Quais os atos processuais que estão sujeitos a recurso?

Porque o processo fica em segredo de justiça?

O sigilo ou segredo de justiça é muito utilizado na fase investigatória do processo penal devido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.

Quem tem acesso ao processo em segredo de justiça?

No sigilo de justiça nem mesmo as partes tem acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo.

Quais recursos podem ser interpostos?

O recurso de agravo no CPC/1973 é gênero, e desse gênero faz parte: o agravo retido, agravo de instrumento, agravo interno e agravo nos autos. ... Agravo retido é interposto de instância de origem, onde aquela decisão foi proferida. E será decidido na mesma instância.

Qual o recurso cabível para reformar a decisão é quem o julgará?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância a fim de levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau de jurisdição (THEODORO, 2016).

Quais recursos são interpostos?

Conforme elenca o novo CPC são cabíveis os seguintes Recursos. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Onde devem ser realizados os atos processuais?

De acordo com o artigo 217 do CPC, os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, isto é, no edifício do fórum ou do tribunal competente para a causa.

Que conteúdos podem ter os atos Postulatórios?

Os atos postulatórios são aqueles através dos quais a parte pleiteia dado provimento jurisdicional, como, por exemplo, denúncia, petição inicial, contestação, recurso.

Como será realizado os atos processuais?

Os atos processuais podem ser praticados pelas partes do processo, pelo juiz e auxiliares da justiça. ... Entretanto, existem outros atos que o juiz pratica no decorrer do processo, quais sejam, interrogar as partes, fazer inspeção judicial e tomar depoimento de testemunhas.

Quais são os atos processuais das partes?

O Código de Processo Civil define os atos das partes como consistentes em declarações unilaterais (praticados sem necessitar da anuência da outra parte, são por excelência os atos de postulação – petições, requerimentos, recursos, entre outros) ou bilaterais de vontade.

Qual a linguagem utilizada nos atos processuais?

A linguagem utilizada nos atos processuais

A linguagem utilizada no processo pode ser na forma escrita (petição) ou oral (reduzido a termo para sua documentação), como se faz nas audiências de instrução e julgamento, depoimento de testemunhas etc.

Quais são os atos do juiz praticados em primeiro grau?

(Código Processo Civil) São as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ... Art.

Qual é o recurso cabível da decisão que julga improcedente o pedido constante nos embargos e qual o respectivo prazo?

3. O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.

Quando o recurso é provido para acolher o erro in procedendo ocorre o efeito substitutivo como regra?

3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem.

Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.

Quais recursos foram abolidos do CPC?

DEFESA DO RÉU;

O Código de Processo Civil anterior previa a necessidade de a parte alegar a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição por meio de exceções, assim como impugnar o valor da causa em peça autônoma, o que foi abolido pela nova legislação.

Quais são os recursos cabíveis no processo civil?

O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Como os recursos processuais civis estão classificados?

No nosso sistema atual, são eles os recursos: especial, extraordinário e embargos de declaração. ... São os recursos de fundamentação livre: a apelação, o agravo, os embargos infringentes, o recurso ordinário e os embargos de divergência.

Pode pedir segredo de justiça em inventário?

PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM AUTOS DE INVENTÁRIO. I- A notoriedade do autor da herança e o vultoso patrimônio partilhável, por si só, não dão ensejo ao segredo de justiça. Pensar desta forma, acarretaria o obrigatório sigilo de inventários de grande monta.

O que significa processo em sigilo?

Segredo de justiça é uma situação em que se mantém sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais que geralmente são públicos. Isso ocorre quando há risco de expor informações privadas do réu ou do investigado e quando o processo contém documentos sigilosos, como escutas telefônicas e extratos bancários.

Como ter acesso a processo em segredo de justiça no PJE?