Quais os direitos da pessoa com deficiência auditiva?

• Passe livre em transportes públicos.
• Aposentadoria especial.
• Acesso à cultura e eventos esportivos.
• Vagas especiais em concursos públicos.
• Vagas em empresas privadas.
• Bolsas de estudo.
• SUS.
• Projeto de lei para isenção de imposto em compras de automóveis.

• Prioridade no atendimento para pessoas surdas. ...
• Acesso à informação. ...
• Direito à educação. ...
• Direito ao trabalho. ...
• Direito à saúde.

Qual o grau da perda auditiva?

1º grau: média entre 71 e 80 dB / 2º grau: média entre 81 e 90 dB. A fala é percebida se a voz é alta e mais próxima do ouvido. Ruídos altos são percebidos. 1º grau: média entre 91 e 100 dB / 2º grau: média entre 101 e 110 dB/ 3º grau: média entre 111 e 119 dB.

Quando abrir CAT por perda auditiva?

“Ocorre que a comunicação deve ser feita também nos casos suspeitos, ou seja, sempre que um trabalhador exposto a ruído apresentar a chamada perda auditiva neurossensorial, ou tiver perda agravada de acordo com os critérios da NR-07, a CAT deve ser registrada e a exposição ao ruído no trabalho e fora dele, controlada”, ...

Quais são os direitos que o surdo tem segundo o Decreto 5626?

Mas é no capitulo VI que o decreto se insere efetivamente no direito do aluno surdo dentro das instituições de ensino, afirmando que as mesmas são as responsáveis por garantir a inclusão dos alunos, em salas de aula ou escolas bilíngues, garantindo também o atendimento educacional especializado.

Quais as leis que deveriam garantir acessibilidade ao surdo?

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Quais são as principais leis relacionadas ao conceito de igualdade de direitos dos surdos comente cada uma delas?

24 do decreto nº 3.298/99 e a Lei nº 7.853/89 “a pessoa com deficiência têm direito à educação pública e gratuita e, preferencialmente, na rede regular de ensino, e, ainda, se for o caso, à educação adaptada às suas necessidades educacionais especiais.” (BRASIL, 1996).

Quais são os benefícios que um surdo tem direitos?

Qual o grau de perda auditiva é considerado deficiente?

Art. 2º Fica estabelecido que a deficiência auditiva é a perda de audição, unilateral ou bilateral, no montante de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, quando considerada a média das medidas nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. Parágrafo único.

Como comprovar que é surdo?

O único documento que prova a sua condição legalmente no Brasil é o laudo médico com o número do CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde).

Quem tem problema auditivo tem direito Auxílio-doença?

Será devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado vítima de perda auditiva, ainda que a lesão e a incapacidade laboral sejam mínimas, pois a lei não estabelece gradação de incapacidade, podendo ser mínima ou máxima.

Como conseguir laudo de PCD auditivo?

Esse laudo médico é fácil de se conseguir, basta na consulta com o especialista (OTORRINO) pedir um atestado com a sua perda, motivo, código da deficiência (CID), CPF e RG. Esse documento é valido para concurso por 1 ano e no próprio edital eles repassam as informações, por isso é muito importante ler o edital.

Quem tem perda auditiva pode ser demitido?

Quando a perda auditiva é causada pelas condições do ambiente de trabalho, o trabalhador tem direito a indenização. Entretanto, é necessário um laudo técnico que demonstre a perda da capacidade auditiva e comprove que ela não é de natureza congênita ou degenerativa.

O que é acessibilidade e quais as formas de garantir esse direito ao surdo?

LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE

De acordo com a Lei da acessibilidade, o poder público deve promover a formação de intérpretes de língua de sinais, para que as pessoas com deficiência auditiva possam ter acesso a qualquer tipo de comunicação, como descrito pelo Art. 18.

O que diz o decreto 5626 2005?

Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.

O que é acessibilidade para pessoas surdas?

Acessibilidade para surdos é uma pauta que vem atraindo a atenção de inúmeras empresas. Especialmente porque a contratação de pessoas com deficiência auditiva se faz necessária, assim como a adaptação para as necessidades delas no dia a dia da empresa.

Quando o Decreto n 5626 define a pessoa surda?

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único.

O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?

Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

O que diz a Lei 10.436 02?

Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.

Quanto tempo dura a surdez temporária?

Geralmente, ocorre uma recuperação espontânea em quinze dias, porém, esses barulhos podem prejudicar as células auditivas permanentemente, tornando o paciente surdo sem que essa condição seja irreversível.

Quem deve fazer o PCA?

Todas as empresas que tiverem trabalhadores em regime CLT expostos a altos níveis de ruídos e pressão sonora devem, obrigatoriamente, fazer a implementação do Programa de Conservação Auditiva (PCA).

O que devemos fazer com um funcionário que teve diagnóstico de PAIR?

- Sendo confirmado diagnóstico de PAIR Ocupacional, deve ser emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. - Sendo detectada a PAIR, o trabalhador deve ser necessariamente reavaliado pelo Programa de Conservação Auditiva. Caso este não exista, deve ser implantado.