Quais os direitos de quem tem neoplasia maligna?

• Auxílio-doença. ...
• Saque do FGTS e do PIS/Pasep. ...
• Afastamento do trabalho. ...
• Licença para Tratamento de Saúde. ...
• Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. ...
• Aposentadoria por Invalidez. ...
• Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)

Como se aposentar com neoplasia maligna?

A neoplasia maligna pode, sim, dar direito à aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária. De acordo com a Lei nº 8.213/91, é necessário comprovar a existência da doença por meio de laudo médico.

Qual a legislação que ampara o paciente com câncer?

Base Legal: Lei 8078/90 e Lei 14.238/2021. O que é? Trata-se de uma benesse prevista no art. 4º, § 2º, IV da Lei Federal 14.238/2021 (Estatuto da pessoa com câncer).

Qual o valor do auxílio para quem tem câncer?

Qual o valor do auxílio-doença? É feita a média de 100% de todos os salários recebidos a partir de julho de 1994 e, a partir daí, aplica-se a alíquota de 91%. O limite do valor será a média dos últimos doze salários de contribuição. O valor final não poderá ser menor do que um salário mínimo.

Quem tem câncer tem direito a desconto na conta de luz?

Entre os benefícios assegurados, estão o auxílio-doença, tratamento fora de domicílio, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamaria, entre outros.

O que diz o Estatuto da pessoa com câncer?

LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

O que é considerado neoplasia grave?

A legislação brasileira considera, portanto, como doença grave a neoplasia maligna (o câncer), espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, ...

Quais tipos de câncer dá direito a desconto veículo?

Mulheres que tiveram câncer de mama e tiraram os gânglios linfáticos das axilas têm direito à isenção de IPI. Atenção: a isenção só vale para carros fabricados no Brasil.

Quais são as neoplasias malignas?

Como exemplo de neoplasias malignas, podemos citar: o câncer de mama, câncer de próstata, câncer de pele, câncer colorretal e câncer de colo do útero. O termo tumor inicialmente era usado para nomear qualquer aumento de volume localizado, porém, hoje, é comum observamos o uso do termo tumor como sinônimo de neoplasia.

Quem tem câncer tem desconto em passagem de avião?

As pessoas com casos de morte ou internação por emergência médica na família podem ter a descontos (ou reembolso) na compra de passagens aéreas nacionais ou internacionais - e poucas pessoas fazem uso do serviço, seja por desconhecimento ou por falta de lembrança em momentos de desespero.

Quem tem câncer tem desconto no IPTU?

Não existe uma legislação de alcance nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados tipos de patologias. Como se trata de um imposto municipal, alguns municípios já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para paciente com câncer, pessoas com deficiência ou idosos.

Como saber se tenho direito a algum benefício do governo?

Quem vai ter direito aos 15 mil do governo? Para saber se tem direito à possível indenização de R$ 15 mil, o beneficiário que recebia o Auxílio Brasil em 2022 deve acessar o site do instituto e clicar em “Conferir se tenho direito”, fornecendo as informações solicitadas: nome completo, e-mail, CPF e telefone.

Quem tem câncer tem desconto na conta de água?

Um benefício que tem como propósito a inclusão social, favorecendo famílias em situação de vulnerabilidade, a Tarifa Social concede 50% de desconto no pagamento das faturas de água e esgoto.

Quem tem câncer tem desconto na compra de casa?

As pessoas com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, têm direito à quitação, desde que esteja inapto para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Quem tem câncer e isenção de quais impostos?

Se você já se curou do câncer ou ainda está em processo, tem direito a ficar isento do imposto de renda. Tanto a aposentadoria quanto a pensão podem ter esse benefício aplicado. Ou seja, assim que o imposto parar de ser cobrado, você poderá ganhar mais rendimentos.

Como solicitar o auxílio cuidador INSS?

Quem cuida de alguém doente tem direito a algum benefício?

O Projeto de Lei 3022/20 cria o auxílio-cuidador no valor de um salário mínimo para a pessoa idosa ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades de vida diária. O critério para recebimento do benefício será o teto máximo de renda de até quatro salários mínimos.

O que não podemos fazer quando se tem câncer?

O paciente com câncer precisa evitar o consumo de carnes processadas, como presunto, mortadela, bacon, salsicha, salame, entre outros. Isso porque o processo de produção desses alimentos envolve vários elementos que aumentam a chance de desenvolver câncer.

Quem tem câncer tem prioridade na fila?

Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de câncer.

Quem tem câncer pode fazer empréstimo?

Pela proposta, as doenças que, caso contraídas, permitem a alteração do contrato, são: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Mal de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados ...

Quem está fazendo quimioterapia pode trabalhar?

Vou fazer quimioterapia. Poderei trabalhar? Você pode manter suas atividades de trabalho como sempre. Em tempo: comunique o médico se houver qualquer reação do tratamento.