São requisitos da petição inicial no processo do trabalho?

Perguntado por: Lucas Sebastião Batista Miranda  |  Última atualização: 13. März 2022
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840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:
  • A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
  • A qualificação do reclamante e do reclamado;
  • Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  • O pedido;
  • A data; e.
  • A assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais são os requisitos da petição inicial trabalhista?

Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação
  • Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
  • Qualificação do reclamante. ...
  • Qualificação do réu. ...
  • Exposição dos fatos. ...
  • Exposição do Direito. ...
  • Pedidos. ...
  • Data e assinatura.

Quais são os requisitos processuais da petição inicial na reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo?

É necessário observar os seguintes requisitos para que a aplicação do rito sumaríssimo ocorra:
  • O pedido deverá ser sempre líquido, independentemente se é certo ou determinado.
  • O nome e endereço completos e corretos do reclamado deverão ser indicados pelo reclamante.

Quais são as preliminares da petição inicial trabalhista?

As preliminares são alegações de ordem formal, também conhecidas como objeções processuais que podem resultar na extinção dos pedidos sem resolução do mérito. Essa parte da contestação representa de fato a defesa contra a ação, por isso, merece grande atenção na contestação trabalhista.

O que colocar em preliminar?

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

SÉRIE PROVA DA OAB: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

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Quais são os pedidos da petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
  • 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
  • 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
  • 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
  • 4 - PEDIDO. ...
  • 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
  • 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
  • 7 - VALOR DA CAUSA. ...
  • 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

O que torna a petição inicial no rito sumaríssimo?

São requisitos da petição inicial a designação do Juízo, qualificação do autor, individualização do réu, exposição dos fatos, pedido e indicação do valor da causa. Não há a necessidade de pedir a citação do réu, ato que é promovido de ofício pela Secretaria ou Setor responsável pela Distribuição.

Quais são os requisitos obrigatórios que devem conter a petição inicial trabalhista também chamada de reclamação trabalhista?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:
  • A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
  • A qualificação do reclamante e do reclamado;
  • Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  • O pedido;
  • A data; e.
  • A assinatura do reclamante ou de seu representante.

O que é reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. Além disso, o procedimento apresenta, possivelmente em razão dos valores e tipos de pleitos, estatísticas interessantes sobre a procedência de ações e desistências.

O que não pode faltar na petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

O que é petição no processo trabalhista?

A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 111 CR/88.

O que não pode faltar em uma reclamação trabalhista?

Sentença que arquivou o processo confirmada por seus próprios fundamentos.
...
  • principal.
  • correção monetária.
  • os juros de mora.
  • as contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada.
  • o imposto de renda.
  • o valor atualizado do FGTS a ser depositado em conta vinculada.

Quando é rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

O Rito Sumaríssimo está previsto no art. 852-A a 852-I da CLT e se aplica à causa cujo valor supere dois e não ultrapasse 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

O que é procedimento comum sumaríssimo?

Os critérios que orientam o procedimento sumaríssimo, no Juizado Especial Criminal são: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo de, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar a pena não privativa de liberdade.

Qual a diferença entre rito ordinário e Sumarissimo trabalhista?

O rito sumaríssimo e do rito ordinário são tipos de procedimentos adotados no processo para julgar processos. O primeiro caso, rito sumaríssimo, é utilizado quando o valor da causa não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente, caso contrário será utilizado o rito ordinário.

Como fazer uma petição inicial de reclamação trabalhista?

Requisitos da petição inicial trabalhista
  1. a designação do juízo;
  2. a qualificação das partes;
  3. a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  4. o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
  5. a data;
  6. a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais os requisitos exigidos na reclamação trabalhista no rito sumário?

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Qual a principal característica da audiência do rito sumaríssimo?

A característica principal deste procedimento é a celeridade, razão pela qual a ata da audiência é mais simplificada, devendo constar a conclusão do juiz quanto à matéria fática.

É verdade que a petição inicial limita a sentença?

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros.

Quando é falado que o reclamante emendou a inicial o que isso significa?

De forma simples e resumida, o aditamento da inicial nada mais é do que um ato voluntário facultado ao autor para adicionar algo, como um pedido, à petição inicial.

Qual a diferença entre rito sumário sumarissimo e ordinário?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...

Qual foi o objetivo do legislador trabalhista ao criar o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

O objetivo principal do procedimento sumaríssimo é tornar o processo do trabalho mais célere na solução dos conflitos trabalhistas de pequeno valor (não superior a quarenta salários mínimos), tentando solucioná-los em uma única audiência (MARTINS, 2005).

Quais causas estão subordinadas ao rito sumaríssimo?

852-A da CLT utiliza o verbo no imperativo, estabelecendo que as causas até 40 salários mínimos ficam sujeitas ao rito sumaríssimo.

O que deve ser pedido em uma Reclamação Trabalhista?

Não deve ser esquecido de incluir entre os pedidos, àqueles de cunho meramente processual, como por exemplo, requerimento para a intimação da parte contrária e para a produção de provas testemunhais, depoimento pessoal da outra parte e periciais, se for o caso; também inclua pedido de expedição de ofícios à DRT e INSS, ...

Quais os pedidos de uma Reclamação Trabalhista?

Direito: Quais são os pedidos mais recorrentes em processos trabalhistas?
  • Verbas rescisórias. ...
  • Estabilidade provisória no emprego. ...
  • FGTS. ...
  • Dano Moral. ...
  • Reconhecimento de vínculo empregatício. ...
  • Horas extras. ...
  • Adicionais de insalubridade e periculosidade. ...
  • Diferenças salariais.

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