Quais os casos de cabimento de ADPF?

• Atos administrativos;
• Atos normativos municipais;
• Atos normativos distritais, exercidos no âmbito da competência municipal;
• Atos normativos pré-constitucionais (editados antes da Constituição de 1988);
• Atos pós-constitucionais já revogados ou de efeitos exauridos;

Quando é cabível a reclamação constitucional?

Cabimento da Reclamação Constitucional

De acordo com a CF/88, será cabível a reclamação constitucional em DUAS hipóteses: Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores; Garantia da autoridade de suas decisões.

Qual o rito da ADPF?

STF determina rito abreviado para julgar ADPF sobre artigo 142 da Constituição. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.045 siga em rito abreviado, conforme previsto no artigo 12 da Lei Federal 9.868/99.

O que não pode ser objeto de ADPF?

A ADPF não pode ser usada para questionar a constitucionalidade de lei, exceto as municipais ou anteriores à Constituição de 1988. Pode ser proposta pelos mesmos legitimados a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (veja Ação Direta de Inconstitucionalidade).

O que é preceito fundamental para fins de ADPF?

Para o Professor Cássio Juvenal Faria, preceitos fundamentais seriam aquelas “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, por exemplo, os 'princípios fundamentais' do Título I (arts.

É cabível ADPF contra Súmula Vinculante?

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência.

Quando não cabe ADPF?

Se acaso não houver cabimento para ADPF, a petição será indeferida. Também o relator pode indeferir a petição em caso de faltar algum dos requisitos prescritos na Lei 9.882/99 ou ainda a petição for inepta. Vale lembrar que, nestes casos cabe agravo com prazo de 5 dias.

Quais são os tipos de ADPF?

Existem duas modalidades (ou espécies) de ADPF, vejamos: Principal → formadora de um processo objetivo, dirigido diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisa o controle do preceito fundamental como pedido, assim como nas demais ações do controle concentrado. Via de ação direta.

Quem poderá provocar o STF para análise e julgamento da ADPF?

O rol de legitimados para ajuizar ADPF é o mesmo para apresentar ADIs, previsto expressamente no artigo 103 da CF: o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o governador de estado ou do Distrito Federal, o ...

Quais são os preceitos fundamentais?

Para Alexandre de Moraes, “os preceitos fundamentais englobam os direitos e garantias fundamentais da Constituição, bem como os fundamentos e objetivos fundamentais da República, de forma a consagrar maior efetividade às previsões constitucionais”.

Quem não precisa demonstrar pertinência temática para ajuizar ADI?

Nessa classificação trazida pela Doutrina, os Legitimados Universais são aqueles cujo interesse subjetivo na causa já é presumido, NÃO havendo necessidade, portanto, de demostração da chamada pertinência temática. Assim, são os universais: Presidente da República. Procurador Geral da República.

O que é ADPF incidental?

ADPF incidental

Assim, trata-se de um "mecanismo eficaz para decisão de uma mesma questão de direito, de forma isonômica e uniforme, em prol de maior segurança jurídica".

O que é ADPF 4-4-2 apresentada ao STF?

Trata-se da ADPF 442 que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Esta arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal.

Quando cabe a ADI?

Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.

Quem tem legitimidade para propor ADI?

Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.

Qual é a lei da ADPF?

L9882. LEI N^o 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1^o do art. 102 da Constituição Federal.

É cabível a propositura de ADPF para impugnar ato não normativo?

A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

O que é preceito fundamental constitucional?

Para Uadi Lammêgo Bulos, são qualificáveis como preceitos fundamentais "os grandes preceitos que informam o sistema constitucional. Que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária" (BULOS, 2020, p. 334).

Qual a diferença entre ADPF e ADI?

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais. A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999.

Quando usar ADI ADC ADPF?

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais. A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999.

Quais decisão do STF tem efeito vinculante?

" Nos termos dessa orientação, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal haveria de ser dotada de efeito vinculante, tal como ocorre com aquela proferida na ação declaratória de constitucionalidade.