Quais as situações em que há crédito presumido de PIS e COFINS?

Pode se creditar de PIS e COFINS de empresa do Simples?

aos créditos do PIS e COFINS. ... Isso significa que as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, e sujeitas ao regime não-cumulativo de PIS e COFINS, têm direito ao crédito das compras de empresas do Simples Nacional desde 01.07.2007, retroativamente.

Quais as despesas dão direito a créditos de PIS e COFINS para uma empresa optante pelo Lucro Real?

São admissíveis os créditos relativos aos gastos de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do art. 3º da Lei 10.833/2003).

Como é feito o cálculo do crédito presumido?

O cálculo de crédito presumido poderá ser realizado para as empresas optantes pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Ao acessar o Módulo Principal > Manutenção > Empresa > Aba Dados Complementares. Nesta tela, a 'Tributação' deverá ser informada como 'Lucro Real' ou 'Lucro Presumido'.

Qual a diferença entre crédito presumido é outorgado?

​Os créditos outorgados (também conhecidos como presumidos) se refere a um crédito que não necessariamente corresponderiam ao real se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos.

Como calcular crédito presumido do ICMS?

Na hipótese de crédito presumido calculado na modalidade de percentual fixo, serviços de transporte por exemplo, cujo percentual é de 20,00% (vinte por cento), o contribuinte deverá aplicar referido percentual sobre o valor total da operação ou prestação.

Como aproveitar crédito de PIS e COFINS de ativo imobilizado?

Para fins de crédito de PIS e Cofins, as parcelas deverão ser apropriadas pelo tempo estabelecido no ato da contratação. São considerados por amortização os seguintes imobilizados em bens terceiros: Benfeitorias em imóveis de terceiros; Edificações da atividade em imóveis de terceiros.

O que é tomar crédito?

O crédito do ICMS advém do direito de abater das respectivas saídas o imposto pago na aquisição de produtos e mercadorias e serviços. O montante do crédito corresponde ao valor a ser abatido do respectivo débito do imposto. Caso o crédito seja maior que o débito, denomina-se "crédito acumulado".

Como calcular crédito de PIS e COFINS sobre imobilizado?

Nestas mesmas leis, em seus §1º do art. 3º, estabelecem ainda que o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para o COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens, incorridos no mês e tomados também mensalmente.

Como é feita a recuperação de créditos de PIS e COFINS?

Para recuperar os valores de tributos é necessária uma ação judicial chamada “Ação de indébito” na Justiça Federal, competente para julgar causas tributárias federais. O contribuinte deverá apresentar os documentos fiscais que fundamentam as vendas, e assim o recolhimento de ICMS.

Como saber se a nota fiscal tem PIS e COFINS?

Para apurar a nova base de cálculo do PIS e COFINS, devemos subtrair o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda, no valor de R$ 900,00, conforme nosso exemplo da base de cálculo apurada no valor de R$ 5.000,00, chegando a uma nova base de cálculo do PIS e COFINS no valor de R$ 4.100,00.

O que é crédito outorgado do ICMS?

O que é crédito outorgado

Em regra, o fisco confere ao contribuinte a opção de se creditar de um valor presumido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Normalmente, o valor do crédito presumido é calculado pela aplicação de uma determinada alíquota sobre o valor do imposto devido na operação.

Como funciona o crédito outorgado em SP?

O crédito outorgado é calculado mediante a aplicação do percentual de 9,7% sobre o valor da saída beneficiada com a redução da base de cálculo (Art. 41 do Anexo III do Decreto nº 45.490/2000). A partir de 1º de abril de 2021 o percentual do crédito outorgado passa a ser de 9%.

Como funciona o crédito presumido de ICMS?

O crédito presumido de ICMS consiste em uma forma de benefício fiscal concedido pelos Estados para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, eis que geram redução da despesa tributária.

Como calcular crédito presumido do ICMS MG?

Você debita normalmente como qualquer operação e se apropria do crédito presumido determinado pela legislação. Por exemplo, imagine que você vendeu R$ 8.000,00 para São Paulo, portanto, R$ 8.000,00 x 12% = R$ 960,00.

Quais aquisições de imobilizado tem crédito de PIS e COFINS por que certos tipos de aquisições não dão direto a crédito?

I - Direito ao crédito

Vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS. O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1º inciso III do art. 3º das Leis 10833 de 2003 e 10637 de 2002).

É possível deduzir crédito de PIS COFINS de aluguel de PF no regime não cumulativo?

1º da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo (Lucro Real) é o total das receitas auferidas no mês, excluídas as situações previstas em lei. ... 3º, preveem a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre “aluguéis de prédios”.

O que incide no PIS e COFINS?

A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%.

Qual o CST de PIS e COFINS para Simples Nacional?

Vendas tributadas no regime do Simples Nacional (Recolhimento único): CST 49.

Como aproveitar crédito de PIS e COFINS de períodos anteriores?

Pode tomar crédito de PIS e COFINS de MEI?

A legislação das contribuições sociais não permite o aproveitamento de créditos em relação às aquisições de pessoas físicas. Essa restrição, no entanto, não impacta o MEI, uma vez que o empresário individual é equiparado a pessoa jurídica para efeito tributário.