Quais obras são protegidas pelo direito autoral?

• Livros, brochuras, folhetos, cartas-missivas, textos literários, artísticos ou científicos;
• Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
• Obras dramáticas e dramático-musicais, com ou sem partitura;

Quais são os tipos de direitos autorais?

Os Direitos Autorais são compostos de dois distintos, mas integrados, conjuntos de prerrogativas, a saber: os Direitos Morais e os Direitos Patrimoniais. Os Direitos Morais sobre as obras são aqueles que vinculam o criador à sua criação.

O que é permitido no Direito Autoral?

☑ O que é permitido? De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. ... A Lei não define o que é “pequeno trecho” de uma obra, nem tampouco versa sobre porcentagem quando trata de pequeno trecho.

Quais são os tipos de obra previsto pela Lei de direitos autorais Lda nº 9.610 98 ):?

Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29.

Quais são os 4 quatro requisitos para que uma obra intelectual seja protegida?

Diz a lei que são os seguintes: a) reivindicar a autoria da obra; b) ter seu nome ou pseudônimo indicado como sendo o autor da obra; c) conservar a obra inédita; d) assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como ...

O que é uma obra de domínio público?

O domínio público é uma espécie de limitação temporal dos direitos patrimoniais de autor, ou seja, do direito exclusivo de usar, fruir e dispor da obra. Isso significa que, uma vez transcorrido certo prazo, qualquer um pode utilizar tais obras sem a prévia e expressa autorização dos titulares (ou herdeiros).

Onde consultar direitos autorais?

A Biblioteca Nacional é responsável pelo registro de obras intelectuais desde 1898, quando foi publicada a primeira lei específica brasileira sobre direitos autorais, e até hoje, através do Escritório de Direitos Autorais, oferece esse serviço e outros correlatos aos cidadãos brasileiros, para segurança jurídica dos ...

Como saber se um nome tem direitos autorais?

Como saber se o vídeo tem direitos autorais ou não?

O que é o direito autoral?

A doutrina do direito autoral qualifica como obra intelectual toda aquela criação intelectual que é resultante de uma criação do espírito humano (leia-se intelecto), revestindo-se de originalidade, inventividade e caráter único e plasmada sobre um suporte material qualquer.

De quem é o autor das obras intelectuais?

Autoria de Obras Intelectuais

O art. 11 da LDA afirma que autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo indica que a proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos na LDA.

Quais são as limitações dos direitos autorais?

Deste modo, os direitos autorais são limitados em razão de outros direitos – educação, acesso à informação e cultura, principalmente - e alguns usos podem ser feitos, durante o prazo de proteção, sem autorização ou remuneração e sem se caracterizarem como infração. ...

O que diz sobre as obras intelectuais protegidas no art 7 da LDA?

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; ... § 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

Quais os 2 aspectos que caracterizam os direitos autorais?

a) a obra deve ser o resultado do talento criativo do homem; b) essa proteção é reconhecida com independência do gênero da obra, sua forma de expressão, mérito ou destino; c) a obra deve ser original.

O que é contrafação segundo a Lei n 9.610 de 19 de fevereiro de 1998?

9.610/1998), contrafação é a reprodução não autorizada de obras protegidas por direitos autorais. ... E se a obra é protegida por direito autoral, é de titularidade do seu autor os direitos patrimoniais e morais vinculados a esta criação.

Quais são os direitos autorais do Youtube?

Em muitos países, quando uma pessoa cria uma obra original que é exibida em um meio físico, ela possui automaticamente os direitos autorais da obra. Como detentora dos direitos autorais, a pessoa tem o direito exclusivo de usar a obra.

O que viola direitos autorais?

Então, são violações de direitos autorais: Vender CDs, DVDs falsificados (esse ato é chamado de contrafação); “Copiar” / “plagiar” a letra ou melodia de uma música, o conteúdo de um texto, filme, trabalho científico; Transmitir sinal de TV a cabo para quem não é assinante (por meio de “gato”, streaming etc);

O que é direito autoral e quais os direitos que ele protege?

Direitos autorais - O direito autoral é voltado à criação artística, científica, musical, literária, entre outras. Ele protege obras literárias (escritas ou orais), musicais, artísticas, científicas, obras de escultura, pintura e fotografia, bem como o direito das empresas de radiofusão e cinematográficas.

Quais são os tipos de direitos autorais de imagem?

Quais são os direitos autorais e patrimoniais?

O Direito autoral propriamente dito, consiste no direito de quem exerce qualquer atividade criativa, de pesquisa ou artística de controlar o uso de sua obra. ... No caso do Direito Patrimonial, o autor e, portanto o titular do Direito autoral terá Direito a uma remuneração pelo uso das suas obras.

Como funciona direitos autorais de fotos?

A pessoa fotografada tem o direito sobre a sua imagem (a visualização do seu corpo, seu rosto), mas a partir do momento em que ela concede autorização para a sua imagem ser usada pelo fotógrafo, o fotógrafo detém os direitos autorais sobre a representação fotográfica ou audiovisual daquela pessoa.