Quais os crimes podem ser julgados pelos Juizados Especiais Criminais?

• Privativa de liberdade, que se divide em: a) reclusão; b) detenção.
• Restritiva de direito, que somente pode ser aplicada em substituição às penas privativas de liberdade nos casos autorizados em lei.
• Multa, também conhecida como pena pecuniária.

• Acidentes de trânsito;
• Cobranças e execução de cheques nominais a pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
• Cobrança e execução de notas promissórias.
• Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel).
• Cobranças por prestação de serviços.
• Despejo para uso próprio;

Quais são os crimes de menor potencial ofensivo?

Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima é de até dois anos, como é o caso dos crimes de ameaça; lesão corporal leve; desacato, vias de fato, entre outros.

Quais os crimes que cabem TCO?

A confecção do TCO é realizada apenas nos crimes de menor potencial ofensivo e nas Contravenções Penais.

Quais ações não cabem no Juizado?

Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis? As ações de natureza alimentar (pagamento de pensão alimentícia), separação e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário, contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal e as trabalhistas.

O que pode ser julgado no Juizado Especial?

Na Lei 9.099/1995, está descrito no artigo 3º: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; as enumeradas no art.

É preciso advogado no Juizado Especial Criminal?

Regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e outros, o Juizado Especial Criminal deve buscar, por meio das audiências de conciliação a resolução da lide antes mesmo de iniciar-se o processo. A parte, seja vítima ou autora do fato, não possui a obrigação jurídica de ser acompanhada por advogado.

Quais são os 3 tipos de pena?

I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

Quais crimes com pena máxima de 2 anos?

Antes de mais nada, considera-se infração de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima em abstrato de até 2 anos, como, por exemplo, a perturbação do sossego, o jogo do bicho, a ameaça, difamação, lesão corporal leve, o desacato etc.

Quais os crimes contra a honra que não mais seguem o rito da 9.099 95?

Três são os crimes contra a honra previstos pelo Código Penal: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art.

O que é julgado no Juizado Especial Criminal?

O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. Vale destacar que é a lei 9099/95 que regulamenta e dispõe sobre o Juizado.

Qual a pena máxima para JECRIM?

Atualmente, os juizados especiais criminais só podem julgar, além das contravenções penais, os crimes com pena máxima não superior a dois anos. Estas infrações são consideradas de menor potencial ofensivo.

Qual a pena máxima no JECRIM?

O parâmetro definidor da competência do Juizado Especial Criminal reside na pena máxima cominada ao delito. O preceito secundário do art. 7.º da Lei n. 8.137/90, conduta típica imputada aos indiciados, é apenado com detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Qual o recurso que cabe no Juizado Especial Criminal?

Das decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais cabem os recursos de apelação e de embargos de declaração.

Qual recurso cabe no Juizado Especial Criminal?

No JECrim, admite-se a utilização de embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão (conforme a lição mais clássica deste recurso). O CPP, por sua vez, fala ainda em ambiguidade, além das três hipóteses acima. Eventuais erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Qual a diferença entre justiça comum e juizado especial?

A diferença principal está no valor da causa. Enquanto no Juizado Especial Cível existe um limite de valor da causa a ser respeitado, a Justiça Comum não possui esse limite. No Juizado Especial Cível o valor da causa não pode ser maior do que 40 salários mínimos vigentes, conforme artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Qual o valor máximo para ação no Juizado Especial?

Consequentemente, a causa de valor que encontra o limite de quarenta salários mínimos não poderá ser submetida ao Juizado Especial Cível, quando marcada por maior complexidade, e a causa com menor complexidade, ainda que seu valor exceda esse limite, sujeita-se à sua competência.

Qual o tempo máximo de um processo no Juizado Especial?

Os processos analisados em primeira instância nos Juizados Especiais Federais levam, em média, nove meses para serem julgados. Nos recursos desses processos, no entanto, esse tempo médio chega a até 12 meses.

Qual o custo para processar alguém?

Qual o custo para processar alguém? Custas de citação da parte contrária: Se por meio postal, aproximadamente R$ 30,00; Se por oficial de justiça, R$ 79,59. Custas de impressão de contrafé: Aproximadamente R$ 18,00. Custas de mandato: R$ 23,00.

Como saber se o crime é de menor potencial ofensivo?

As Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos. As demais regras referentes aos Juizados Criminais estão previstas do artigo 60 em diante na lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95.

Qual é a diferença entre crime e contravenção penal?

Os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com penas mais altas, por sua vez, as contravenções são infrações mais leves com penas menos relevantes. As principais diferenças estão no campo da pena: para os crimes, a lei prevê prisão de reclusão ou detenção, que pode chegar a até 30 anos.

Quanto tempo leva para prescrever um TCO?

Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.