Quais os cheques que não podem ser protestados?

Perguntado por: David Antunes Correia  |  Última atualização: 14. Dezember 2024
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Para que um cheque seja protestado, faz-se necessária prévia apresentação ao banco sacado. Atenção: Os cheques devolvidos pelos motivos 20, 25, 28, 30 e 35, não podem ser protestados (item 32, do Capítulo XV, das NSCGJ).

Quanto tempo um cheque fica protestado no cartório?

Sendo assim os prazos para apontamento de cheques a protesto são: Cheques emitidos na praça de pagamento: 30 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco mais 6 meses, contando-se no total 210 dias corridos da data de emissão do cheque.

Quais motivos de cheques podem ser protestados?

Devemos lembrar que cheque sustado pode ser protestado, exceto quando estes tiverem sido devolvidos pelo Banco por motivo de:
  • Furto;
  • Roubo;
  • Extravio das folhas ou dos talonários.

Quando um cheque sustado pode ser protestado?

O cheque sustado por desacordo comercial (alínea 21) pode ser protestado? Sim. De acordo com a Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, não podem ser protestados apenas os cheques devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35. Caso a devolução tenha ocorrido pelo motivo 70 é necessária a prévia reapresentação.

O que acontece após 5 anos de protesto?

O que acontece após o protesto completar cinco anos? Após cinco anos de registro protesto, nada muda a não ser que a dívida seja paga. O prazo de cinco anos frequentemente mencionado se refere ao período em que as dívidas podem ficar registradas em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPC Brasil.

CHEQUE SEM FUNDO E SUAS CONSEQUÊNCIAS | JORGE LORDELLO

43 questões relacionadas encontradas

O que acontece com a pessoa que tem um cheque protestado?

Quando falamos que o protesto pode “compelir” o devedor a pagar a dívida, isto significa que ele sofrerá algumas sanções extrajudiciais para que force o devedor a pagar a dívida, trata-se de medida que poderá gerar a negativação do nome do devedor, causando alguns problemas de ordem financeira, como por exemplo a ...

O que acontece se sustar um cheque por desacordo comercial?

No caso de desacordo comercial, é importante que você esclareça quem recebeu o cheque que irá bloquear o pagamento, pois um cheque sustado pode ser protestado e fazer com que seu nome fique registrado no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou gerar uma ação de cobrança contra você.

Quanto tempo demora para caducar um protesto?

Ele permanece na condição de protestado até que seja feito o cancelamento do protesto e após a comprovação do pagamento da dívida. Porém, os órgãos de proteção ao crédito por força de lei, fornecem a informação apenas dos últimos 5 anos.

Pode protestar cheque depois de 2 anos?

No caso do cheque, de acordo com a lei nº 7.357/85, o prazo de prescrição do direito de cobrança de cheques é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento.

Como limpar o nome com cheque protestado?

Se você tem dívida protestada, então é preciso solicitar uma Certidão de Protesto no Cartório (pode ser online). No documento devem constar as informações do credor. O próximo passo é ir à Junta Comercial e solicitar o número de telefone e endereço do proprietário ou sócio para pagar a dívida.

Pode protestar cheque com mais de 5 anos?

Não existe prazo para protestar um título. Segundo o art. 9º da Lei de Protesto (Lei 9.492/97), não cabe ao cartório investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do documento. Porém, cabe ao credor avaliar o risco de protestar um título ou documento de dívida prescrito.

Pode cobrar cheque com mais de 5 anos?

Nesse caso, o prazo para ingressar com a ação é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Porém, caso o pagamento não seja feito nesse período ou a ação executiva não seja apresentada, é possível entrar com uma ação de cobrança, ou ação monitória, dentro do prazo de 5 anos.

Qual é o motivo 48 do cheque devolvido?

Motivo 48: Cheque de mais de R$100 sem a identificação do beneficiário. Todos os cheques com valor maior que R$100 precisam ter o nome do beneficiário, ou seja, não podem ser ao portador. Portanto, para o cheque não ser devolvido, coloque o nome de quem vai receber o pagamento.

Quando o cheque volta por motivo 70?

Art. 2º Fica criado o motivo 70 - sustação ou revogação provisória, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação provisória, cujo prazo de confirmação não tenha expirado e cuja confirmação ainda não tenha sido realizada, nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor.

Qual é o motivo 28 de cheque devolvido?

Além disso, dois dias depois, o primeiro réu solicitou à instituição financeira a sustação dos últimos três cheques, pelo motivo 28, “cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio”.

Pode cobrar judicialmente depois de 5 anos?

Em cinco anos, prescrevem as dívidas líquidas contraídas de instrumento público ou particular. Quando a lei não determina prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.

O que acontece se não pagar um título protestado em cartório?

Restrições de crédito: uma das primeiras e mais evidentes consequências de não pagar uma dívida protestada é a restrição no acesso a crédito. Instituições financeiras, ao consultar o histórico de crédito, podem negar solicitações de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito devido à presença do protesto.

Como retirar protesto com mais de 5 anos?

Como retirar protesto de dívida prescrita?
  1. Acesse o site www.protestosp.com.br;
  2. Localize o menu cancelamento de protesto em seguida clique na opção pedido de cancelamento;
  3. Informe o nº do CPF e as dívidas pagas que precisam ser canceladas irão aparecer;
  4. Escolha a forma de pagamento;
  5. Pronto!

O que fazer quando o cheque e devolvido por motivo 21?

Para o protesto do cheque ser aberto ele precisa ser realizado em um cartório de protesto, que precisa estar localizado na mesma praça ou cidade em que a instituição financeira que emitiu o cheque e o emissário residem. É possível buscar qual o cartório corresponde ao endereço do banco e do emitente aqui.

O que é o motivo 21 de cheque devolvido?

Cheque devolvido por motivo 21: impedimento ao pagamento

O motivo 21 ocorre quando o cheque é sustado ou revogado, independentemente do motivo que levou a essa ação, resultando na sua não aceitação para pagamento.

É crime sustar cheque?

Em resumo, é completamente legal a solicitação de sustação. No entanto, é possível também a realização do protesto do cheque sustado por parte do credor em situações de desacordo comercial e, com isto, o nome do emissor será negativado no cartório de protesto e inserido nos órgãos protetores de crédito.

Como quitar uma dívida em protesto?

O serviço é gratuito e a negociação pode ser feita em apenas três minutos nos canais oficiais da Serasa: site, app (iOS e Android) ou WhatsApp (11) 99575-2096. Siga o passo a passo: Acesse o Serasa Limpa Nome ou o aplicativo e informe seu CPF e senha. Confira sua dívida na tela e clique em Negociar.

Como saber se tem cheque protestado?

A consulta de protesto é grátis, basta consultar seu CPF no site do Serasa Consumidor ou pelo SuperApp. Assim, você fica sabendo o número e a localidade do cartório onde seu nome foi protestado. Exemplo: Cartório 01, São Paulo-SP.

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