O que representa 76% a mais do que em 2018. Em segundo lugar, aparece a apreensão de celulares.

Quais os principais itens contrabandeados para o Brasil?

Os cigarros constituem 49% das apreensões, num valor estimado em R$ 82,8 milhões. São o produto mais contrabandeado da fronteira, seguidos de eletrônicos e veículos, que correspondem respectivamente a 18,8% e 6,5% das apreensões, com valores que equivalem a R$ 31,7 milhões e R$ 11,2 milhões.