Quais declarações O Simples Nacional tem que entregar?

Perguntado por: Nuno Renato Correia Nogueira Baptista  |  Última atualização: 18. April 2024
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As empresas do Simples Nacional devem apresentar a DCTFWeb, nas condições previstas pela Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Em relação à DCTF, existe a dispensa de apresentação quando essas empresas não estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Quais declarações devem ser entregues na Baixa da empresa Simples Nacional?

  • 1 – Declaração Única. ...
  • 2 – Emissão de Nota Fiscal e Arquivamento. ...
  • 3 – Livros fiscais e contábeis. ...
  • 4 – Apuração mensal. ...
  • 5 – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. ...
  • 6 – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. ...
  • 7 – Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Quais são as declarações do Simples Nacional 2024?

A DEFIS é a declaração anual que deve ser enviada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, com dados fiscais, contábeis e econômicos, de todos os seus estabelecimentos. Para o ano de 2024, a DEFIS com as informações correspondentes ao ano-calendário 2023, deverá ser apresentada até o dia 28/03/2024.

Quais declarações O ME tem que entregar?

Declarações abrangidas pelo e-Social
  • SEFIP. O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social deve ser usado para enviar mensalmente todas as informações da folha de pagamento, inclusive admissões, demissões e férias. ...
  • CAGED. ...
  • RAIS. ...
  • DIRF. ...
  • ECF. ...
  • EFD. ...
  • EFD Contribuições. ...
  • ECD.

O que deve ser declarado no Simples Nacional?

Quem opta pelo Simples Nacional precisa emitir a declaração anualmente para a Receita Federal. É necessário informar na documentação toda a Receita Bruta Anual obtida pela empresa durante o ano de referência. Não é preciso incluir descontos de gastos e despesas do negócio.

Quais são as Declarações obrigatórias simples nacional 2023?

41 questões relacionadas encontradas

O que é Defis e Pgdas?

Enquanto o PGDAS-D é o aplicativo que permite gerar a documentação, a DEFIS é uma de suas funcionalidades e serve para prestar contas à Receita Federal. Ou seja, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é um módulo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Quem deve entregar EFD Reinf Simples Nacional?

Quem deve entregar a EFD Reinf 2024? Estão obrigadas à entrega da EFD-Reinf, entre outras, as empresas que: prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

Quais as obrigações do Simples Nacional sem movimento?

Obrigações de uma empresa sem movimento:

As empresas sem movimento devem cumprir todas as obrigações acessórias comuns a qualquer outra empresa, como DCTF, escriturações mensais, IRPJ e outras.

Como fazer a declaração mensal do Simples Nacional?

Acesse o site do Simples Nacional e procure a opção “PGDAS-D e Defis”; É necessário possuir um certificado digital com código de acesso ou procuração eletrônica; Clique em “Defis” e depois em “declarar”.

Como fazer a contabilidade de uma empresa do Simples?

Principais rotinas da contabilidade de uma empresa do Simples Nacional
  1. Emitir notas fiscais. ...
  2. Elaborar a escrituração contábil e fiscal. ...
  3. Emitir e pagar o DAS. ...
  4. Fazer uso do e-Social para o envio de informações. ...
  5. Conclusão.

Quais as declarações anuais do Simples Nacional?

As declarações feitas pelo Simples Nacional são a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) e a DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte). Tratam-se de documentos anuais que estão baseados na contabilidade da empresa ao longo do período.

Quando é feita a declaração do Simples Nacional?

O prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já começou e segue até 31 de maio. A declaração é obrigatória e deve ser enviada todo ano à Receita Federal, mesmo que o Microempreendedor Individual (MEI) não tenha registrado faturamento durante o calendário de 2023.

Quem é obrigado a entregar a defis?

A Defis é uma obrigação tributária para empresas enquadradas no Simples Nacional. Embora uma empresa esteja inativa, ainda está formalmente constituída e sujeita às normas fiscais. Assim, mesmo sem movimentação financeira, deve cumprir com suas obrigações acessórias, como a Defis.

O que é DCTFWeb Simples Nacional?

[Atualizado em Outubro/2023] A DCTFWeb é uma obrigação acessória que facilita a declaração de contribuições e tributos para a Receita Federal do Brasil.

Quanto um contador cobra para dar baixa em uma empresa?

Taxa de emissão das CNDs: gratuita geralmente, mas pode haver cobrança em alguns órgãos; Honorários do contador: podem variar entre R$500 e R$2.000, dependendo da complexidade do processo; Quitação ou parcelamento dos débitos da empresa: depende do valor e da quantidade dos débitos.

Como fazer Defis passo a passo?

Como fazer a DEFIS? A declaração da DEFIS pode ser feita por meio do PGDAS-D, Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, disponível no site do Simples Nacional.

Como é feita a apuração do Simples Nacional?

Quatro passos para calcular o Simples Nacional
  1. Descubra sua receita bruta anual;
  2. Identifique, nos anexos do Simples Nacional, a faixa de alíquota e a parcela a deduzir;
  3. Com esses três números, calcule a alíquota efetiva;
  4. Subtraia a alíquota efetiva do valor de faturamento mensal para chegar ao resultado final.

Qual o valor da declaração do Simples Nacional?

5% do valor do salário mínimo.

O que acontece se não entregar a defis?

Não há multa pela entrega fora do prazo ou pela não entrega. Entretanto, a empresa que não realizar a entrega não poderá realizar apuração no PGDAS-D a partir de março de cada ano, impedindo o pagamento de imposto do Simples Nacional e ocasionando, assim, inadimplência por parte da empresa.

É obrigatório enviar DCTF sem movimento?

A DCTFWeb segue a mesma lógica do eSocial: conforme IN RFB nº 2.094/2022, a partir de 2023 não é mais preciso enviar a DCTFWeb sem movimento em janeiro de cada ano. A obrigatoriedade do envio da informação 'Sem Movimento' no eSocial e DCTFWeb, é somente na PRIMEIRA COMPETÊNCIA em que a empresa não tiver movimentação.

Precisa enviar DCTF Mensal sem movimento?

Conforme IN RFB Nº 2.005/2021, a DCTF Mensal sem movimento deve ser gerada no primeiro mês em que acontecer a situação de sem movimento. Exemplos: Empresa teve movimentos até o mês de Fevereiro/2024, ou seja, transmitia DCTF Mensal com movimento até então.

Tem que enviar DCTF sem movimento?

Conforme IN RFB Nº 2.005/2021, a DCTFWeb sem movimento deve ser transmitida no primeiro mês em que acontecer a situação de sem movimento.

Como saber se minha empresa precisa entregar EFD Reinf?

A entrega do EFD Reinf é obrigatória por diversos contribuintes, são eles: Todas as pessoas jurídicas que prestam e/ou contratam serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra (colocam a disposição da empresa contratante, trabalhadores para realizar serviços contínuos);

Quem está dispensado de entregar a EFD Reinf?

A Instrução Normativa n. 2043/2021 prevê em seu artigo 4º que estão dispensadas da apresentação da EFD-Reinf os contribuintes que não tenham qualquer evento a ser informado no período de apuração.

O que é o Reinf?

O que é EFD-Reinf? A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é um módulo do Projeto SPED, que contempla obrigações acessórias relativas às contribuições sociais e previdenciárias. Abrange as retenções em serviços prestados, tomados, Imposto de Renda e à receita bruta.

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