Quais as principais movimentações em que o ICMS incide?

• Venda e transferência de produtos;
• Importação de mercadorias (mesmo que para consumo próprio);
• Prestação de serviço no exterior;
• Serviços de telecomunicação;
• Transporte entre municípios ou estados brasileiros (bens, pessoas ou valores).

• Venda e transferência de produtos;
• Transporte entre municípios ou estados brasileiros, seja de bens, pessoas ou valores;
• Importação de mercadorias, mesmo que para consumo próprio e não com o objetivo de revenda;
• Prestação de serviço no exterior;
• Serviços de telecomunicação.

Quando não há incidência de ICMS?

A não incidência do ICMS traz a exceção de que não há sequer fato gerador para dar nascimento à obrigação tributária, pois, não havendo hipótese legal para o nascimento da incidência do imposto, não ocorrerá tributação na operação.

Como saber se a empresa é ou não contribuinte do ICMS?

Quando seu cliente vende algo que é tributado pelo ICMS, ele é um contribuinte; Se ele for uma Pessoa Física, provavelmente ele não é um contribuinte; Se o seu cliente for uma Pessoa Jurídica e estiver cadastrado no site do Sintegra, além disso possuir uma Inscrição Estadual ligada ao CNPJ, então ele é contribuinte.

Quais são os princípios do ICMS?

Os três Princípios Constitucionais do ICMS: Isenção, Imunidade e Não Incidência. Devido a relação encadeada entre os Três Princípios, se faz necessária a sua abordagem conjunta a seguir.

Quais as características da não cumulatividade do ICMS?

ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Como é classificado o ICMS?

O imposto pode ser classificado como normal, seguindo a regra geral do cálculo, que integra o conjunto de impostos do Simples Nacional pago por empresas pelas guias do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), e por microempreendedores individuais por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS); como ICMS de ...

Qual é a base de cálculo do ICMS?

A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00.

Como é feito o cálculo do ICMS?

A fórmula básica para se chegar ao valor do ICMS é simples: preço da mercadoria x alíquota. Assim, o ICMS com alíquota de 15% de um produto que custa R$ 500 é R$ 75. Vale destacar que o valor do ICMS já está incluído no preço das mercadorias, por isso é que se fala sobre cálculo por dentro.

Como calcular o ICMS sobre as vendas?

Calcular o ICMS é um procedimento simples, onde se multiplica o valor da mercadoria ou serviço pela alíquota praticada no estado ou seja a porcentagem daquela operação. Se uma mercadoria X tem o valor de R$1.000,00 e a alíquota é de 18%, logo o resultado será de R$180,00, Deste valor R$:80,00 são o ICMS.

Quais os serviços sujeitos ao ICMS?

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. Ficam sujeitas ao ICMS as as peças e partes empregadas.

Quais os serviços sobre os quais segundo a CF incide ICMS?

Conforme já citado, os serviços os quais sofrem incidência do ICMS são os de transporte interestadual e intermunicipal, bem como o de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior. ... Além dos serviços de transporte, há incidência do ICMS sobre os serviços de comunicação.

O que é o princípio da Não-cumulatividade?

Conforme também mencionado alhures, a não-cumulatividade nada mais é que o direito do contribuinte creditar-se do valor recolhido, a título de imposto, nas operações anteriores relativas ao mesmo produto, mercadoria ou serviço.

Como funciona o princípio da Não-cumulatividade?

O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores.

Como funciona a não cumulatividade?

O imposto não-cumulativo é o tipo de tributo que incide apenas sobre o valor agregado entre uma operação e outra. Sendo assim, na etapa subsequente do processo produtivo ou da comercialização, ele não incide sobre o mesmo tributo anteriormente pago. Nesses casos, a operação gera um crédito tributário para a empresa.

Quais são os princípios tributários?

Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

Quais os princípios que devem nortear os impostos estaduais tais como o ICMS?

Desta forma, se realizam os princípios constitucionalmente exigidos da pessoalidade do imposto, proibição do confisco e igualdade, conforme dispõem os arts. 145, § 1º, 150, II e IV, da Constituição.

Quais são os principais aspectos que devem ser observados quanto a tributação do ICMS?

A Lei Complementar Nº 87/96, em seu artigo 2º, inciso II, define resumidamente que o imposto incidirá sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Quando a empresa não é contribuinte do ICMS?

NÃO CONTRIBUINTE – É a pessoa jurídica ou física que não realiza nenhuma operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de comunicação e de transporte intermunicipal, interestadual e ao exterior.

Quando a empresa é simples nacional ela é contribuinte do ICMS?

1) A empresa enquadrada no Simples Nacional é contribuinte do ICMS e destinatária das mercadorias ou serviços de outro estado ou Distrito Federal na condição de consumidora final: há incidência da diferença de alíquota, que deve ser recolhido, nos termos da legislação vigente no estado de destino (RE 970.821, Tema 517) ...

Como saber se a empresa é isenta de inscrição estadual?

Para consultar uma Inscrição Estadual e verificar informações fiscais do destinatário, é preciso acessar o site do Sintegra. A consulta serve para verificar se o cliente é contribuinte de ICMS, não contribuinte ou isento de Inscrição Estadual.

O que é não tributado de ICMS?

CST 41 – Não tributada:

É o tipo de operação onde não existe a incidência do ICMS, um exemplo nas exportações de mercadorias (Constituição Federal, Art. 155 X, a).