Quais as principais características da execução de título extrajudicial?

Quais são os requisitos necessários para a execução?

Quais os requisitos para uma ação de execução? Com previsão legal constante no artigo 786 do Código de Processo Civil, a ação de execução para cobrança deverá fundar-se nos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser instaurada apenas quando supre as características descritas.

Quais os tipos de execução extrajudicial?

Qual a diferença entre ação de cobrança e execução de título extrajudicial?

A diferença entre Ação de Cobrança e Ação de Execução é que na Ação de Cobrança há de se comprovar a existência de dívida, por meio de provas, uma vez que os documentos não são suficientes para se executar a dívida. Por esse motivo, na Ação de Cobrança o processo é mais demorado (procedimento comum).

Qual o prazo para executar título extrajudicial?

O prazo prescricional da execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra ), e no art.

O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.

Quais são os 5 principais princípios da execução?

Apresentamos, pois, os sete princípios que atuam em função executiva, seus supostos legais e conceituais. São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.

Quais são as três etapas da fase de execução?

A execução por quantia certa possui três fases distintas. A proposição, que é a consti- tuição da relação jurídico-processual; a instrução, que consiste na apreensão e desapropriação dos bens (art. 647/CPC); e a entrega do produto, que é a entrega do dinheiro ao exeqüente, com a qual o crédito é satisfeito.

Qual é o principal objetivo do processo de execução?

Basicamente, o objetivo de um processo de execução é obter o cumprimento de uma obrigação consubstanciada em um título executivo.

Quais são os título extrajudicial?

Existem diversos tipos de títulos executivos extrajudiciais, contudo, entre os principais podemos citar os seguintes: contratos particulares assinados por duas testemunhas, contratos registrados em cartório, notas promissórias, duplicatas, debêntures e até mesmo cheques.

O que diz o artigo 515 do CPC?

515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

O que diz o artigo 785 do CPC?

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

O que diz a Súmula 150 do STF?

SÚMULA 150

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Tem multa na execução de título extrajudicial?

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único.

Qual a defesa na ação de execução de título extrajudicial?

Qual a natureza da ação de execução de título extrajudicial?

Os títulos executivos extrajudiciais nada mais são do que atos ou documentos que invocam certa “probabilidade da existência do direito”, ou melhor, atos e documentos que podem representar, ainda que de forma não absoluta, boa dose de verossimilhança acerca da existência dos fatos constitutivos do direito.

O que acontece se não pagar uma execução extrajudicial?

Quando o devedor não tem como pagar? Quando o devedor não paga o débito, pode ocorrer: bloqueio na conta bancária, inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito, restrição de circulação e transferência de veículo, penhora de bens de valor substancial e penhora de ações e quotas de sociedades empresárias.

Qual o prazo de prescrição da ação de execução?

206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.

O que pode ser penhorado na execução extrajudicial?

Caso o devedor não cumpra espontaneamente a obrigação estabelecida no título extrajudicial, é possível realizar a penhora de bens de sua propriedade. A penhora consiste na constrição judicial dos bens do devedor, a fim de garantir a satisfação do crédito.

O que fazer quando o executado não paga em 3 dias?

Na citação em processo de execução, o executado poderá:

Pagar a dívida cobrada em até 3 dias. Se não tiver condições de pagar ou entender que parte ou toda a dívida é abusiva ou ilegal, pode se defender através de embargos à execução.

Onde propor ação de execução de título extrajudicial?

"Em conformidade com o art. 100 , IV, d do CPC , o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.