Quais as situações previstas em Lei para concessão de liberdade provisória sem fiança?
Perguntado por: Letícia Maria Carneiro de Ferreira | Última atualização: 17. März 2022Pontuação: 4.1/5 (73 avaliações)
Liberdade provisória, Relaxamento da prisão e revogação da prisão. A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
É possível a concessão de liberdade provisória sem fiança?
Assim, observa-se que a liberdade provisória não está condicionada à fiança, uma vez que poderá ser concedida independentemente do seu pagamento, conforme previsto expressamente nos textos constitucional e legal. Dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, verbis: “Art.
Quais são as hipóteses em que não será concedida fiança?
CRIMES PARA OS QUAIS NÃO SE PERMITE A FIANÇA
323 do CPP prevê alguns crimes inafiançáveis: a) Racismo; b) Tortura; c) Tráfico de drogas; d) Terrorismo; e) Crimes hediondos; f) Crimes cometidos por ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quais as hipóteses de liberdade provisória sem fiança com vinculação e sem vinculação )? Indique os dispositivos legais?
As hipóteses de liberdade provisória permitida sem fiança estão no artigo 310, caput e parágrafo único, do CPP: ... 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Quando não cabe fiança?
Denegar-se-á fiança aos crimes inafiançáveis (art. 323, CPP) e, também, quando repousarem outras causas impeditivas (art. 324, CPP), como no caso da prisão civil de alimentos ou na prisão militar de natureza administrativa ou judicial.
Liberdade Provisória com ou sem fiança - Art. 5º, LXVI, da CF/88
Quais são os crimes que têm fiança?
A fiança pode ser concedida em qualquer fase da investigação policial e no processo até o trânsito em julgado. O artigo 322 do CPP, regulamenta a fiança quando esta é imposta pelo delegado de polícia, nesses casos o delegado concederá fiança em qualquer crime cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.
Quais as hipóteses de liberdade provisória?
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
O que quer dizer liberdade provisória com ou sem fiança?
A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, institui a obrigatoriedade de o afiançado comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal. Além de dever comparecer para o julgamento, nos termos previstos no artigo 327 do CPP.
Quais são as espécies de liberdade provisória?
A liberdade provisória trata-se da possibilidade de alguém aguardar o seu julgamento em liberdade, desde que se comprometa a comparecer a todas as exigências legais. Quais são os tipos? Atualmente existem três espécies de liberdade provisória: a obrigatória, a vedada e a permitida.
Quais as hipóteses de cassação da fiança?
A fiança pode ser cassada, uma vez que ela for concedida por equivoco pela impossibilidade de arbitração do seu valor, bem como, caso haja na denúncia o acréscimo de uma nova infração penal ao réu, caso em que será analisada as somas das penas mínimas nas hipóteses e concurso material.
É vedada a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança aos crimes hediondos e equiparados a hediondos?
11.464/07 a Lei dos Crimes Hediondos, não mais se proíbe a liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. ... O art. 5º, XLIII da Constituição Federal, ao tratar dos crimes hediondos, impede apenas a fiança, a graça e a anistia.
Quando a lei admitir a liberdade provisória?
“Art 5º, LXVI, CF – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” O direito contido nesta norma garante o direito à liberdade provisória. ... Sendo a liberdade o estado natural da pessoa humana, ela é regra e a prisão é exceção.
Quais são os crimes que admitem liberdade provisória?
Vamos lá: crime de racismo (lei 7.716/89); crime de tortura (lei 9.455/97); tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06); terrorismo (lei 9.455/97); crimes hediondos (lei 8.072/90); crime organizado (lei 9.034/95). Todos esses elencados no art. 323 do CPP.
O que quer dizer liberdade provisória?
A liberdade provisória é a possibilidade de um réu em um processo criminal responder por um suposto crime em liberdade.
Quem pode ter liberdade provisória?
311 e 312 do CPP. Assim, o juiz pode conceder liberdade provisória, a qualquer criminoso, independentemente do crime cometido, desde que a decisão seja fundamentada na lei. ... A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança.
O que acontece depois da liberdade provisória?
A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade. E se a sentença absolvê-lo, sua liberdade se tornará permanente.
Como funciona a fiança?
A fiança é uma modalidade de garantia, na qual uma ou mais pessoas (física ou jurídica) assume a posição de fiador de aluguel para garantir que, caso o inquilino não cumpra com as obrigações do contrato de locação, elas serão responsáveis pelos seus débitos, dando maior segurança à relação contratual.
Quem pode levantar fiança?
Nas hipóteses dos casos em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusada não superar 4 anos a fiança poderá ser determinada pelo Delegado de Polícia e será fixada entre 1 e 100 salários-mínimos.
Qual o valor máximo de uma fiança?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
O que é o artigo 310?
310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa, de dois a cinco contos de réis.
Quantos parágrafos tem o artigo 5 da CF?
O Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a Igualdade de Gênero, a Liberdade de Manifestação do Pensamento e a Liberdade de Locomoção, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso ...
É possível a liberdade provisória para crimes inafiançáveis justifique?
Portanto, nos crimes inafiançáveis, só pode ser concedida a liberdade provisória quando não está presente o fumus boni iuris, ou seja, quando não há prova da existência do crime ou quando não há indício suficiente da autoria.
É vedada a liberdade provisória com em sem fiança para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes?
A fiança e a liberdade provisória são institutos distintos e autônomos. Assim, pode ser concedida a liberdade provisória com ou sem fiança, independentemente da natureza do crime. E em relação ao tráfico de drogas, por ser vedada a fiança, cabe apenas a liberdade provisória sem fiança.
Quando é cabível a liberdade provisória com fiança?
Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.
Quando se dá a quebra e a cassação da fiança?
A quebra, ou quebramento, da fiança está prevista no art. 341 do CPP pelos seguintes motivos: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; ... Ainda, convém assinalar a figura da cassação da fiança, descrita nos arts.
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