Quais os efeitos extrapenais específicos?

• Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo. Art. 92 - São também efeitos da condenação: ...
• Incapacidade para o exercício do poder familiar. Art. ...
• Inabilitação para dirigir veículo. Art. ...
• Suspensão de Direitos Políticos. CF. ...
• Possibilidade de Demissão por Justa Causa. CLT.

O que são efeitos primários e secundários da condenação?

Dividem-se em efeitos primitivos (ou penais da condenação), que são ligados às ações penais imediatas da condenação, e efeitos secundários (ou extra-penais da condenação), relacionados às consequências posteriores ao ato condenatório.

Quais são os efeitos da sentença no CPC?

Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.

O que é efeito primário?

Assim, o efeito penal primário ou principal é a aplicação da penal, qualquer que seja a prevista para o tipo penal – privativa de liberdade, multa ou ainda pena restritiva de direitos. É a finalidade principal da sentença penal condenatória, qual seja, a aplicação do princípio secundário da norma penal.

O que quer dizer novatio legis in mellius?

Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)

Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.

Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de abolitio criminis?

A Abolitio Criminis cessa os efeitos penais do acusado, mesmo que a sentença já tenha transitada em julgado.

O que é Seara Extrapenal?

28.3.

Efeitos secundários extrapenais consistem em consequências reflexas de uma condenação penal, as quais abarcam os demais ramos do Direito. Como visto, subdividem-se em efeitos genéricos (ou automáticos) e específicos (ou não automáticos).

Quais são as excludentes de punibilidade?

a decadência ou a perempção; a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito; a retratação do agente; e o perdão judicial.

O que é sursis da pena?

A suspensão condicional da pena, ou sursis, consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais, ficando o condenado sujeito ao cumprimento de certas condições durante o período de prova determinado também na sentença, de ...

O que diz a Súmula 711 do STF?

SÚMULA 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Quanto à Extratividade da lei penal Pode-se dizer?

Excepcionalmente, admite-se a extra-atividade da lei penal, ou seja, a lei pode se movimentar no tempo. A extra-atividade é gênero do qual são espécies a ultratividade e a retroatividade.

Quais são os efeitos da sentença penal absolutória?

Em uma sentença absolutória própria, não é imposta nenhuma sanção ou penalização ao réu. Nesta sentença existe o reconhecimento do crime ou da infração penal, mas a penalização é revertida em medida de segurança. Isso pode acontecer quando o réu é inimputável ou semi-imputável.

Qual a diferença entre abolitio criminis e novatio legis?

Para que a abolitio criminis ocorra, temos como requisitos que i) o tipo penal seja formalmente revogado e ii) nenhum crime semelhante ao revogado seja tipificado em seu lugar. 2 - Novatio legis in mellius: trata-se dos casos em que a nova lei beneficia o réu, sem excluir a tipificação do delito.

Quais são os 4 princípios da legalidade?

O princípio da legalidade pode ser dividido em quatro subprincípios, comumente definidos por uma expressão em latim: Legalidade escrita (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta), Legalidade estrita (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta), Anterioridade (nullum crimen, nulla poena sine lege praevia) e ...

O que se entende por Lex tertia?

Denominada “lex tertia”, esta figura do mundo jurídico é entendida como a aplicação de duas ou mais leis, criando uma terceira lei para aplicar ao caso concreto, beneficiando-se assim o réu, da forma mais ampla possível.

O que é sentença penal absolutória?

É AQUELA EM QUE O JUIZ, APESAR DE ABSOLVER O RÉU EM RAZÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE, APLICA AO MESMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

O que é uma sentença irrecorrível?

A condenação irrecorrível por crime ou contravenção, praticados com dolo e após a concessão da suspensão condicional da pena, consiste em causa obrigatória de revogação desse benefício.

Quais são os crimes considerados permanentes?

Exemplos de crimes permanentes incluem sequestro, cárcere privado, extorsão continuada, ameaças persistentes, violência doméstica prolongada, falsidade ideológica duradoura, entre outros.

O que pode anular uma sentença?

Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.

Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?

Qual a diferença entre efeito suspensivo e devolutivo? O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

Quando não cabe efeito suspensivo?

Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).