De quem é a responsabilidade da garantia?

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que diz o art 26 do CDC?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Como funciona a garantia estendida de um produto?

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante).

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia estendida?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu em novembro de 2013 as regras para a comercialização da garantia estendida. Agora o consumidor tem prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, tendo direito à devolução imediata do valor do prêmio, pelo mesmo meio que foi realizado o pagamento.

Como funciona a garantia estendida Assurant?

É o período contínuo de tempo, contado a partir da data da VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, durante o qual a SEGURADORA estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória e coincide com o período de garantia do fabricante do BEM SEGURADO.

Quem responde pela garantia?

Garantia legal e garantia contratual

A garantia contratual é de responsabilidade exclusiva do fornecedor e tal é utilizada como estratégia de auto afirmação das marcas, inculcando no consumidor que o produto ofertado é de boa qualidade, isto...

Qual a garantia pela loja?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Quem responde pelo defeito do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

O que a garantia do fabricante cobre?

Em geral, as garantias só cobrem defeitos de fábrica, ou seja, quando o aparelho já é produzido com algum problema como um processador que esquenta demais ou memória que armazena com erros. Se seu celular parar de ligar sem motivos, por exemplo, é possível que seja um problema coberto pela garantia.

Quem paga o frete da garantia?

Se o produto está na garantia contratual, o consumidor só tem obrigação de pagar o frete de retorno se esta obrigação estiver especificada no contrato, conforme Art. 50 do CDC.

Quem paga o frete em caso de garantia?

Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.

Quais meus direitos na garantia estendida?

Em caso de problema com o produto durante a vigência do seguro de garantia estendida, o consumidor terá direito ao reparo do bem, sua reposição ou pagamento em dinheiro. No caso de impossibilidade de reparo, a indenização ao segurado se dará na forma de reposição por bem idêntico.

Sou obrigada a comprar um produto com garantia estendida?

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio do artigo 39 - inciso IV, consumidores não são obrigados a pagar pela garantia e seguro que são embutidos no preço final dos produtos. A imposição da contratação de garantia estendida e seguro, sem esclarecimento ao consumidor, é ilegal.

Pode colocar garantia estendida depois de finalizar a compra?

Lembramos que o início do período de cobertura do Seguro de Garantia Estendida começa sempre após o término das garantias acima, a que terminar por último. Você pode acionar o Seguro de Garantia Estendida, se o seu pro- duto apresentar defeito de funcionamento, após o término do período da garantia do fabricante.

É bom fazer garantia estendida?

Em vez da garantia do fabricante, de 90 dias, você pode ficar protegido, por exemplo, por seis meses ou um ano se precisar consertar o equipamento. Para as redes varejistas, a garantia estendida se tornou um grande negócio, com impacto positivo no resultado financeiro das companhias.

Como oferecer garantia estendida para o cliente?

As principais lojas virtuais já têm a alternativa de o cliente optar pela garantia estendida na hora de concluir a compra. Para oferecer esse serviço, você deve incluir um item no final da compra, perguntando se o consumidor quer contratar a garantia por um prazo maior e mostrando o custo disso.

Como acionar a garantia estendida?

É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

O que fará para aplicar o art 26 3º do CDC?

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (VETADO). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Quando se aplica o prazo decadencial CDC?

Já para aqueles de vida útil não efêmera (duráveis), o prazo decadencial é de 90 dias. De acordo com o Código, a contagem do termo inicial da decadência, diante da constatação de um vício aparente, é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço (art. 26, § 1º).