Quais os efeitos extrapenais da condenação?

• Obrigação de reparar o dano.
• Perda de Instrumentos do Crime.
• Perda de Produtos do Crime.
• Confisco Alargado de Bens.
• Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
• Incapacidade para o exercício do poder familiar.
• Inabilitação para dirigir veículo.
• Suspensão de Direitos Políticos.

O que é um efeito extrapenal?

Em relação aos efeitos extrapenais específicos, são eles: a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; ou.

O que é Seara Extrapenal?

Já os efeitos extrapenais específicos são aqueles aplicáveis a apenas algumas espécies delitivas, necessitando de expressa motivação na sentença: perda do cargo, função pública ou mandato eletivo; incapacidade para o exercício do poder familiar , tutela ou curatela; inabilitação para dirigir veículo automotor, quando ...

Quais são os efeitos primários e secundários?

Os efeitos primários dizem respeito a sanção penal direta: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, pena pecuniária e medida de segurança. Já os efeitos secundários são consequências dos efeitos da pena imposta nos efeitos primários. Que prevalecem mesmo após o indulto.

O que significa efeitos secundários?

Um efeito secundário ou reação adversa é uma resposta não intencional a um medicamento. De um modo geral, os efeitos secundários são considerados como sendo prejudiciais e podem ocorrer após uma dose única ou após administração prolongada.

O que acontece depois de uma sentença criminal?

Em se tratando de condenação, o indivíduo deve cumprir a pena imposta no processo de conhecimento. Algumas discussões relacionadas à execução penal ainda caberão (progressão de regime, livramento condicional, remição, comutação). O segundo caminho consiste no ajuizamento de ação de revisão criminal.

O que se entende por efeitos da condenação?

Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. [...] A imposição de sentença penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.

Quais os tipos de condenação criminal?

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Quais tipos de condenação?

O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.

Quanto à Extratividade da lei penal Pode-se dizer?

Excepcionalmente, admite-se a extra-atividade da lei penal, ou seja, a lei pode se movimentar no tempo. A extra-atividade é gênero do qual são espécies a ultratividade e a retroatividade.

O que pode diminuir uma pena?

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

Quais são as excludentes de punibilidade?

a decadência ou a perempção; a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito; a retratação do agente; e o perdão judicial.

O que são efeitos colaterais exemplos?

Vou te dar um exemplo: os antibióticos. O efeito desejado é curar uma infecção bacteriana, porém pode causar efeitos indesejados, náuseas ou diarreia. Esses efeitos não intencionais são chamados de efeitos colaterais e podem variar de leves a graves.

Qual a diferença entre efeitos adversos e efeitos colaterais?

EFEITO COLATERAL: é um efeito não pretendido (adverso ou benéfico) causado por medicamento utilizado em doses terapêuticas¹. A palavra “colateral” denota algo de importância secundária. Dessa forma, o uso dessa expressão pode minimizar a percepção de dano quando o efeito é prejudicial¹.

Porque acontece o efeito colateral?

Um efeito colateral refere-se a um efeito adverso que surge através de alguma reação farmacológica distinta daquela que produz o efeito terapêutico (estes efeitos podem estar relacionados ou não com a dose”).

Quais são os efeitos automáticos da condenação?

Segundo o art. 91, II, do CP, o segundo efeito genérico e, portanto, automático da condenação é “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé”.

Quais os efeitos primários do tiro?

Elementos ou efeitos primários do tiro

Resultam da ação do projétil, tudo aquilo que o projétil causar, característicos do ponto de impacto, independendo da distância do tiro.

Quando ocorre o perdão judicial?

Desse modo, o perdão judicial é aplicável somente aos crimes de homicídio e lesão corporal culposa, não podendo ser aplicado a mais nenhum outro tipo de crime, isso porque a Lei já excepcionou a aplicação do instituto aos casos por ela previstos.

Quais são os benefícios da Seara?

O que significa condenação criminal transitada em julgado?

O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

O que é reabilitação quais seus pressupostos e requisitos?

A reabilitação pode ser conceituada como declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado. Tal declaração assegura o sigilo dos registros sobre o processo e faz cessarem os outros efeitos da condenação, reestabelecendo a situação anterior ao condenado.