Quais os efeitos dos recursos no processo do trabalho?
Perguntado por: Luís Lopes Magalhães | Última atualização: 13. August 2024Pontuação: 4.7/5 (11 avaliações)
EFEITOS DOS RECURSOS: Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo.
Quais são os efeitos dos recursos no processo do trabalho?
No processo do trabalho EM REGRA o recurso interposto a uma sentença ou acórdão tem efeito devolutivo, ou seja, a sentença prevalece e a execução provisória pode ser requerida enquanto o recurso interposto é julgado.
Quais são os recursos do processo do trabalho?
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
Quais são os efeitos do recurso ordinário trabalhista?
Em regra geral, os recursos ordinários trabalhistas possuem apenas efeito devolutivo conforme o artigo 895 da CLT. Contudo, é possível fazer o requerimento do seu efeito suspensivo ao tribunal ou ao relator por simples petição conforme a súmula 414 do TST.
Quais os princípios dos recursos no processo do trabalho?
O presente trabalho tem por objetivo apresentar os conceitos dos princípios recursais do direito processual do trabalho, como: Duplo Grau de Jurisdição, Unirrecorribilidade, Unicidade recursal, Fungibilidade ou Variabilidade, Proibição da reforma in pejus, Irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
2.1 - Teoria geral dos recursos - efeito dos recursos no processo do trabalho
O que diz o artigo 769 da CLT?
769 da CLT garante a aplicação subsidiária de outros diplomas de direito comum, desde que a norma específica seja omissa. Por essas controvérsias, há quem sustente a revogação do art.
O que são pressupostos recursais no processo do trabalho?
São requisitos específicos que devem ser observados para que um recurso seja admitido e analisado pelo tribunal superior. Dizem respeito à adequação e à tempestividade do recurso, bem como ao preenchimento de requisitos formais para sua interposição.
O que diz a Súmula 393 TST?
Súmula 393 - Súmulas do TST
II - Se o processo estiver emcondições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logoo mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusivequando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
O que diz a Súmula 414 do TST?
SÚMULA 414
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
Quais os efeitos do recurso ordinário?
Quais os efeitos do recurso ordinário? Todos os recursos descritos no Código de Processo Civil produzem o mesmo efeito: entravar o trânsito em julgado da decisão que está sendo contestada. Isso pode acontecer de duas maneiras: pelo efeito devolutivo ou pelo efeito suspensivo.
Quantos recursos tem no processo do trabalho?
A empresa pode recorrer de diversas maneiras em uma ação trabalhista. Entretanto, 06 (seis) tipos de recursos são mais usuais, os Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, o Recurso de Revista, Agravo de Instrumento. Ainda, os recursos na fase de Execução de Sentença, sendo os Embargos à Execução e Agravo de Petição.
O que são recursos de Trabalho?
1 – Recursos de trabalho: que são pessoas, equipamentos que consomem tempo de trabalho em uma tarefa. 2 – Recursos materiais: são itens de consumo utilizados para completar as tarefas de um projeto, exemplo disso é cimento.
Qual a natureza jurídica do recurso trabalhista?
A natureza jurídica do recurso é o direito subjetivo da parte poder ou não utilizar o recurso. Aspectos jurídicos: erro, ignorância ou má fé do juiz; possibilidade de exames por juízes mais experientes; possibilidade de uniformização da jurisprudência (TST).
Quais são os efeitos dos recursos?
O efeito mais óbvio dos recursos é o chamado efeito substitutivo. Significa que, toda vez que um recurso é admitido para ser julgado, a decisão que examina o mérito recursal substitui a decisão anterior.
Qual recurso tem efeito suspensivo trabalhista?
É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
Qual é o efeito comum a todos os recursos?
Efeito devolutivo
Significa dizer que a essência do recurso é o reexame da decisão, ou seja, sua devolução, o que comum a todos os recursos.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
O que diz a Súmula 439 do TST?
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.
O que diz a Súmula 463 do TST?
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O que diz a Súmula 374 do TST?
Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".
O que diz a Súmula 383 do TST?
O Tribunal Superior do Trabalho, em 27/06/2016, alterou a redação de sua Súmula 383, a qual dispunha que a representação processual irregular do advogado signatário do recurso interposto era causa para o não conhecimento do recurso, sem estabelecer qualquer exceção.
O que diz a Súmula 367 TST?
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?
Em síntese são quatro os pressupostos objetivos dos recursos: cabimento, adequação, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos.
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso?
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
São requisitos Extrínsecos de Admissibilidade, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal.
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário trabalhista?
Para que o recurso seja conhecido, necessário se faz a observância dos seguintes pressupostos extrínsecos e objetivos, quais sejam: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.
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