Quais os embasamentos legais da Educação Especial?

• 1961 – Lei Nº 4.024. ...
• 1971 – Lei Nº 5.692. ...
• 1988 – Constituição Federal. ...
• 1989 – Lei Nº 7.853. ...
• 1990 – Lei Nº 8.069. ...
• 1996 – Lei Nº 9.394. ...
• 1999 – Decreto Nº 3.298. ...
• 2001 – Lei Nº 10.172.

• Histórico dos marcos legais da educação inclusiva.
• Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência.
• Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
• Plano nacional de educação (PNE)
• Lei brasileira de inclusão (LBI)

Quais são as três categorias da Educação Especial?

Existem três categorias de necessidades especiais, dependentes, treináveis e educáveis.

O que abrange a Educação Especial?

A Educação Especial ou Educação Inclusiva se trata do ensino voltado para pessoas com deficiências físicas, auditivas, visuais, intelectuais e múltiplas, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação. O atendimento de cada aluno é exclusivo e específico, variando de acordo com suas condições.

Quais são os 4 eixos principais do AEE?

O plano tem quatro eixos: educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde.

Quais as principais atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado?

O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.

Como deve acontecer o Atendimento educacional Especializado conforme os termos das leis que regulamentam?

O AEE é realizado, prioritariamente, na Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, podendo ser realizado, também, em centro de atendimento educacional especializado público ou privado sem fins lucrativos, conveniado com a Secretaria de ...

Qual é a Lei da educação inclusiva?

A educação inclusiva gratuita é um direito de todos os portadores de necessidades especiais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art.

Quais são os marcos fundamentais da história da educação especial no Brasil?

A história da Educação Especial no Brasil tem como marcos fundamentais a criação do “Instituto dos Meninos Cegos” (hoje “Instituto Benjamin Constant”) em 1854, e do “Instituto dos Surdos-Mudos” (hoje, “Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES”) em 1857, ambos na cidade do Rio de Janeiro, por iniciativa do ...

Quais são os marcos legais da Bncc?

A proposta teve como pressupostos legais a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação 2014/2024, a Lei da Reforma do Ensino Médio e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do Ensino Médio.

Qual a Lei que ampara o aluno com deficiência?

L13146. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quais as leis que regem a educação?

Qual artigo da LDB indica a População-alvo da Educação Especial?

Para que essa educação especial se desenvolva, a LDB de 1996 estabeleceu ainda, em seu Artigo 59, como dever dos sistemas de ensino assegurar métodos, currículos, recursos e professores especialistas para desenvolverem um ensino adequado a essa população.

Qual é a função do professor que trabalha no AEE?

Segundo Maria Teresa Mantoan, coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) da Universidade de Campinas (Unicamp), o professor de AEE é um professor investigador, que estuda casos referentes à educação especial para ver quais são as barreiras que colocam o aluno em uma situação de ...

Quem atua no atendimento educacional especializado AEE?

A quem se destina o AEE? Os alunos com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltiplas, transtornos do espectro autista (TEA) e também alunos com altas habilidades / superdotação são público-alvo do Atendimento Educacional Especializado.

Qual é a principal característica do AEE?

A grande característica da AEE é pensar recursos pedagógicos que possa contemplar aqueles alunos que possuem deficiência e, assim, fazer com que eles possuam uma vida escolar normal, já que estes recursos conseguem eliminar as dificuldades de acessibilidade e garantem a inclusão total destes alunos, que precisam apenas ...

Qual a diferença entre PAC e PAEE?

Professor de Apoio Educacional Especializado – (PAEE) - TGD Professor de Apoio à Comunicação Alternativa – (PAC) - DFN Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais /Língua Portuguesa – (TILS) Surdez Professor de Libras e/ou instrutor surdo Guia Intérprete – Surdocego Professor itinerante – Cego No estado do ...

Como funcionam as salas de AEE?

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) funciona como um recurso de vital importância para a Inclusão Escolar de pessoas com deficiência. Trata-se de uma sala instalada na escola comum, equipada com recursos extras para auxiliar na aquisição da aprendizagem dos alunos incluídos nas classes comuns.

Quais são as características da Educação Especial?

A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os alunos e seus professores quanto a sua utilização nas turmas comuns do ensino regular.

O que é a Educação Especial e quais as características?

A Educação Especial é o ramo da educação voltado para o atendimento e educação de pessoas com alguma deficiência. Preferencialmente em instituições de ensino regulares ou ambientes especializados (como por exemplo, escolas para surdos, escolas para cegos ou escolas que atendem a pessoas com deficiência intelectual).

Qual é a diferença entre Educação Especial e educação inclusiva?

Na educação especial, o ensino é totalmente voltado para alunos com deficiência. Já na educação inclusiva, todos os alunos com e sem deficiência têm a oportunidade de conviverem e aprenderem juntos. A ideia da inclusão é mais do que somente garantir o acesso à entrada de alunos nas instituições de ensino.

O que é um marco legal?

Os marcos legais designam, portanto, de maneiras diferentes, algo comum, aquilo que os estudantes devem aprender na Educação Básica, o que inclui tanto os saberes quanto a capacidade de aplicar esses conhecimentos.