Quais as regras para alugar um imóvel?

Perguntado por: Débora Maia Teixeira  |  Última atualização: 19. April 2022
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Para alugar um imóvel, o locatário precisa ser maior de idade – ter 18 anos ou mais – e deve apresentar na imobiliária o RG, o CPF e comprovantes de residência e de renda. No caso do funcionário público e do trabalhador com carteira assinada, a comprovação de renda pode ser feita por meio do demonstrativo de pagamento.

Quais os requisitos para alugar um imóvel?

O locatário deve apresentar documentos à imobiliária para análise de crédito, comprovação renda (que deve equivaler a três vezes o valor do aluguel) e garantias de pagamento do aluguel. Os mais comuns são: Cópia autenticada do RG e CPF; Cópia autenticada do RG e CPF do cônjuge (se tiver);

Quais são as regras de um contrato de aluguel?

A lei do inquilinato não prevê um prazo mínimo ou máximo para a vigência do contrato de locação entre as duas partes. Porém, no caso da locação residencial, se o prazo foi igual ou superior a 30 meses, o contrato pode ser encerrado independentemente de notificação ou aviso prévio.

Qual o tempo mínimo para contrato de aluguel?

Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato. Este pode ser de 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta meses), ou tantos meses quanto as partes acordarem. Todavia, para os contratos com prazo inferior a trinta meses a lei 8.245/91, artigo 47 dispõe: Art.

O que exigir do locador?

Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.

17 Coisas que deve saber antes de Alugar um Imóvel que são o terror das IMOBILIÁRIAS

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Quais são os direitos do locador?

8 direitos do locador
  1. Receber de volta o imóvel nas mesmas condições em que entregou. ...
  2. Obter o pagamento do aluguel em dia. ...
  3. Solicitar o despejo e garantias. ...
  4. Ser notificado com aviso prévio sobre mudança. ...
  5. Estar ciente sobre o que acontece no imóvel durante a vigência do contrato.

Quais garantias O locador pode exigir do inquilino?

Para facilitar para você, caro leitor, adianto que, segundo o artigo 37 da Lei do Inquilinato, a modalidades de garantia:
  • Fiança;
  • Caução;
  • Seguro fiança locatícia;
  • Cessão de quotas de fundo de investimento.

Pode fazer contrato de locação de 6 meses?

Pode, o prazo é livre. O problema dos contratos com prazo menor que 30 meses é que ao final do prazo você locador somente pode retomar o imóvel por infração do inquilino como por exemplo, inadimplência ou nos casos do artigo 47 da lei 8.245/91. O inquilino tem direito a renovação automática por prazo indeterminado.

Porque o contrato de locação deve ser de 30 meses?

O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que o mesmo está encerrado. Ou seja, se determinado por 30 meses ou mais, ao final desse período, o contrato se rescinde automaticamente, sem que seja necessário algum outro tipo de formalização.

Pode fazer contrato de aluguel de 3 meses?

Sim, aluguel por temporada é de no máximo 3 meses e não renovável. A locação residencial também pode ser de 3 meses porém terminado o prazo se prorroga por tempo indeterminado e o locador somente poderá reaver o imóvel por denuncia motivada ou após 5 anos.

O que pode ou não ser exigido no contrato de aluguel?

As multas estipuladas em contrato são aquelas por atraso no pagamento do aluguel, por rescisão contratual antes do término do contrato por parte do locatário, e por infração a qualquer das cláusulas do contrato. ... O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato.

Quando o inquilino paga o primeiro aluguel?

No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.

O que as imobiliárias consultam?

Na maioria dos casos, fazer a checagem de um nome para saber se ele está ou não sujo é uma tarefa bem simples. Para isso, basta que o proprietário ou a imobiliária tenham acesso a um órgão de proteção de crédito, como o SPC ou Serasa e consultem lá o seu nome ou CPF.

Porque é difícil alugar um imóvel?

Sem garantias

Um contrato bem redigido e esclarecido proporciona garantias reais tanto para o proprietário quanto para o inquilino. No caso de alugar direto com o proprietário, este contrato pode não estar claro ou completo e por isso você não possui garantias quanto ao aluguel do imóvel.

Como funciona contrato de aluguel de 30 meses?

Um contrato de aluguel de 30 meses é a opção mais popular nos acordos entre proprietário e inquilino. Porém, o prazo da estadia no imóvel pode se estender por tempo indeterminado. Assim que os trinta meses se encerram, o contrato termina automaticamente.

Pode fazer contrato de aluguel de 36 meses?

Sim, de acordo com o artigo 3º da referida lei do inquilinato, "o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos". em qualquer prazo o locatário estará coberto pela lei do inquilinato.

Como calcular 30 meses de aluguel?

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Qual é a validade do contrato de aluguel?

A vigência de um contrato de locação residencial não pode ser inferior a 30 meses (porém, não há proibição de contratos com prazo inferior). Já nas locações comerciais não há prazo mínimo determinado.

Quais são os tipos de garantia previstos na lei de locação?

Pois bem, as garantias locatícias são encontradas na lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245/1991). Mais precisamente no artigo 37 desta lei.
...
Sendo elas as seguintes:
  • caução;
  • fiança;
  • seguro de fiança locatícia.
  • cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Não é permitido ao locador exigir do locatário mais de uma modalidade de garantia?

É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação". As garantias locatícias existem de maneira a proteger o locador, garantindo o cumprimento da obrigação principal.

Quais são as formas de garantia?

Quais são as modalidades de garantias reais?
  1. Fiança bancária. A fiança bancária é um compromisso contratual. ...
  2. Alienação fiduciária. ...
  3. Penhor mercantil ou rural. ...
  4. Hipoteca.

Qual o direito do inquilino quando o proprietário pedir o imóvel?

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum método de garantia, o prazo poderá reduzir para apenas 15 dias.

Quando o locador tem o direito de pedir o imóvel?

Quando um contrato é inicialmente firmado por prazo indeterminado, o proprietário pode pedir o imóvel quando achar conveniente. No entanto, deve sempre respeitar os 30 dias para a desocupação do locatário.

Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?

Tampouco é legítimo forçar o inquilino a sair do imóvel – neste caso, ele tem o direito de acionar a polícia para permanecer no local. A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação.

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