Quais os bens que podem ser penhorados?

• dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
• títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
• títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
• veículos de via terrestre;
• bens imóveis;

Como funciona a penhora de um imóvel?

Penhora de imóvel: como funciona? A penhora de imóvel serve para garantir o pagamento de uma dívida. Ela consiste na apreensão, por meio de uma decisão judicial, de bens que podem ser leiloados de forma a quitar uma dívida. A ação judicial, nesse caso, é proposta por aqueles que precisam ser pagos (os credores).

É possível um bem móvel ser objeto de uma hipoteca?

Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que "podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art.

Quais bens que guarnecem a residência que estão sujeitos a penhora?

"Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis 'os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. '

Quais são os tipos de hipoteca?

O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?

Não encontrando nenhum bem, o devedor poderá, a requerimento do credor, ser declarado insolvente. Segundo o Código de Processo Civil, a insolvência se caracteriza toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.

O que pode ser penhorado por pensão alimentícia?

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas.

O que é hipoteca exemplo?

É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida.

São hipóteses de hipoteca legal?

A hipoteca legal é aquela que decorre de lei, casos em que as circunstâncias de fato exigem uma maior proteção à pessoa do credor. São hipóteses em que a lei visa garantir uma proteção especial, tendo em vista a qualidade do credor ou a natureza da obrigação. Esses casos vêm previstos no artigo 1.489 do Código Civil.

Quando cabe a hipoteca legal?

Cabe ao filho sob pátrio poder hipoteca legal sobre os bens do pai ou mão que lhe administre os haveres; tem hipoteca legal o filho sobre os bens do pai ou da mãe que vier a convolar novas núpcias, antes de dar a inventário e partilha os bens do casal anterior; concede-se hipoteca legal sobre os bens dos tutores e ...

Quais são os bens que guarnecem a residência?

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência diz respeito tão somente àqueles bens efetivamente necessários e essenciais à manutenção do lar, nos termos do art. 649, II, CPC/1973.

Quais são os bens que guarnecem a casa?

A impenhorabilidade do bem de família compreende os bens móveis que guarnecem a residência, excluindo apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, na forma do art. 2º da lei 8.009 /90.

Quais são os bens inalienáveis novo CPC?

446). Resumidamente, bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser retirado do patrimônio do executado com fim de quitar um débito. Mesmo que o exequente requeira a penhora dessa espécie de bem, a lei não permite tal ato. Assim, a constrição via judicial de um bem impenhorável acarretaria a nulidade do ato.

Quais tipos de bens abaixo não podem ser objeto de hipoteca?

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham. Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.

O que não pode ser objeto de hipoteca?

não podem ser objeto de hipoteca o domínio direto, o domínio útil e o direito real de uso. pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

O que não pode ser hipotecado?

Só são passíveis de hipoteca imóveis que se achem no comércio e sejam alienáveis. Desta feita, não podem ser hipotecados os onerados com cláusula de inalienabilidade ou os que se encontrem extra commercium (CC, art. 1.420).

Quanto tempo demora uma penhora de imóvel?

No primeiro caso, a dívida ainda precisa ser reconhecida e, portanto, até chegar à execução, pode demorar mais, chegando a até três anos. No caso de processos de execução, quando a dívida já foi reconhecida, o tempo deve ser menor, mas ainda pode demorar cerca de um ano.

O que deve ser feito após a penhora?

Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.

Como é feita a penhora de bens?

Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. Caso ele não cumpra o pedido no período determinado, o juiz pode solicitar a ordem de penhora.

O que quer dizer hipoteca legal?

O que é a hipoteca legal:

A hipoteca legal é a hipoteca que resulta diretamente da lei, independentemente da vontade das partes, e pode constituir-se desde que exista a obrigação que visa garantir.

Quais bens podem ser ofertados em hipoteca?