Quais os crimes da competência do Tribunal do Júri qual a sua composição e quais seus princípios?

Quais são os crimes que não vão a júri popular?

Em outras palavras, são os crimes intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio. Crimes culposos – aqueles não intencionais, causados por imperícia, negligência ou imprudência – não são encaminhados ao tribunal do júri.

Quantas pessoas compõem o Tribunal do Júri?

2º O Tribunal do Juri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente e de vinte e um jurados, sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. Art.

Quais são os princípios norteadores do Júri fale sobre cada um deles?

A Constituição de 1988 reconheceu a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, porém, assegurados os seguintes princípios: a) plenitude de defesa; b) sigilo das votações; c) soberania dos veredictos; d) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Quais são os princípios constitucionais do processo?

Os princípios podem ser políticos – delineiam o Estado como nação; jurídicos – formam a ordem jurídica; e econômicos – dão o suporte financeiro para a manutenção do Estado.

O que significa o artigo 422 do Código Penal?

Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o ...

Quais crimes não são julgados pelo Tribunal do Júri?

Assim, crimes culposos dos quais o agente não tem a intenção de praticar crimes contra a vida, mas os pratica agindo com imprudência, negligência ou imperícia, não são julgados pelo Tribunal do Júri. É muito confundido o crime de latrocínio por possuir um resultado morte.

Quais são os 4 crimes contra a vida?

De acordo com a legislação brasileira, os crimes contra a vida abrangem o homicídio, infanticídio, aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. A gravidade desses crimes é notória, pois eles afetam profundamente a sociedade, atingindo o bem mais valioso que é a vida humana.

Qual o crime contra a vida que não é julgado pelo Tribunal do Júri?

O latrocínio, roubo seguido de morte, também não é julgado pelo júri popular, uma vez que é considerado um crime contra o patrimônio. Isso se dá porque o objetivo de quem o pratica é a subtração de bens e não o homicídio, que ocorre em consequência do emprego de violência.

Qual a função do Tribunal do Júri?

Você sabia que quem detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri? Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos.

Qual é o papel do Júri?

Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri quem decide acerca da culpa ou inocência dos réus são os jurados: sete cidadãos de idoneidade comprovada sorteados dentre a população para assistir ao julgamento e, ao final, votar o destino do réu.

Quando o crime vai a júri popular?

O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, os crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Esses crimes são os crimes intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio. Vale destacar que crimes culposos não são levados para o júri popular.

Quais são os 4 princípios fundamentais?

1) Fundamentos

II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Quais são os 5 princípios da Constituição?

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)

Quais são os 3 princípios constitucionais?

Quais são os 5 princípios do direito constitucional? Princípios do direito constitucional: Supremacia da Constituição; Separação dos Poderes; Legalidade; Igualdade; e Direitos e Garantias Fundamentais.

Quais são as fases do Tribunal do Júri?

O que é assegurado ao Júri?

Constitucionalmente são assegurados para as atividades do Tribunal do Júri a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Onde está previsto o Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri, ou Júri Popular, como também é conhecido, é um instituto previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, criado para julgar pessoas acusadas de cometer determinados tipos de crime.

Quem fala primeiro no Tribunal do Júri?

Ordem das perguntas: inicia-se pela qualificação do juiz, depois perguntando à parte que arrolou a testemunha (assim, se for de acusação, as perguntas são iniciadas pelo Promotor de Justiça; se for de defesa, as perguntas são iniciadas pelo advogado).

Como funciona o Tribunal do Júri passo a passo?

Quem é isento do Tribunal do Júri?

Autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; Militares em serviço ativo; Cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.