Quais os elementos pressupostos da responsabilidade civil?

Quais são os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva?

São pressupostos da responsabilidade subjetiva a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo da parte autora.

Como se classifica a responsabilidade civil?

“Por fim, costuma-se classificar a responsabilidade civil, quanto à sua fonte (origem), em contratual ou extracontratual, e quanto ao seu fundamento (justificativa), em subjetiva e objetiva.”

Quais as três funções da responsabilidade civil?

As Funções da Responsabilidade Civil: Reparatória, Punitiva e Preventiva.

Quais os artigos que fundamentam os elementos da responsabilidade civil no nosso código?

A responsabilidade civil independente de culpa do preponente, por ato do prepos- to, foi consagrada pelo artigo 933 do novo Código. Mas a responsabilidade pela repa- ração (art. 932) só ocorre diante do ato ilíci- to (art. 927).

Quando cabe responsabilidade civil?

Nesse sentido, a responsabilidade civil está determinada na legislação brasileira, que estabelece que pessoas ou empresas que causarem danos previstos em lei a um terceiro têm o dever de repará-lo. Dentre eles, estão danos decorrentes de atos ilícitos, omissão, negligência, ofensa ou violação de direitos.

Quais são as excludentes de responsabilidade civil?

São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal, o caso fortuito e a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro. Tem sua previsão legal, no art.

Quais são os pressupostos do dever de indenizar?

Pela leitura do artigo 186, do Código Civil, extraem-se os requisitos da responsabilização civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) nexo de causalidade; c) dano; d) culpa. Este último requisito é dispensável quando da responsabilidade objetiva.

O que diz o artigo 944 do Código Civil?

944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que diz o artigo 402 do Código Civil?

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Quais são os 3 princípios básicos do Código Civil?

Vem à tona, pois, o novo código civil, impregnado desta essência constitucional, sendo alavancado por três princípios, segundo Miguel Reale: a) eticidade; b) operabilidade; c) socialidade.

Quais são os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva e da objetiva?

Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal.

Onde está o fundamento da responsabilidade civil?

Seu fundamento é o artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

Qual é a principal função da responsabilidade civil?

A responsabilidade civil nada mais é do que o dever de indenizar o dano.”

O que se entende por responsabilidade civil?

Responsabilidade civil é o dever legal de reparação por um dano, patrimonial ou não, que alguém tenha causado a outra pessoa.

Quando a responsabilidade civil é objetiva?

A responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que a autorize. Portanto, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra geral no direito brasileiro.

Quais são os tipos de responsabilidade que existe?

O que diz o artigo 932 do Código Civil?

932 do Código Civil e da Sumula 341 do STF, o empregador responde civilmente pelos danos causados por ato praticado pelos seus prepostos.

O que diz o artigo 247 do Código Civil?

Artigo 247

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

O que diz o artigo 924 do Código Civil?

O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".