Quais os efeitos jurídicos ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC?

Perguntado por: Maria Luciana de Martins  |  Última atualização: 13. März 2022
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Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O que é direito de arrependimento como se estabelece e quais seus principais efeitos?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Qual a hipótese de o direito de arrependimento ser admitido no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor?

Na atualidade, a compra no estabelecimento comercial suporta o arrependimento somente se o produto adquirido apresentar vício de qualidade ou quantidade não solucionáveis, desde que obedecido o prazo de 30 dias, art 18 CDC.

O que significa o direito de arrependimento e quando se aplica?

Instituída em 1990, a lei nº 8.078 do CDC garante ao consumidor, no artigo 49, o direito de arrependimento pela compra. A norma assegura que o cliente possa cancelar qualquer compra ou contratação de produtos e serviços feitas fora de estabelecimentos comerciais, sem motivo prévio, dentro de um prazo de sete dias.

Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se [4].

DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 49 CDC

27 questões relacionadas encontradas

Quais as principais condições que deverão ser observadas pelo consumidor para a devolução de um produto por motivo de arrependimento na compra?

Informações Importantes

Produto com defeito; Produto diferente do solicitado; Falta de acessórios; Falta da Nota Fiscal e manuais (se houver).

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que é direito de arrependimento no contrato?

O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos.

O que é o arrependimento?

1. Lamentar ou ter pena por alguma coisa feita ou dita ou não feita ou não dita. 2. Mudar de intenção ou de ideia .

O que você entende por arrependimento?

Arrependimento é uma reação emocional para atos passados ​​pessoais e comportamentais. Arrependimento é muitas das vezes expressado pelo termo "desculpa".

O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Qual a natureza do direito de arrependimento?

O direito de arrependimento ou prazo de reflexão é um direito reconhecido ao consumidor, ou a quem for a ele legalmente equiparado, de poder se arrepender e voltar atrás da vontade que haja exprimido ao celebrar relação jurídica de consumo.

Qual o prazo de arrependimento para as compras realizadas na loja?

O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O que diz o artigo 420 do Código Civil Brasileiro?

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.

Quando começa a contar os 7 dias de arrependimento?

O consumidor deve solicitar a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento do mesmo. Atenção! Não são 7 dias úteis, mas sim 7 dias corridos. Se você recebeu seu produto no dia 11 de junho, por exemplo, terá até o dia 18 para fazer uso do direito de arrependimento.

Como se dá o arrependimento?

Arrependido de algo? 5 dicas para usar esse sentimento de forma positiva
  1. Errar e se arrepender são inerentes a todos nós e não adianta lutarmos contra isso. ...
  2. Admitir o erro, deixar ir sentimentos que não agradam, dar o tempo necessário, reconhecer armadilhas que induzem ao erro são algumas dicas para mudar.

O que produz o verdadeiro arrependimento?

O que produz o arrependimento não é só a tristeza provocada pelo pecado, mas também a esperança ou a certeza do perdão que se faz possível com o sacrifício vicário e a ressurreição de Jesus.

Como saber se uma pessoa realmente se arrependeu?

Os sinais de arrependimento de uma traição muitas vezes não são tão evidentes.
...
Entre eles estão:
  1. tédio;
  2. indiferença;
  3. solidão;
  4. vingança por alguma atitude;
  5. busca por atenção;
  6. sentir-se menosprezado pelo parceiro;
  7. excitação por ser “algo proibido” ou uma “aventura sexual”;
  8. vontade de terminar o relacionamento.

Como desistir de um contrato assinado?

Formas de como cancelar um contrato assinado
  1. Quebra de contrato de prestação de serviço. ...
  2. Fim do prazo de contrato. ...
  3. Acordo mútuo entre as partes. ...
  4. Caso uma das partes exerça o direito de rescisão nos termos da lei. ...
  5. Caso uma das partes exerça o direito de rescisão de acordo com as cláusulas contratuais.

Como desistir de um contrato não assinado?

Se não assinou, não tem como desistir porque a obrigação não existe.

Pode devolver o produto por arrependimento?

DIREITO DE TROCAS E DE ARREPENDIMENTO

O CDC garante ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias para exercer seu direito ao arrependimento. Assim, o produto ou serviço deve ter a contratação cancelada e eventual produto deve ser devolvido ao fornecedor.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Quando houver relação de consumo o consumidor tem a opção de aplicar o art 35 I do CDC e exigir o cumprimento forçado da oferta?

Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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