Quais os artigos no Código Civil fundamentam o trespasse?

• Notificação e anuência prévia dos credores;
• Registro (averbação) na Junta Comercial (art. 1.144 do Código Civil);
• Publicação na imprensa oficial a respeito do trespasse (art. 1.144 do Código Civil).

O que é necessário para que o trespasse tenha eficácia jurídica e produza efeitos perante a terceiros?

Por isso é necessário que o negócio seja feito por escrito, para que se faça a sua averbação. Enquanto não averbado, o trespasse não produz efeitos (eficácia) contra terceiros, embora válido. Na prática, infelizmente, não é comum essa averbação, o que representa risco maior para o adquirente.

O que caracteriza o trespasse?

CONCEITO. O contrato de Trespasse se refere a alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra. Todavia, para a compreensão desse tipo de contrato, é essencial o entendimento do conceito de estabelecimento comercial.

Quais os tipos de contrato de trespasse existentes?

Quais os tipos de contrato de trespasse existentes? No Trespasse temos duas figuras, o Alienante quem vende e o Adquirente, o que está comprando. O simples contrato produz efeitos entre as partes, ou seja, o alienante e o adquirente.

Qual a diferença entre trespasse e contrato de compra e venda?

O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.

Como é feito o trespasse?

Requisitos de um Trespasse Comercial

O novo proprietário adquire as instalações e todos os elementos essenciais para o funcionamento do negócio (colaboradores, mobiliário, mercadorias, etc); A área do negócio tem de permanecer a mesma; Deve ser formalizado um documento escrito; Deve ser comunicado ao senhorio.

O que diz o artigo 1147 do Código Civil?

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único.

Como ficam os contratos da empresa após o trespasse?

Havendo alienação da empresa os contratos de trabalho eram transferidos automaticamente ao adquirente. Se fosse o caso de alienação do estabelecimento empresarial, a mesma consequência jurídica seria observada em relação aos empregados do alienante. Já no caso das locações, a Lei nº 8.245/91, art.

Como ficam as dívidas no trespasse?

O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O que diz o artigo 1267 do Código Civil?

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Onde o contrato de trespasse deve ser registrado para ter efeitos contra terceiros?

Ainda de acordo com a legislação aplicável, o trespasse deve ser arquivado na Junta Comercial junto ao registro do empresário e publicado na imprensa oficial. O descumprimento destes requisitos impede que o negócio referente ao estabelecimento apresente eficácia perante terceiros.

Qual a diferença entre vender a empresa e passar o ponto?

Vender a empresa – negociar todos os bens, inclusive o seu ponto comercial, para um novo dono. A negociação pode envolver, até mesmo, a marca. Passar o ponto comercial – negociar a loja física da empresa, mas manter a marca sob sua posse.

O que consta no contrato de compra e venda?

Também chamado de CCV, o contrato de compra e venda de imóvel é o documento que reúne e detalha o valor da negociação, as condições e prazos de pagamento, a rescisão e outras cláusulas importantes. O contrato compra e venda cartório funciona como um compromisso entre as partes envolvidas.

O que é a cláusula de não concorrência?

O objetivo principal desse tipo cláusula é a proteção do investimento realizado pelo adquirente. Ou seja, busca preservar o valor do bem alienado a partir do impedimento da concorrência desleal entre alienante e adquirente.

O que é a cláusula de não restabelecimento?

Neste sentido, abordaremos, em uma série de artigos, alguns dos aspectos mais importantes e mais interessantes da referida transferência, iniciando pela cláusula de não-restabelecimento, que nada mais é do que a vedação do alienante em fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial, sem a autorização ...

Pode vender o nome de uma empresa?

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único.

Qual a diferença entre trespasse e cessão de quotas de uma sociedade?

Enquanto o primeiro trata da transferência de bens corpóreos e incorpóreos, de forma onerosa, o segundo refere-se à alteração de titularidade no quadro societário da Sociedade Empresária, mediante um valor monetário estipulado ou não.

De quem é a responsabilidade pelo passivo do estabelecimento empresarial?

No Código Civil brasileiro, o empresário adquirente responde pelas dívidas regularmente escrituradas referentes ao estabelecimento empresarial negociado, ficando o empresário alienante responsável por essas dívidas de forma solidária com o adquirente, mas, por tempo limitado. De acordo com o art.

Quais são os fatores de eficácia do negócio jurídico?

Eles são acrescentados aos negócios jurídicos com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas consequências naturais. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece três elementos eficaciais que nos interessam: a condição, o termo e o encargo.