Quais os efeitos aplicáveis aos recursos?

• Efeito devolutivo. ...
• Efeito translativo. ...
• Efeito suspensivo. ...
• Efeito substitutivo. ...
• Efeito obstativo. ...
• Efeito regressivo ou de retratação. ...
• Efeito expansivo subjetivo. ...
• Efeito expansivo objetivo.

Quais são os efeitos do recurso de apelação?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

O que é o efeito suspensivo dos recursos?

Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

O que é efeito obstativo do recurso?

Efeito obstativo: a interposição do recurso obsta o trânsito em julgado, isto é: o recurso impede que a decisão recorrida transite em julgado.

Quando se aplica o efeito suspensivo?

O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.

O que são princípios recursais?

Trata-se da ideia de que o ordenamento possibilita que se interponha recursos em face de uma decisão judicial a fim de que em outro grau de jurisdição possa a decisão recorrida ser reavaliada.

O que é o efeito expansivo dos recursos?

Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.

O que é o efeito diferido do recurso?

É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo.

O que é o efeito substitutivo do recurso?

O efeito substitutivo é atribuído pelo art. 1.008 do CPC aos recursos em geral. Consiste ele na força do julgamento de qualquer recurso de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. É uma espécie de variação do efeito devolutivo do recurso.

Quando o recurso tem efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida. Porém os efeitos dessa sentença continuam vigentes.

Quais são as principais características dos recursos?

Qual recurso tem efeito devolutivo?

De acordo com mencionado autor, “todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, uma vez que é de sua essência que o Judiciário possa reapreciar aquilo que foi impugnado, seja para modificar ou desconstituir a decisão, seja para complementá-la ou torna-la mais clara.”.

Quando o recurso não tem efeito suspensivo?

Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.

O que é o efeito suspensivo da apelação?

O efeito suspensivo, nas situações agora referidas, depende de decisão judicial de natureza constitutiva. É a decisão, não a lei só por si, que atribui à decisão recorrida o efeito que o recurso sozinho não produz, alterando, portanto, a situação prática decorrente da interposição dele.

Quando cabe efeito suspensivo na Apelacao?

O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 1.012, § 4°, CPC)."

Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?

O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

O que é efeito expansivo subjetivo do recurso?

O efeito expansivo subjetivo dos recursos decorre da previsão no art. 1.005 do CPC/2015 de que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses".

O que é efeito suspensivo indireto?

- Suspensivo indireto: existe, pois enquanto não julgado os Embargos Infringentes opostos não poderá haver execução (suspende a execução da decisão).

Quais são os efeitos do recurso de agravo de instrumento?

Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').

O que é o efeito interruptivo?

Desta forma, o efeito interruptivo operado pelos embargos de declaração, é sem dúvida, uma garantia de que ambas as partes, após apreciado o recurso de embargos de declaração, terão reiniciado o prazo para interposição do recurso que, aí sim, terá como objetivo principal, a reforma ou a anulação da decisão.

O que diz o artigo 995 do CPC?

Artigo 995

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.