Quais bens podem ser ofertados em hipoteca?

• Podem ser objeto de hipoteca:
• I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
• II - o domínio direto;
• III - o domínio útil;
• IV - as estradas de ferro;
• V - os recursos naturais, independentemente do solo onde se acham;
• VI - os navios;
• VII - as aeronaves.

Pode ser objeto de hipoteca exceto?

Bem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético. Por ser vinculada à propriedade do imóvel, a propriedade superficiária não pode ser autonomamente objeto de direitos reais de garantia, ao contrário da hipoteca.

Quem não pode dar em garantia à propriedade imóvel em hipoteca?

Os que são emancipados podem hipotecar livremente; os falidos não podem; os concordatários, somente com autorização judicial; o terceiro também pode se obrigar por outra pessoa, dando seus bens em garantia.

O que pode ser objeto de penhor?

Instrumentos industriais podem ser objetos de penhor. Máquinas, aparelhos, instalados ou não, animais utilizados na indústria, sal e bens de exploração de salinas, dentre outros itens são passíveis de empenho. O credor tem o direito de verificar as coisas empenhadas, em relação ao seu estado.

O que não pode ser objeto de penhor?

São impenhoráveis apenas os materiais que possuírem qualidade de móveis, sejam os destinados à construção, porém ainda não utilizados, sejam os provenientes da demolição de algum prédio (art. 84 do CC). De modo diverso, caso a própria obra seja objeto de penhora, haverá a penhorabilidade plena desses materiais.

O que pode ser objeto de penhor os direitos?

Exemplos: joias, veículos, animais = bens móveis. E podem ser objeto de penhor bens que o legislador considera imóveis, mas que podem ser mobilizados, como por exemplo, as colheitas pendentes, das quais se extrairão frutos para efeito de pagamento da dívida.

Em que casos a hipoteca não depende de contrato?

Penhor legal é uma espécie de direito real sobre coisa alheia. Não necessita de contrato ou convenção entre as partes, sendo formado por ato unilateral do credor ou por força da lei, diferente do penhor comum e até de algumas espécies de penhor especial que exigem o acordo.

Quais as formas de extinção da hipoteca?

Quais são os tipos de hipoteca?

O que é hipoteca exemplo?

É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida.

Quantas hipotecas podem ter um imóvel?

Em princípio, a lei admite a constituição de mais de uma hipoteca sobre um mesmo imóvel, nos termos da previsão do art.

O que é a hipoteca legal Cite um exemplo?

Além de imóveis, o Código Civil (Lei no 10.406/2002) lista outros bens passíveis de hipotecas, como estradas de ferro, navios e aeronaves (regidos por lei especial) e recursos naturais (exceto aqueles que são posse constitucional da União, como riquezas minerais ou fontes potenciais de energia hidráulica; vide art.

Quais os bens que são considerados impenhoráveis?

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Quando um imóvel não pode ser penhorado?

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Não tem bens para penhorar o que fazer?

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.

O que posso colocar no penhor da Caixa?

Quais são os tipos de penhora?

– Penhora de outros estabelecimentos; – Penhora de semoventes; – Penhora de percentual de faturamento de empresa; – Penhora de frutos e rendimentos de coisas móvel ou imóvel.

Quais são as características do penhor?

No que diz respeito às principais características do instituto jurídico do penhor, destacam-se: é um direito real de garantia; trata-se de um direito acessório; depende de tradição; recai em regra sobre coisa móvel; exige alienabilidade do objeto dado em garantia; requer que o bem empenhado seja de propriedade do ...

Pode se alienar imóvel hipotecado?

A instituição da hipoteca não retira o bem de comércio, pois pode o bem gravado ser alienado. ... O artigo 1.475 do novo Código Civil é expresso ao dizer que é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.

Quais são requisitos para instituição da hipoteca?

Para que seja hipotecado o bem o devedor deverá ter capacidade geral para os atos da vida civil, sendo que somente aquele que pose alienar é quem pode hipotecar. Embora não seja permitida a hipoteca de coisa alheia, a lei permite que a propriedade superveniente torne eficaz desde o registro.

Pode se alienar um bem hipotecado?

(artigos 1.440 e 1.476 do Código Civil) É permitido ao proprietário alienar o imóvel hipotecado, porém o contrato de hipoteca pode prever que vencerá o crédito hipotecário se o imóvel for alienado....