Quais as regras para interceptação telefônica?
Perguntado por: Henrique Leonardo Leal Neto Santos | Última atualização: 4. Oktober 2024Pontuação: 4.4/5 (35 avaliações)
Tanto a interceptação telefônica como a escuta precisam, necessariamente, de autorização judicial para que sejam consideradas provas lícitas, já a gravação telefônica pode ser feita sem a autorização do juiz. Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico.
Quais são os requisitos para a interceptação telefônica?
O inciso constitucional permite, excepcionalmente, a quebra do sigilo, mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) que atenda as hipóteses e a forma prevista em lei; e 2) que a finalidade seja investigação criminal ou produção de prova em processo penal.
Quais são os requisitos legais para a realização de um interceptação judicial?
2. Requisitos para a concessão da interceptação. Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
Quando não cabe interceptação telefônica?
Segundo o dispositivo, caso não existam indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado na infração penal; se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação das comunicações ...
Como funciona uma interceptação telefônica?
A interceptação telefônica é um meio de prova utilizada em âmbito penal ou processual penal no qual um terceiro, obrigatoriamente autorizado pelo juiz competente, tem acesso ao conteúdo de ligações telefônicas entre duas pessoas.
Leis Penais – Requisitos para a Interceptação Telefônica – 100 Dicas PC-SP (Dica 18)
Quando é admitida a interceptação telefônica?
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Qual o prazo para a interceptação telefônica?
5º da Lei nº 9.296/1996 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como é feita a quebra de sigilo telefônico?
Os interlocutores, ou seja, as pessoas que estão sendo ouvidas, em momento algum têm conhecimento da gravação das conversas. Destarte, o interceptador capta tudo o que foi dito, e transmite as falas à autoridade de direito. É eficaz que não se confunda interceptação com escuta e nem com gravação telefônica.
Qual a diferença entre interceptação telefônica e escuta telefônica e gravação telefônica?
Enquanto na interceptação telefônica nenhum dos interlocutores sabem da gravação das conversas, na escuta e na gravação um deles tem conhecimento. Porém, na escuta a gravação é feita por terceiros e na gravação clandestina um dos próprios interlocutores grava o diálogo.
São requisitos para decretação da interceptação telefônica exceto?
A alternativa correta é a letra "c", pois o fato ser punível com pena de prisão simples não é um requisito para a decretação da interceptação telefônica.
Quais são os requisitos da interceptação telefônica e telemática?
A interceptação poderá ser feita nas comunicações telemáticas desde que preenchidos os requisitos enumerados na lei nº 9.296/96. Inicialmente, exige-se indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal, assim, alguma prova deve embasar a medida, podendo ser a oitiva de uma testemunha, um documento etc.
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses?
9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, no ...
É possível a interceptação por prospecção?
O que não pode ser admitido é a chamada 'interceptação de prospecção', ou seja, realizada por meras conjecturas para descobrir se uma pessoa qualquer está envolvida em alguma infração penal. A intercepetação telefônica é um procedimento caracteristicamente 'pós-delitual' e não 'pré-delitual'” – grifamos.
Quem autoriza a interceptação telefônica?
De acordo com o trecho acima da CF/88, vemos que apenas mediante ordem judicial pode ocorrer a interceptação telefônica, além disso, ela apenas poderá ser realizada em caso de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses que a lei estabelecer.
Quando a gravação é ilegal?
Gravação por Terceiro sem Autorização
Ao contrário da gravação realizada por um dos interlocutores, quando a gravação é feita por um terceiro sem autorização, é considerada prova ilícita. Tal gravação não deve ser utilizada em processos judiciais, a menos que seja para defesa própria em processo penal.
É crime gravar conversa sem a pessoa saber?
A resposta é SIM! A conversa entre duas pessoas poderá ser gravada ainda que uma delas não saiba, desde que a pessoa que gravou seja um dos interlocutores; Cabe destacar que NÃO será admitido a gravação de conversas alheias de terceiros, inclusive tal conduta é considerado crime.
Em quais situações o sigilo pode ser quebrado?
Quando é possível quebrar o sigilo? A partir do momento em que a(o) profissional percebe a necessidade de apresentar informações a terceiros, será necessário compreender a fundamentação de tal decisão e o motivo da quebra do sigilo, pensando assim na busca do menor prejuízo.
Quando o sigilo deve ser quebrado?
Em resumo, são bastante específicas as situações que permitem que o sigilo seja quebrado, tais como: autorização expressa do paciente ou de seus responsáveis legais; notificação compulsória de determinada doenças transmissíveis; suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge; suspeita de abuso ou agressão infantil; suspeita ...
Qual a diferença entre interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico?
Em síntese, enquanto a quebra de sigilo de dados e comunicações busca o acesso aos documentos e informações armazenados, a interceptação telefônica ou telemática tem por foco o acesso ao fluxo das comunicações presentes e futuras.
Quem pode pedir a quebra de sigilo telefônico?
A Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações telefônicas) determina que a interceptação telefônica depende de ordem do juiz competente para o julgamento da ação penal, exige indícios razoáveis de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, e só pode ser autorizada se não houver outro meio (artigos 1º e 2º).
Em quais situações o juiz poderá autorizar a interceptação telefônica?
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
É viável usar a interceptação telefônica em processos administrativos?
Em suma, o uso de interceptações telefônicas e dados, desde que obedeça aos preceitos do artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal e da Lei 9.296/90, é admitida como prova emprestada nos processos administra- tivo-disciplinares da Polícia Federal, entendimento corroborado pela juris- prudência do Supremo Tribunal ...
De quem é o ônus da prova no processo penal?
Desta maneira, ônus da prova é a faculdade que tem a parte de demonstrar, no processo, a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, o qual se apresenta como relevante para o julga- mento da pretensão deduzida pelo autor da ação penal.
O que é quebra de sigilo telemático?
Para melhor compreensão, a quebra de sigilo telemático é uma medida adotada para solicitar dados de usuários de serviços eletrônicos, a fim de identificar e coletar informações de certo indivíduo suspeito de cometimento de crime, mediante autorização judicial.
Quais são os 4 graus de sigilo de documentos?
Dos Graus de Sigilo
a) ultrassecreto: Prazo de restrição: até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por uma única vez; b) secreto: Prazo de restrição: até 15 (quinze) anos, não prorrogável; c) reservado: Prazo de restrição: até 5 (cinco) anos, não prorrogável.
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