Quais documentos precisa para fazer declaração de união estável?

1. Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;
2. Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Como comprovar união estável no cartório?

Os especialistas recomendam que o casal faça um contrato de união estável. Isso pode ser feito mediante uma declaração particular elaborada pelos próprios conviventes, ou de forma pública, elaborada em cartório (tabelionato de notas). Comprovante de Endereço (somente necessário em alguns cartórios).

Como fazer uma declaração de união estável pela internet?

Quanto tempo demora para fazer união estável?

Tempo médio para entrega da certidão: em até 05 dias úteis

A última hipótese de extinção da união estável é pelo falecimento de uma das partes, mas nesse caso, o ato é apenas de anotação no registro.

Quem vive em união estável é casado ou solteiro?

Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.

Quanto tempo dura uma declaração de união estável?

A escritura pública declaratória de união estável não tem prazo de validade, e se os interessados decidirem pelo término da união, podem solicitar que essa escritura seja averbada, a fim de dar publicidade a dissolução. Muitas pessoas falam que a união estável tem validade de 1 ano e isso não é verdade.

É obrigatório declarar união estável?

A resposta é: depende da intenção no namoro. Se o casal tem convívio público, duradouro e tem a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável.

Precisa de advogado para fazer união estável?

5. É OBRIGATÓRIO ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL - MITO: pouquíssimas vezes enquanto Cartorário eu vi um casal vir ao Cartório acompanhado de Advogado para realizar a Escritura Declaratória de União Estável.

Qual a vantagem de ter união estável?

Benefícios da união estável

Confira 10 benefícios que a escritura de união estável garante ao casal: É possível acrescentar a data de início do relacionamento na escritura. Com isso, em caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

O que diz a nova lei da união estável?

O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.

Quais os tipos de contrato de união estável?

Existem duas maneiras de oficializar a união estável entre duas pessoas: por meio de contrato particular ou por meio de escritura pública.

Quais os pontos negativos da união estável?

Uma das principais desvantagens da união estável. em relação ao casamento, é que quando uma pessoa. é casada, salvo se o regime de bens for o da. separação total, é necessária a assinatura do outro.

Quem vive em união estável é chamado de?

Na prática, as pessoas que vivem em união estável usam o termo “companheiro (a)” ou “convivente” para se referir ao seu estado civil.

Quem tem união estável assina como casado?

Sim. Embora a lei apenas mencione expressamente a possibilidade de inclusão do sobrenome do cônjuge (ou seja, no casamento) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que os companheiros em união estável também possuem esse direito.

Quem não pode fazer união estável?

Ambas as partes precisam estar desimpedidas para casar (pessoas casadas não podem manter uma união estável, apenas as separadas de fato, divorciadas, separadas judicialmente, viúvas e/ou solteiras) de forma que tenham direitos mútuos como dependência econômica, plano de saúde, pensão em caso de separação ou morte, ...

Pode haver união estável morando em casas separadas?

Esse é o entendimento do juiz Irênio Lima Fernandes, titular da 5ª Vara Especializada da Família e Sucessões, que analisa diariamente pedidos de reconhecimento de união estável em seu gabinete. "O fato de viver em casas separadas, por si só, não descaracteriza a união estável.

Como fazer união estável pelo celular?

Identifique-se com seu nome e CPF e participe da videoconferência. O casal pode participar junto da mesma videoconferência ou separados. Um deles pode até mesmo assinar o ato presencialmente caso prefira. Os participantes receberão os documentos por e-mail.

Precisa de testemunha para contrato de união estável?

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Precisa de 2(duas) testemunhas.

É preciso morar junto para ser considerada união estável?

Lendo o artigo da Lei podemos perceber que morar junto não é um dos requisitos exigidos para que a união estável seja reconhecida. Basta que exista uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Qual a diferença entre Declaração de união estável pública e particular?

A escritura de união estável é o instrumento público registrado em cartório enquanto o contrato de união estável é instrumento particular registrado em cartório. É bem simples diferenciá-los.

Como comprovar união estável sem casar?