Quais os efeitos jurídicos ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC?
Perguntado por: Maria Luciana de Martins | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (41 avaliações)
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O que é direito de arrependimento como se estabelece e quais seus principais efeitos?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Qual a hipótese de o direito de arrependimento ser admitido no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor?
Na atualidade, a compra no estabelecimento comercial suporta o arrependimento somente se o produto adquirido apresentar vício de qualidade ou quantidade não solucionáveis, desde que obedecido o prazo de 30 dias, art 18 CDC.
O que significa o direito de arrependimento e quando se aplica?
Instituída em 1990, a lei nº 8.078 do CDC garante ao consumidor, no artigo 49, o direito de arrependimento pela compra. A norma assegura que o cliente possa cancelar qualquer compra ou contratação de produtos e serviços feitas fora de estabelecimentos comerciais, sem motivo prévio, dentro de um prazo de sete dias.
Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se [4].
DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 49 CDC
Quais as principais condições que deverão ser observadas pelo consumidor para a devolução de um produto por motivo de arrependimento na compra?
Informações Importantes
Produto com defeito; Produto diferente do solicitado; Falta de acessórios; Falta da Nota Fiscal e manuais (se houver).
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O que é direito de arrependimento no contrato?
O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos.
O que é o arrependimento?
1. Lamentar ou ter pena por alguma coisa feita ou dita ou não feita ou não dita. 2. Mudar de intenção ou de ideia .
O que você entende por arrependimento?
Arrependimento é uma reação emocional para atos passados pessoais e comportamentais. Arrependimento é muitas das vezes expressado pelo termo "desculpa".
O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
Qual a natureza do direito de arrependimento?
O direito de arrependimento ou prazo de reflexão é um direito reconhecido ao consumidor, ou a quem for a ele legalmente equiparado, de poder se arrepender e voltar atrás da vontade que haja exprimido ao celebrar relação jurídica de consumo.
Qual o prazo de arrependimento para as compras realizadas na loja?
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.
Quais são os direitos do consumidor?
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O que diz o artigo 420 do Código Civil Brasileiro?
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
Quando começa a contar os 7 dias de arrependimento?
O consumidor deve solicitar a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento do mesmo. Atenção! Não são 7 dias úteis, mas sim 7 dias corridos. Se você recebeu seu produto no dia 11 de junho, por exemplo, terá até o dia 18 para fazer uso do direito de arrependimento.
Como se dá o arrependimento?
- Errar e se arrepender são inerentes a todos nós e não adianta lutarmos contra isso. ...
- Admitir o erro, deixar ir sentimentos que não agradam, dar o tempo necessário, reconhecer armadilhas que induzem ao erro são algumas dicas para mudar.
O que produz o verdadeiro arrependimento?
O que produz o arrependimento não é só a tristeza provocada pelo pecado, mas também a esperança ou a certeza do perdão que se faz possível com o sacrifício vicário e a ressurreição de Jesus.
Como saber se uma pessoa realmente se arrependeu?
...
Entre eles estão:
- tédio;
- indiferença;
- solidão;
- vingança por alguma atitude;
- busca por atenção;
- sentir-se menosprezado pelo parceiro;
- excitação por ser “algo proibido” ou uma “aventura sexual”;
- vontade de terminar o relacionamento.
Como desistir de um contrato assinado?
- Quebra de contrato de prestação de serviço. ...
- Fim do prazo de contrato. ...
- Acordo mútuo entre as partes. ...
- Caso uma das partes exerça o direito de rescisão nos termos da lei. ...
- Caso uma das partes exerça o direito de rescisão de acordo com as cláusulas contratuais.
Como desistir de um contrato não assinado?
Se não assinou, não tem como desistir porque a obrigação não existe.
Pode devolver o produto por arrependimento?
DIREITO DE TROCAS E DE ARREPENDIMENTO
O CDC garante ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias para exercer seu direito ao arrependimento. Assim, o produto ou serviço deve ter a contratação cancelada e eventual produto deve ser devolvido ao fornecedor.
Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?
22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Quando houver relação de consumo o consumidor tem a opção de aplicar o art 35 I do CDC e exigir o cumprimento forçado da oferta?
Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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