Quais as principais licenças ambientais existentes?

• 1 – Licença Prévia. A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa do licenciamento. ...
• 2 – Licença de Instalação. Como o próprio nome diz, a Licença de Instalação (LI) é concedida após a aprovação do projeto inicial. ...
• 3 – Licença de Operação.

Quais tipos de licenças de uso existem?

Quais são as três fases do licenciamento ambiental?

São três: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Com estas fases fica evidente a preocupação governamental de garantir o menor prejuízo ao meio ambiente em cada fase da atividade a ser implementada e que requer o licenciamento ambiental.

Qual é a diferença entre licenciamento ambiental e licença ambiental?

A licença ambiental é um ato administrativo, que traz condições, restrições e medidas de controle ambiental. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente.

Qual a ordem do licenciamento ambiental?

Muita gente confunde os três tipos de licença como sendo as fases do licenciamento. De um modo geral, existem três tipos de licenças ambientais, cada uma com objetivos e escopos diferentes: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Quem emite a licença ambiental?

O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art. 7º, inciso XIV, e o Decreto nº 8.437/15, estabelecem os critérios e tipos de atividades e de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental no Ibama.

Quais atividades precisa de licença ambiental?

O que é o EIA e RIMA?

O EIA/RIMA é uma sigla para Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, respectivamente. Ambos são documentos direcionados à sustentabilidade, visando avaliar e precisar a intensidade e dimensão do impacto no meio ambiente.

O que se entende por licença ambiental?

Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.

Qual a primeira licença ambiental?

A Licença Prévia (LP) é a primeira licença a ser deferida no processo de licenciamento ambiental. Realizamos junto ao IAT, IBAMA, CETESB, Secretarias de Meio Ambiente, entre outras.

Quais as características da licença ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um documento do poder público, que estabelece regras de controle ambiental que as empresas devem seguir. As características mais importantes avaliadas pelo setor são: geração de líquidos poluentes, resíduos sólidos, ruídos e emissões de gases na atmosfera.

O que é licença CONAMA?

8º da Resolução 237/97 do CONAMA a definem como a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.

O que é LP e LI?

Serviços: Licenciamento Ambiental (LP, LI e LO)

É o processo administrativo que visa maximizar potenciais impactos positivos e anular, reduzir ou compensar os potenciais impactos negativos das atividades humanas.

Qual o prazo de validade das licenças ambientais?

Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação e o prazo máximo de 3 (anos) para iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas.

O que é cadri e para que serve?

Instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.

O que é uma licença GPL?

A Licença Pública Geral (GPL) é uma licença de software livre amplamente utilizada que garante aos usuários a liberdade de executar, estudar, modificar e distribuir o software. Ela foi criada pela Free Software Foundation (FSF) e é aplicada a uma grande variedade de programas de software.

Quais são as licenças open source?

Existem dois tipos principais de licenças open source: Copyleft e Permissivas. As Permissivas tem poucas restrições do uso do código fonte, enquanto as Copyleft tem mais regras a serem seguidas.

O que significa a palavra EULA?

EULA significa Contrato de Licença de Usuário Final (também chamado de Contrato de Licença de Software (SLA), ou Licensed Application End-User Agreement).

Quem é obrigado a ter a licença ambiental?

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, todo empreendimento, potencialmente poluidor, precisa de Licença Ambiental para funcionamento. Essas normas valem tanto para empreendimentos de pequeno porte até as grandes indústrias.

Qual a natureza jurídica da licença ambiental?

Resumo. O licenciamento ambiental é procedimento administrativo que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. É tema de natureza interdisciplinar, vez que se localiza em uma zona de conhecimento comum ao Direito Ambiental e ao Direito Administrativo.

Qual é a lei que protege o meio ambiente?

LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. Art.