Quais as possibilidades legais em se tratando da recusa de cumprimento da oferta?
Perguntado por: Melissa Maria Anjos de Machado | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.6/5 (8 avaliações)
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
O que acontece caso haja recusa no cumprimento da oferta ao consumidor?
Caso o fornecedor de produtos ou serviços recuse dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
O que pode o consumidor fazer diante da recusa de cumprimento da oferta na forma do art 35 do CDC?
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quando a loja se recusa cumprir a oferta?
Se o fornecedor recusar o cumprimento do folheto de ofertas, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação ou aceitar outro produto semelhante. É preciso atentar para o caso de algumas ofertas serem limitadas a determinadas quantidades (se for o caso, devem ser informadas nos folhetos de promoções).
Quais as providências podem ser tomadas pelo consumidor quando há recusa do fornecedor em cumprir com o que estava na oferta?
Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá (Art. 35, CDC): • exigir o cumprimento do que foi anunciado; • aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual, ou; desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizado pelas perdas e danos.
Recusa do cumprimento da oferta | Canal do Quaresma
Quais os direitos do consumidor quando o fornecedor recusar o cumprimento da oferta?
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de ...
O que diz o artigo 66 do Código do consumidor?
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
É obrigada a cumprir a oferta anunciada?
Oferta anunciada: O estabelecimento comercial não pode recusar-se a cumprir. No Código de Defesa do Consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros, o consumidor terá direito à três escolhas diante da recusa do cumprimento.
Como exigir o cumprimento da oferta?
Exija o cumprimento da oferta! Na hora de exigir o cumprimento da oferta o consumidor possui direito a escolher uma das seguintes opções: exigir o cumprimento; aceitar outro serviço/produto equivalente ou; direito ao cancelamento e a devolução da quantia que foi possivelmente antecipada.
O que é cumprimento forçado da oferta?
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
Quando um prestador de serviço não cumpre o prometido?
“O consumidor pode procurar o Procon, desde que comprove que já tentou negociar uma solução diretamente com o prestador, mas não obteve sucesso. De posse dos dados que identificam o fornecedor, o Procon vai fazer a convocação das partes. Caso não haja um acordo, a orientação é que o consumidor procure a Justiça.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que diz o artigo 39 do Código do consumidor?
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
O que acontecerá se o fornecedor recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade?
Portanto, cumpre esclarecer que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta feita, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou ...
O que acontece se não ofertar?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode acarretar pagamento de indenização aos compradores.
O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?
22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
O que é exigir o cumprimento forçado da obrigação?
Na hipótese de o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
§ 1º - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Quando não tem mais o produto anunciado?
Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC orienta em casos de divergências de preços em produtos?
6º, inciso III do CDC: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Quando o mercado não tem o produto anunciado?
"Se anunciam, mas não têm o produto para vender, estão descumprindo a oferta", diz, referindo-se ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. "E, se constava da propaganda que a loja teria 20 unidades em estoque, mas não tinha, isso pode caracterizar propaganda enganosa."
O que fazer quando o vendedor engana o cliente?
Quando a falha só aparece depois de um tempo de uso ou foi mascarada o comprador pode entrar com um ressarcimento, mesmo que a garantia já tenha acabado. Caso você se sinta lesado de alguma forma, acesse a plataforma do advogado online para defesa do consumidor e saiba como defender seus direitos.
Quando o consumidor pode chamar a polícia?
Entre os principais, estão a cobrança vexatória, a publicidade enganosa, a venda de produtos sem nota fiscal ou certificado de garantia e a venda de um produto em condições que possam ser perigosas à saúde do consumidor. "Nesses casos, pode nos procurar.
É direito do consumidor à informação adequada e clara?
6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao ...
Qual MP5 é melhor?
Quem planta tâmaras não colhe tâmaras significado?