Quais decisões do STF são vinculantes?

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Qual a última súmula vinculante do STF?

Súmula Vinculante 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

O que diz a súmula vinculante 6?

SÚMULA VINCULANTE Nº 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

O que se entende por efeito vinculante?

Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica.

Qual a função da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal?

Qual a finalidade ou objeto da súmula vinculante? A função precípua do STF é ser o guardião do texto constitucional. A finalidade da súmula vinculante é resolver controvérsia sobre a validade, interpretação e eficácia de normas jurídicas.

O que é vinculante no direito?

O que é uma Súmula vinculante:

A súmula vinculante surge a partir da união de decisões de casos concretos, como se diz na linguagem jurídica. Ela tem a força semelhante a uma lei e vínculo jurídico, ou seja, a súmula vinculante vale como uma lei e determina que a decisão seja tomada daquela forma.

Quais precedentes são vinculantes?

PRECEDENTE JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO: precedente repetitivo (ou precedente vinculante) é aquele que sintetiza a decisão de um tribunal acerca um grupo de recursos que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

Quais são os precedentes vinculantes no Brasil?

Esses instrumentos são: i) acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade; ii) súmulas vinculantes (aqui, também vinculantes para a Administração, não apenas o Poder Judiciário); iii) acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas; e ...

Quando uma decisão do STJ é vinculante?

Isso ocorre quando há múltiplos recursos com fundamento na mesma questão legal. Nesse caso, o STJ pode determinar a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, até que julgue um recurso representativo da controvérsia.

Quando e em que casos ocorre o efeito vinculante das decisões do STF em sede de controle de constitucionalidade?

“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo”.

Quando uma decisão do STF tem efeito erga omnes?

Aprovadas por dois terços dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, as súmulas vinculantes terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, distrital, estadual e municipal (art. 103-A, CF/88).

Como funciona o efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões do STF na fiscalização abstrata?

1) Significa dizer: enquanto a eficácia erga omnes assegura que a autoridade da decisão do STF se estenda a todos, independentemente de participação no processo, o efeito vinculante garante que Judiciário e Executivo cumprirão o conteúdo da decisão em seu mister funcional, pelo que restará vedada a aplicação da lei ...

Qual a ação cabível para apontar uma possível inconstitucionalidade de determinada súmula vinculante editada pelo STF?

O controle de constitucionalidade das súmulas vinculantes pode ser realizado por meio da propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no caso de vício formal e, quanto ao seu conteúdo, pelo procedimento de revisão e cancelamento, próprio do instituto, previsto na lei nº 11.417 de 2006, onde a motivação da ...

Quem pode propor a súmula vinculante?

O único tribunal competente para editar a súmula vinculante é o STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria exclusivamente constitucional.

O que é o controle abstrato?

O controle abstrato, também conhecido como controle por via direta, tem como finalidade precípua (e não exclusiva) assegurar a supremacia da constituição (lembrando-se que o controle concreto tem como finalidade, além de conferir supremacia para a constituição, a proteção de direito subjetivo (finalidade principal).

O que é o efeito erga omnes?

É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.

Qual o efeito da repercussão geral?

A Repercussão Geral também é responsável pela uniformização da interpretação judicial, haja vista ser competência do STF a interpretação de dúvidas constitucionais (CF. art. 102), e, evita que a corte suprema pare para decidir várias vezes o mesmo assunto.

É possível fixar o salário dos militares em patamar inferior ao salário mínimo?

7º, IV, e 39, § 2º (atual § 3º, na redação da EC 19/98) da Carta Magna asseguram remuneração nunca inferior ao salário mínimo, não contam os militares com a mesma garantia constitucional.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios inclusive bingos e loterias?

E caberia à União editar leis sobre o tema. Editou-se até o Verbete Vinculante 2 com o seguinte teor: é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

É inconstitucional a exigência pelo Ministério do Meio Ambiente de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?

“É constitucional a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo, haja vista que o duplo grau não atinge a esfera administrativa. A exigência do depósito recursal administrativo não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art.

Quais são as súmulas vinculantes do STJ?

SÚMULA VINCULANTE DO STJ - COBRANÇA DA CORREÇÃO SALDO FGTS. As Súmulas surgem da Jurisprudência que são utilizadas para cobrir as chamadas “lacunas da lei”, ou seja, são pequenos enunciados que o Supremo Tribunal Federal edita acerca de determinados temas que se repetem em seus julgamentos de modo reiterado.