Quais os direitos do representante comercial autônomo?
Perguntado por: Jaime Lisandro de Mota | Última atualização: 14. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (47 avaliações)
O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.
Quais são os direitos do representante comercial autônomo?
Devido à inexistência de vinculo empregatício, o Representante Comercial autônomo não possui carteira de trabalho assinada, não fazendo jus à salário, férias, décimo terceiro salário e demais direitos inerentes à relação de emprego.
Quais os direitos trabalhistas de um representante comercial?
A grande característica aqui é que o representante comercial não possui contrato de trabalho, não está submetido à CLT nem às leis trabalhistas. Assim, ele não possui nenhum direito trabalhista. Mas para isso, ele não possui horário de trabalho, não deve receber ordens, pode representar várias empresas ao mesmo tempo.
O que a empresa não pode cobrar do representante comercial?
O que a empresa não pode cobrar do representante comercial? Não tem direito a salário, férias, 13º salário, FGTS, sendo que sua remuneração é através de comissões.
Quando o representante comercial não tem direito a indenização?
Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.
Quais são os direitos e garantias do REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO? | por leila diniz advogada
Como é feito o acerto de um representante comercial?
O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?
O apuração do valor do adiantamento ou do 13º salário é feito em avos (meses), considerando sempre o período de janeiro a dezembro do respectivo ano, ou seja, a cada mês trabalhado durante este período, conta-se 1 avo. Portanto, se o empregado trabalhar os 12 meses, este empregado terá direito a receber 12/12 avos.
Qual é a Lei do representante comercial?
L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Qual é o valor da comissão de um representante comercial?
A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?
Indenização por rescisão de contrato: Caso o contrato de representação seja rescindido sem justa causa, o representante comercial tem o direito de receber uma indenização equivalente a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores à rescisão, conforme estabelecido no artigo 34 da Lei 4.886/65.
Qual é a carga horária de um representante comercial?
Qual é a carga horária de um representante comercial? A CLT determina que a carga horária máxima seja de 44 horas semanais, aproximadamente 8 horas diárias.
Quais os benefícios de um representante comercial?
Um bom representante comercial também pode contribuir para o crescimento das vendas como um todo, pois sabe como negociar e tem pleno domínio das principais técnicas de prospecção. E não pense que as habilidades do representante comercial só podem beneficiar o setor de vendas.
Qual a carga horária de um representante comercial?
Diante disso, a legislação trabalhista estabelece que a jornada de trabalho do vendedor representante comercial é de 8h diárias, e 44h semanais, 220h mensais.
Quais os impostos que o representante comercial tem que pagar?
A alíquota para representação comercial é de 32%. É com base nesse valor que você deverá calcular os tributos federais, com as seguintes alíquotas: IRPJ: 15% e CSLL: 9%. Além desses, ainda há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.
Qual o salário de um representante comercial autônomo?
Hoje quem trabalha como Representante Comercial Autônomo ganha em média um salário de R$ 3.043,00.
Qual o prazo para pagamento da rescisão do representante comercial?
No caso de rescisão de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comissões pendentes serão pagas até o dia 15 do mês subsequente à liquidação das faturas.
Quanto é 5% de comissão?
Essa comissão é a mais fácil de calcular. Vamos a um exemplo! Se o produto vendido for de R$ 1000,00 e a porcentagem de comissão for de 5%, o valor recebido pelo profissional será de R$ 50,00.
Quanto é 3% de comissão?
Por exemplo: se um vendedor vender até R$ 1.000,00 ganha 3% de comissão, de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, 5% e assim sucessivamente. Mesmo tendo um valor variável, essa é uma prática de comissionamento, pois há pagamento independente da quantidade de vendas.
Quanto é a comissão de 20%?
A fórmula fica da seguinte forma: 20 x 150 = 3.000. 3.000 ÷ 100 = R$ 30,00.
Qual a indenização de um representante comercial?
Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
Quais os direitos do representante legal?
2. Direito ao Devido Processo Legal. Os representantes legais têm o direito de garantir que seus representados recebam um devido processo legal justo. Isso envolve garantir que todas as etapas do processo legal sejam seguidas corretamente e que os direitos dos representados sejam protegidos.
É bom ser representante comercial?
A grande vantagem do representante comercial é o custo, o que, em última análise, reduzirá muito o custo da empresa. Isso porque não há custos incorridos com folha de pagamento e despesas sociais.
Como se calcula a rescisão de um representante comercial?
(artigo 27, parágrafo 1º da Lei 4.886/65) Exemplo: Representada rescinde imotivadamente um contrato de 12 meses de duração, no 6º mês de vigência. Durante os seis meses de contrato, o representante comercial recebeu R$ 12.000,00 de comissão. Indenização devida: R$ 12.000,00 ÷ 6 = R$ 2.000,00 x 3 (*) = R$ 6.000,00.
Pode cobrar meta de representante comercial?
O representante comercial autônomo não é um funcionário da empresa e não está registrado em CLT, portanto, não deve ser cobrado a partir de metas.
Quem não pode ser representante comercial?
A própria Lei limita quem pode e quem não pode ser representante comercial, portanto, estão impedidos de exercerem a profissão a pessoa jurídica o falida não reabilitada, aquele que tenha sido condenado por um crime de desonra (como estelionato, por exemplo), e aquele que esteja com seu registro bloqueado.
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