Quais os direitos reconhecidos aos companheiros na união estável?

Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?

Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.

Como fica a divisão de bens na união estável em caso de morte?

Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), sua companheira já é meeira. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil).

O que não entra na união estável?

Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a aquisição. Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.

Quais bens não entram na união estável?

Não estão compreendidos nessa partilha, os bens descritos no art. 1.659 do Código Civil, entre eles: aqueles que os cônjuges tinham individualmente antes de casar, os que receberem como doação ou herança, mesmo que durante a união, bens de uso pessoal, como instrumentos de profissão, pensões e semelhantes.

Quanto tempo morando junto a pessoa tem direito aos bens?

Outra dúvida frequente entre as pessoas que vivem em união estável é se há um prazo para adquirir direitos sobre os bens do casal. A resposta também é não. Não há um tempo estipulado pela lei para que os companheiros tenham direito à partilha dos bens comuns em caso de dissolução da união estável.

Qual é o estado civil de quem tem união estável?

A resposta objetiva é que quem vive em união estável é casado ou solteiro, que pode ser solteiro, viúvo ou divorciado. Na prática, as pessoas que vivem em união estável usam o termo “companheiro (a)” ou “convivente” para se referir ao seu estado civil. Contudo, este “status” não é reconhecido como tal pela lei.

Quais são os direitos de quem não é casado no papel?

Quais são os direitos de quem não é casado no papel? A união estável comprova vínculo afetivo mesmo que não tenha sido realizada a cerimônia. Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos em um casamento formal, inclusive a comunhão parcial de bens.

O que é melhor casamento ou união estável?

O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização. Ainda que não formalizada a união estável, é permitida às partes a extinção consensual da união, em âmbito extrajudicial, por meio de escritura pública.

Quem vive em união estável é casado ou solteiro?

Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.

O que é dividido na união estável?

Este é o regime de comunhão mais comum encontrado quando se trata de uma união estável. E nele tudo o que foi adquirido pelo casal durante a união, independente de quem comprou ou em nome de quem está registrado, será dividido igualmente caso uma separação ocorra.

Como ficam os bens adquiridos antes da união estável?

Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes.

Quando o cônjuge perde o direito aos bens?

Perda do direito à herança, se o abandono for motivo de indignidade, ou seja, uma conduta que torne o cônjuge indigno de suceder o outro. Assim, o cônjuge abandonado pode requerer a exclusão do outro da sucessão, se provar que o abandono causou grave dano à sua saúde ou à sua subsistência.

É obrigatório declarar união estável?

A resposta é: depende da intenção no namoro. Se o casal tem convívio público, duradouro e tem a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável.

Como fazer a partilha de bens na união estável?

É obrigatório registrar união estável?

Atualmente, exige-se que o contrato seja escrito e assinado pelas duas partes, mas não há obrigatoriedade de registro em cartório para que seja considerado válido. O contrato de convivência da união estável é equivalente ao pacto antenupcial ou pacto nupcial anterior ao casamento.

Quem mora junto tem direito aos bens adquiridos antes?

Segundo o artigo 1.790 do Código Civil: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável [...]”. Ou seja, o companheiro terá parte na herança dos bens comuns comprados durante a união, mas não dos bens particulares.

Quando a companheira não é herdeira?

O companheiro sobrevivente não é herdeiro necessário, não tem direito a legítima ou a reserva de 50% do patrimônio do companheiro falecido.

Quem tem direito de ficar com os documentos do falecido?

Cônjuge: certidão de casamento, identidade, CPF e carteira de trabalho; Companheiro (a): documentos comprobatórios da união estável e dependência financeira.

O que serve como prova de união estável?

Assim, a união estável pode ser comprovada através de testemunhas que conviviam com o casal, objetos pessoais que se encontram na residência um do outro, no caso do casal não morar na mesma residência, fotografias, mensagens, e-mails, contas conjuntas, inclusão em apólice de seguro, aquisição de bens em nome de ambos, ...

O que comprova a união estável para o INSS?

Como comprovar o casamento ou a união estável

Quando o requerente vivia matrimonialmente com o segurado, basta apresentar a certidão de casamento e documentos pessoais do dependente, além da certidão de óbito do segurado.