Quais os critérios para identificar se um imóvel recolhe IPTU ou ITR?
Perguntado por: Henrique Raúl de Cardoso | Última atualização: 10. Juni 2024Pontuação: 5/5 (73 avaliações)
Critérios para identificar se um imóvel recolhe IPTU ou ITR O principal critério que define o pagamento de IPTU ou ITR é a localização geográfica. Ou seja: é preciso delimitar o que é a zona urbana e o que é a zona rural, para decidir qual imposto irá incidir sobre determinada propriedade.
Como saber se é ITR ou IPTU?
DIFERENÇA ENTRE IPTU E ITR
O IPTU é o Imposto Predial Territorial Urbano. Quem arrecada é o Município e, pela lei, o imóvel deve estar localizado em área urbana. Já o ITR é o Imposto Territorial Rural. É arrecadado pela União e o imóvel pertence a uma área rural.
Como saber se o imóvel e isento de ITR?
Quem está isento de declarar o ITR? De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
Qual o fato gerador do IPTU e do ITR?
4 - Fato Gerador
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de todo e qualquer bem imóvel por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, vide artigo 32, do Código Tributário Nacional.
Quem paga ITR tem que pagar IPTU?
A Receita Federal pode cobrar IPTU e ITR da mesma propriedade? Embora sejam tributos de competências distintas, IPTU (municipal) e ITR (federal) possuem a mesma origem. Ou seja, são tributos sobre a propriedade. Portanto, não pode haver a cobrança concomitante, sob pena de incorrer em bitributação.
IPTU ou ITR?
O quê considerado imóvel rural?
A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, ...
É possível um imóvel na zona urbana paga ITR?
Imposto Territorial Rural (ITR)
Assim, não estando o imóvel em área urbana, urbanizável ou de expansão, a área passa a ser considerada rural, surgindo, assim, a possibilidade de incidir o ITR sobre essa propriedade.
Como se define se determinado imóvel e urbano ou rural para fins tributários?
Para saber se deve ser pago o IPTU rural, ou seja, o ITR, é preciso saber o que determina um imóvel rural. Um imóvel urbano é aquele que, em sua totalidade, fica compreendido dentro do perímetro urbano de determinado município, sendo especificado em Lei de acordo com cada região.
Quais imóveis rurais são isentos do ITR?
QUEM NÃO PAGA
O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.
Em quais hipóteses não há incidência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?
Existem isenções ao Imposto Territorial Rural? A Lei nº 9.393/96 prevê hipóteses de imóveis isentos do ITR, como os assentamentos de programa oficial de reforma agrária e as áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos, desde que atendidas as condições previstas na lei (art. 3º e 3º-A).
Quem é obrigado a fazer o ITR?
Pessoas física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.
Qual valor do imóvel devo declarar no ITR?
Tributos de valor inferior a R$ 100 precisam ser pagos em cota única e o custo mínimo do imposto é de R$ 10. A cobrança do ITR varia conforme o tamanho do território. Imóveis podem ser taxados em 0,03% da área total em hectares. A alíquota máxima cobrada é de 20% do território total.
Qual é o fato gerador do ITR?
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Como saber se tenho que pagar ITR?
O imposto deve ser pago pelo dono do imóvel (pessoa física ou jurídica). Assim, arrendatários, comodatos e parceiros não são obrigados a pagar o ITR. A Receita Federal do Brasil também isenta de pagar o ITR os donos de propriedades rurais que não excedam o tamanho de uma “pequena gleba rural”.
Como consultar o ITR do imóvel?
Como puxar o ITR 2023
Para fazer a Declaração do ITR, é preciso baixar o programa no site da Receita Federal. Tenha todas as documentações já separadas em uma pasta em seu computador para não perder tempo. Após emitir a declaração é possível acompanhar o processamento e verificar a situação da entrega.
Quando a prefeitura não pode cobrar IPTU?
Isenções e Descontos relacionados ao Valor Venal do imóvel.
Também estão isentos do IPTU os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2024 seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Quem é isento de ITR precisa declarar?
Não precisam pagar o ITR pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em casos de isenção ou imunidade. Mas atenção: estar isento não significa que não se deve fazer a declaração.
Qual a diferença do ITR para o CCIR?
O Sistema Faemg Senar promove, na sede, cursos sobre Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Imposto Territorial Rural (ITR). Esses eventos são destinados aos secretários e executivos sindicais com objetivo de capacitá-los para fazer as declarações desses documentos nos Sindicatos de Produtores Rurais.
Para que um imóvel seja considerado rural é necessário segundo o Código Tributário Nacional que?
Finalmente, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terra, localizada na zona rural do município. Considerando que o domínio útil e a posse são atributos intrínsecos a um direito maior, que é o direito de propriedade, tem-se que o CTN não ultrapassou o limite constitucional.
O que descaracteriza um imóvel rural e o coloca como um imóvel urbano?
A descaracterização ocorre quando um imóvel rural perde sua destinação agropecuária, passando a estar inserido em perímetro urbano. Pode ocorrer em relação à totalidade da área ou parte dela. Na primeira situação, é feito o cancelamento do registro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Quais são os critérios para classificação da propriedade em urbana e rural?
4º, aplica o critério da destinação do imóvel para se definir se é urbano ou rural. Isto significa dizer que seria urbano o imóvel destinado a moradia, comércio ou indústria, e rural o destinado a atividade agrária.
Como caracterizar uma propriedade rural?
Sempre se imagina que um imóvel se caracteriza como rural apenas quando localizado em zona rural. Este pensamento não está equivocado, pois o Código Tributário Nacional considera como imóvel rural aquele localizado fora da zona urbana do município, ou seja, em zona rural.
Como se chama o IPTU de zona rural?
Em resumo: ITR: Localizado em área rural ou em área urbana, desde que destinado à agricultura.
Que tipo de propriedade está isenta de ITR?
A proposta prevê ainda isenção de ITR para o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário quando a área total aferida não ultrapassar os 4 módulos fiscais, e desde que o proprietário a explore só ou com sua família, admitida a ajuda de terceiros.
Como mudar de IPTU para ITR?
Preencha o formulário eletrônico e, ao final, emita o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir). O procedimento poderá ser feito, excepcionalmente, por meio do preenchimento do Documento de Informação e Atualização do ITR (Diac), observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.008/2021.
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