O que é ITBI Qual é a sua base de cálculo?
Perguntado por: Raquel Adriana Vieira | Última atualização: 30. Juni 2025Pontuação: 4.2/5 (3 avaliações)
38 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal dos bens e direitos transmitidos. Por sua vez, o art. 35 do mesmo Código define o fato gerador como a transmissão da propriedade ou dos direitos reais imobiliários, ou, ainda, a cessão de direitos relativos ao imóvel.
Qual é a base de cálculo para o ITBI?
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista.
Como é o cálculo do ITBI?
Como devo fazer o recolhimento do ITBI? O preenchimento da DTI é feito com base no número do cadastro do IPTU, sendo assim será preenchida uma única guia para a transação. Apenas a matrícula do imóvel do apartamento deverá ser informada. O valor da transação será o do imóvel somado ao da vaga de garagem.
Como é calculado o ITBI?
Para calcular o ITBI é preciso apenas do auxílio de uma calculadora. Para isso, basta multiplicar a alíquota do imposto com o valor venal do imóvel. O valor resultante é o que deve ser pago. Assim, se um imóvel custa R$ 200 mil, por exemplo, e sua alíquota é de 2%, o valor do ITBI será de R$ 4 mil.
Quem tem direito a 50% de desconto no ITBI?
De fato, na aquisição do primeiro imóvel todo comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.
Qual é a base de cálculo do ITBI?
Quem tem direito a ITBI grátis?
Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes ao ITBI: A aquisição de bens imóveis (ou direitos a eles relativos) por parte da União, Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e § 2º).
Quem está isento de pagar ITBI?
No âmbito geral, não pagar o ITBI significa não poder registrar a transmissão da propriedade. Como se trata de um dos requisitos para o registro imobiliário, não ter o comprovante do pagamento do ITBI é sinônimo de impedimento burocrático documental para essa regularização.
Como fazer para não ter que pagar o ITBI?
Como pagar menos ITBI? O contribuinte que utilizar o valor real da negociação imobiliária, ao invés do valor venal arbitrado pelo município ou DF, pode economizar no pagamento do ITBI.
É preciso pagar o ITBI para fazer a escritura?
ITBI pago antes do registro da escritura é considerado ilegal e deverá ser pago novamente!
Quem paga o ITBI quem vende ou quem compra?
“O ITBI, normalmente, é recolhido na data da lavratura da escritura de venda e compra do bem. Quem paga o ITBI é o comprador do imóvel se as partes não negociarem de forma contrária”, esclarece Maria Flavia.
Qual o custo para ITBI e registro em cartório?
De modo geral, o tributo fica em torno de 2 e 3% do valor de venda do imóvel, constado na escritura pública ou no contrato de financiamento imobiliário. Você pode encontrar o valor do ITBI no site da prefeitura da sua cidade, assim como realizar a emissão das guias de pagamento por lá.
Quanto tempo demora para liberar o ITBI?
Quando o ITBI deve ser pago? O prazo final para pagamento do ITBI pode variar de acordo com sua localidade, porém, o mais comum é de 30 dias após dar entrada no processo de compra. Depois de efetuado o pagamento, os documentos devem ser liberados em até um mês.
Qual a diferença entre ITBI e escritura?
Em resumo, o ITBI é um imposto que deve ser pago pelo comprador do imóvel, a escritura é o documento que formaliza a transferência de propriedade e o registro é o processo pelo qual a transferência é legalizada e garantida.
O que significa o valor venal?
O valor venal do imóvel é uma estimativa de preço que o Poder Público faz nos casos de transação de propriedade. O objetivo principal dessa medida é compor o cálculo de impostos de propriedade, como o ITBI e o IPTU.
O que muda com a nova fórmula de cálculo do ITBI após decisão do STJ?
A decisão do STJ sobre o ITBI estabeleceu que o valor da transação declarado pelo contribuinte tem presunção de verdade e só pode ser contestado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo, sendo vedado, ainda, ao município, fixar a base de cálculo do ITBI em valor estabelecido por ele.
O que acontece se eu não pagar o boleto do ITBI?
Ainda é importante ter em mente que o pagamento do ITBI é uma condição obrigatória quando o imóvel é adquirido por meio de alguma linha de crédito imobiliário, permanecendo como garantia de pagamento da dívida. Se não houver o pagamento do imposto, o crédito não é liberado.
Tem como registrar um imóvel sem pagar ITBI?
O ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis.
O que vem primeiro ITBI ou registro?
Depois de pagar o ITBI e a escritura — documento realizado em cartório para comprovar a venda de um imóvel que conta com dados do antigo e do novo proprietário do bem —, é possível realizar o registro do imóvel. O registro de imóveis deve ser encaminhado a um Cartório de Registros de Imóvel.
Como calcular ITBI registro e escritura?
Para calcular o imposto, é preciso multiplicar o valor venal do imóvel pelo valor da alíquota. Exemplo: nas cidades onde a alíquota é de 2% e o imóvel custa R$ 500 mil, o valor a ser pago no ITBI é de R$ 10 mil.
Quanto custa fazer a escritura de um imóvel?
A taxa paga para fazer uma escritura de imóvel é cobrada de acordo com o valor do bem que está sendo negociado, variando entre 2% e 3% do preço — pode ser o valor venal, aquele utilizado pelo poder público para calcular impostos, ou o valor real, que é o preço de mercado.
Qual a idade que não precisa mais pagar IPTU?
Quem tem mais de 60 anos não precisa pagar IPTU? Os idosos com mais de 65 anos de idade poderão pedir, até o final de dezembro deste ano, a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Qual o valor do ITBI para o primeiro imóvel?
O desconto ITBI no primeiro imóvel é uma iniciativa de algumas prefeituras para incentivar a aquisição da casa própria. Esse desconto pode variar de cidade para cidade, mas geralmente é de 50% sobre o valor do imposto.
Tem como parcelar o ITBI?
O ITBI pode ser parcelado? A permissão para o parcelamento do imposto é uma decisão da prefeitura. Algumas delas permitem o pagamento em duas ou três vezes, mas não é de praxe. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o ITBI não é parcelado.
É possível conseguir desconto no ITBI?
Para famílias com renda de até 6 (seis) salários mínimos, haverá isenção do ITBI. Para famílias com renda mensal entre 6 (seis) e 10 (dez) salários mínimos, haverá redução de 50% do imposto.
Qual valor é isento de ITBI?
A partir de 1º de janeiro de 2023, a Prefeitura de São Paulo definiu que o valor máximo de isenção do ITBI será de R$ 214.711,15 para contratos assinados. Confira o vídeo que disponibilizamos no nosso canal do YouTube com tudo o que você precisa saber sobre o Valor de Mercado em Leilão.
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