Quais dependentes têm direito à pensão por morte?

1. RG, CPF e comprovante de endereço.
2. CTPS – Carteira de trabalho.
3. Certidão de óbito.
4. Comprovante da união ou Certidão de casamento.
5. Certidão de nascimento dos filhos.
6. E/ou documentos que comprovem a dependência econômica.

Quem tem direito a pensão por morte esposa ou companheira?

Por tradição, o INSS e o Poder Judiciário interpretam a legislação previdenciária no sentido de que o direito à pensão por morte cabe às cônjuges e companheiras que conviviam de fato com o falecido na data do óbito.

Quem tem direito pensão por morte 2021?

Para que a pensão por morte seja concedida em 2021, é preciso atender aos seguintes requisitos: A declaração de óbito ou morte presumida do beneficiário. A qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. A existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários no INSS.

Quem tem direito a herdar a aposentadoria?

Quem tem direito à pensão por morte

– Para filhos e equiparados inválidos: com invalidez confirmada por perícia; – Para os pais: comprovar dependência econômica; – Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos, a não ser que tenham alguma deficiência.

Tem com transferir a pensão por morte?

Nessa hipótese, com o falecimento da mãe, os filhos não estão permitidos a receber no nome dela. Portanto, transferir pensão por morte não é algo legal. Para receber a pensão é preciso solicitar logo depois da morte do indivíduo.

Como fazer para passar a aposentadoria para outra pessoa?

Essa é uma dúvida muito comum, mas a resposta para essa pergunta é não, não é possível transferir a pensão de um beneficiário para outro.

Quais os motivos que leva uma viúva perder a pensão do INSS?

Sou divorciada e meu marido faleceu tenho direito a pensão?

“É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito”.

Sou aposentada tenho direito a pensão por morte do marido 2021?

De acordo com a nova Previdência, promulgada em novembro de 2019, se o falecido era aposentado, então o valor do benefício aos dependentes será de 50% da aposentadoria. Acrescenta-se, ainda, 10% por dependente (cônjuge, companheiro (a), filhos etc.) até que chegue a 100%.

Como incluir dependente no INSS?

A dependência econômica é comprovada, em geral, por meio de apresentação de um formulário preenchido e assinado pelo interessado. O formulário é fornecido pelo INSS. Além disso, é necessário apresentar documentos que embasam essa declaração.

O que é inclusão de dependente?

É a inclusão ou exclusão de dependente, por parentesco, por dependência econômica ou por determinação legal, nos registros funcionais do servidor, para fins de DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e/ou LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.

Como é feita a divisão de pensão por morte?

Em resumo, a pensão por morte é dividida igualmente entre esposa e filhos, até que eles não tenham mais direito a ela.

Quando o filho completa 21 anos a pensão volta para o marido?

Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.

Quando um aposentado morre quem fica com a aposentadoria?

Lembrando que a pensão por morte é um dos vários benefícios que o segurado do INSS tem direito, ela é concedida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, para ter direito é necessário ser dependente daquele que veio a falecer, por isso será preciso comprovar sua dependência.

Quando o cônjuge tem direito a aposentadoria do falecido?

Para receber a pensão por morte do marido falecido, é preciso preencher os requisitos legais: demonstrar o óbito ou a declaração da morte presumida; comprovar o vínculo de dependente; comprovar a qualidade de segurado do falecido.

Quando um funcionário público Morre o que a família tem direito?

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 e destinado aos dependentes do segurado do Regime Próprio da Previdência Social. Com a morte do servidor público, passam os dependentes a ter direito de receberem uma remuneração fixa mensal, conforme o cumprimento de regras específicas.

Qual o prazo máximo para requerer pensão por morte?

Agora, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aumenta a intolerância sobre aqueles que precisarem entrar com uma ação judicial buscando a concessão da pensão por morte depois do prazo de cinco anos.

É possível receber pensão por morte e aposentadoria?

É possível receber 100% do valor do maior benefício

Ainda é possível acumular aposentadoria e pensão por morte, porém, há limites. Nos casos em que a lei permitir acúmulo de benefício, serão pagos 100% do benefício de maior valor a que a pessoa tem direito, mais um percentual da soma dos demais.

Quem tem direito ao retroativo de pensão por morte?

Desde 2015, com a publicação da Lei 13.183, o prazo para requerimento da pensão por morte foi ampliado. ... Assim, se a pensão for solicitada em até 90 dias após o óbito, o pagamento do benefício vai ser retroativo à data da morte do segurado.

Como saber se a pensão por morte foi aprovada?

Para fazer o acompanhamento por esse canal, basta entrar na página de Consulta de situação de Benefícios do site da Previdência Social e clicar na opção “Acompanhar pedido”. Automaticamente, será aberta uma nova página onde você precisará incluir número do benefício, data de nascimento, nome completo e CPF.

Sou viúvo se casar de novo perco a pensão?

Portanto, quem recebe o benefício de pensão por morte do INSS não deixará de receber se casar novamente. ... Assim, a mesma pessoa poderia receber diversas pensões conforme o número de vezes em que ficou viúvo ou viúva. A partir dessa lei foi proibida a possibilidade de receber mais de um benefício de pensão por morte.